Execução Fiscal 0001192-79.2021.8.16.0108 - TJPR

Execução Fiscal 0001192-79.2021.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001192-79.2021.8.16.0108 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU contra PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE MATOS ROGATO 2. O requerido foi citado por meio do aplicativo whatsApp (seq. 10.2) No entanto, verifiquei que não há nos autos comprovação de recebimento da mensagem ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento, nos termos dos incisos I e II do art. 10 da Resolução nº 354/2020 do CNJ: “Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.” Além disso, também não existe quaisquer outros elementos que comprove que a citação que comprove que a citação se deu na pessoa do destinatário, fato que abre brecha para eventual alegação de nulidade. Sendo assim, considerando que o ato citatório é indispensável para a validade da ação, nos termos do art. 239 do CPC, e que sua ausência ou invalidade é questão de ordem pública, capaz de acarretar a anulação de todos os atos praticados no processo, DETERMINO a repetição da citação realizada por whatsapp. Para tanto, o Oficial de Justiça deverá observar o disposto nos incisos I e II do art. 10 da Resolução 354/2020 do CNJ, bem como anexar ao mandado os seguintes elementos indutivos da autenticidade do destinatário: a) número do telefone; b) confirmação escrita pelo indivíduo de que é o destinatário; c) foto individual da pessoa citada/intimada. 3. Após, intime-se a parte exequente, para se manifestar em quinze dias. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, datado eletronicamente. Sérgio Decker Magistrado

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE MATOS ROGATO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(98)