Ação Penal - Procedimento Sumário 0000639-24.2019.8.16.0101 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000639-24.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000639-24.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000639-24.2019.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/06/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SUELI GONÇALVES DOS SANTOS Réu(s): PAULO DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de PAULO DOS SANTOS JÚNIOR, qualificado no seq. 13.1, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º e artigo 147, caput, observada a regra do artigo 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº. 11.340/06, por pretensa prática dos fatos descritos no seq. 13.1. Vejamos: Fato 1 No dia 30 de junho de 2018, por volta das 22h30min, na Rua José de Souza Cavalcante, bairro Nova Jandaia, no município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado PAULO DOS SANTOS JÚNIOR, de forma consciente e voluntária, prevalecendo-se da relação familiar, doméstica e de afeto mantida, ofendeu a integridade corporal da vítima Sueli Gonçalves dos Santos, sua companheira, ao lhe desferir chutes e segurá-la pelo pescoço, causando-lhe equimose para umbilical a direita e escoriação lateral pé direito (cf. laudo de exame de lesões corporais de seq. 4.6). Destaca-se que em decorrência dos fatos em apreço a ofendida Sueli Gonçalves dos Santos solicitou medidas protetivas de urgência (seq. 4.4), as quais foram deferidas pelo juízo no bojo dos autos n.º 0003072-35.2018.8.16.0101. Fato 2 Nas mesmas condições de tempo e lugar do fato anterior, logo após a prática da conduta narrada no FATO 1, o denunciado PAULO DOS SANTOS JÚNIOR, de forma consciente e voluntária, prevalecendo-se da relação familiar, doméstica e de afeto outrora mantida, prevalecendo-se da relação familiar, doméstica e de afeto outrora mantida, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Sueli Gonçalves dos Santos, sua companheira, ao dizer que a mataria, causando profundo temor à ofendida (cf. termo de declaração de seq. 4.4). A denúncia foi recebida em 15.10.2020 (seq. 25.1). O réu foi devidamente citado (seq. 35.1) e apresentou resposta a acusação por defensor nomeado nos autos (seq. 43.1). A instrução criminal ocorreu de forma regular, conforme se verifica no seq. 74, ocasião em que foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público (seqs. 73.1 e 73.2) Em audiência de continuação realizado no seq. 96.1, foi realizada a oitiva da vítima (seq. 99.1), ocasião em que fora decretada a revelia do réu, uma vez que mesmo devidamente intimado, não compareceu em audiência de instrução, tampouco justificou sua ausência. O Ministério Público em suas alegações finais de seq. 101.1, entendendo comprovadas materialidade e autoria delitivas, a tipicidade dos atos praticados e a inexistência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, requereu a procedência da pretensão acusatória com a consequente condenação do réu nas sanções do artigo 129, §9º e 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. Com relação ao delito de lesão corporal, pugnou pelo reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, bem como com relação ao delito de ameaça, de igual forma pugnou pelo reconhecimento dos maus antecedentes do acusado, bem como a incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP. Ao final, requereu a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. A defesa técnica, por seu turno, apresentou alegações finais no seq. 106.1, requerendo a absolvição do acusado por ambos os crimes, tendo alegado a ausência de provas de que concorreu para a prática do crime, nos termos do artigo 386 inciso V do CPP e/ou por não existir prova suficiente para a condenação, com base no artigo 386, inciso VII do CPP e, subsidiariamente, pugnou pela fixação das penas no mínimo legal. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada com relação ao acusado, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos. 2.1. Conjunto Probatório O acusado PAULO DOS SANTOS JÚNIOR mesmo devidamente intimado (seq. 94.1) não compareceu em audiência de instrução, tampouco justificou sua ausência, motivo pelo qual, fora decretada a revelia, nos termos do art. 367 do CPP (seq. 96.1). A vítima SUELI GONÇALVES DOS SANTOS, ao prestar esclarecimentos acerca dos fatos em juízo (seq. 99.1), confirmou os fatos narrados na denúncia: “O que aconteceu nesse dia foi que ele chegou, quebrou todas as coisas dentro de casa, me agrediu, fez com que eu saísse correndo. Ele me machucou, deu chutes e socos, pegou-me pelo pescoço. Caso os vizinhos não tivessem me ajudado, ele poderia me matar. Eu não estou com ele atualmente. Eu voltei com ele depois desse fato, mas ele caiu nas drogas de novo e nós separamos. Ele não aceita a separação, sempre fica me perseguindo. Ele me persegue até hoje. Faz quase um ano que eu me separei dele, mas até hoje ele me para na rua, pergunta se eu arrumei outra pessoa e quer voltar comigo. Eu tenho medo dele, ele é usuário de droga. Eu tinha medida protetiva, mas venceu e eu não vim pegar outra. Ele dizia que iria me matar. Ele tem capacidade de fazer o que ele ameaçava. Eu não moro mais na mesma casa, eu moro em outro bairro, mas, mesmo assim, é perto da casa dele. Ele fica passando em frente a minha casa, eu até comecei a morar com uma filha minha de medo. ” O que aduziu na Delegacia de Polícia (seq. 4.4) está em consonância com o acima alinhavado. A testemunha Flávio Juliano Marafon, policial militar, ao ser inquirido perante a Autoridade Judicial (seq. 73.1), relatou: “Devido o tempo decorrido entre o dia do fato e a data de hoje, eu me recordo bem pouco da situação. Eu me lembro de ter atendido a ocorrência, mas não lembro detalhes. A única lembrança que eu tenho é que à época eu fazia parte da patrulha rural, nós fomos em apoio a equipe da rádio patrulha. Chegamos no local, encontramos a moça caída, com alguns arranhões, os quais eu não me recordo muito bem. Nós acionamos a defesa civil, a equipe da rádio patrulha realizou buscas nos arredores do local a fim de encontrar o acusado, mas pelo que eu me lembro, o acusado não foi encontrado. A vítima estava machucada. Eu não me recordo se ela relatou alguma ameaça para a equipe policial. A vítima estava bastante alterada, com aspecto de choro, com dor e sofrimento pela situação. Eu me recordo vagamente que ela estava bem transtornada e não conseguia se expressar direito. Eu não conhecia o Paulo antes dessa ocorrência, depois eu tive contato, mas não era de violência doméstica. Outros policiais já atenderam situação de violência doméstica do Paulo. “ Nesse diapasão, a testemunha Marcos Antônio da Fonseca, policial militar, ao ser ouvido em juízo, declarou (seq. 73.2): “Nós estávamos em patrulhamento na cidade de Jandaia do Sul. Na época, eu fazia o patrulhamento rural. Nós fomos acionados para deslocar nesse endereço, onde uma pessoa estaria sendo agredida em via pública, uma pessoa do sexo feminino. Ao chegar no local, encontramos uma jovem senhora caída na calçada, ela estava consciente. Nós conversamos com ela e ela nos relatou ter sido agredida pelo convivente ou marido. Ela relatou ter levado empurrões, socos nas costas e também teria tentado enforcá-la. Nós constatamos no local que havia alguns arranhões no pescoço da vítima. Posteriormente, nós acionamos o apoio médico para dar suporte e ela foi encaminhada até o PAM. Em posse das informações que a vítima nos repassou, nós tentamos localizar o agressor, todavia sem êxito. A vítima relatou ter sido ameaçada. O fato começou com ameaça e passou para agressão física. Eu não conhecia o acusado à época dos fatos. A vítima estava bem transtornada, com medo e sentindo fortes dores nas costas, apesar de arranhões no pescoço, ela reclamava de dor nas costas. Naquela data o autor não foi localizado. “ Essa foi a prova oral produzida. 2.2. Crime de Lesão Corporal (FATO 01) A materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos por meio do boletim de ocorrência (seq. 4.3), laudo do exame de lesões corporais (seq. 4.6) e depoimentos testemunhais prestados em ambas as fases. A prova oral acima transcrita é suficiente para a comprovação da autoria delitiva do acusado. Os depoimentos da vítima e testemunhas corroboraram com o laudo do exame de lesões corporais, os quais afiguram-se provas suficientes da materialidade, ainda mais por se tratar o delito de lesão corporal classificado como material. Ademais, os policiais militares que atenderam a ocorrência foram categóricos em afirmar que ao chegarem no local da ocorrência encontraram a vítima caída ao chão, com lesões aparentes, a qual relatou ter sido agredida e ameaça por seu convivente. Sobre o tema, a jurisprudência assim se posiciona: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPOAIS (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) - 1. Alegação de ausência de provas para a condenação - materialidade e autoria devidamente comprovadas - impossibilidade de absolvição fulcrada no in dubio pro reo - 2. Recurso improvido. 1. As circunstâncias em que toda a ação delituosa ocorreu - atestadas também no laudo de exame de lesões corporais - foram suficientes para ofender a integridade física da vítima, bem como a sua dignidade, sendo indene de dúvida que a conduta do apelante atingiu o bem jurídico tutelado pela norma penal, não havendo que se falar em absolvição por in dubio pro reo no presente caso. Dessa forma, diante de todo o conjunto probatório juntado aos autos, em que está nítida a ocorrências de lesões corporais à vítima, de autoria somente possível de se imputar à pessoa do apelante, tenho que a conduta deste se enquadra perfeitamente ao ilícito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 2. Recurso improvido. (TJES; Apl 0024327-07.2016.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Getulio Marcos Pereira Neves; Julg. 20/03/2019; DJES 25/03/2019). Ademais, convém ressaltar que em crime envolvendo violência doméstica e familiar, a palavra da vítima reveste de extrema relevância, se sobrepondo, em alguns casos, sobre os demais elementos de prova, eis que delitos desta espécie, em sua grande maioria, são praticados no aconchego do lar, longe de holofotes e plateia, razão pela qual dificilmente contam com testemunhos oculares. É a jurisprudência acerca do tema: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI Nº11.340/2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CP RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Provadas materialidade e autoria do crime a recair sobre o apelante, impossível falar em absolvição. 2 - Ressalte-se que a palavra da vítima reveste-se de especial relevância na elucidação de casos de violência doméstica ou familiar, sobretudo porque praticados, de ordinário, na intimidade do lar, longe da presença de terceiros. 3 - A jurisprudência é firme no sentido de que as circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos. Verifica-se que a análise levada a efeito não padece de qualquer imperfeição, de forma que a exasperação da pena-base do recorrente se afigura proporcional e necessária à reprovação e prevenção do injusto. 4 - Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0038163-57.2014.8.08.0035; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira; Julg. 24/04/2019; DJES 06/05/2019). APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, CP N/F DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DA VÍTIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É pacífico neste colegiado o entendimento segundo o qual a palavra da vítima reveste-se de especial relevância na elucidação de casos de violência doméstica ou familiar, sobretudo porque praticados, de ordinário, na intimidade do lar, longe da presença de terceiros. 2. Entretanto, é também verdade que o relato da vítima não é absoluto, devendo ser avaliado em confronto com os demais elementos de prova amealhados no decorrer da instrução processual. 3. In casu, não há nos autos prova acerca do crime imputado aos apelados, razão pela qual deve ser mantida a absolvição através da aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0018734-41.2013.8.08.0035; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira; Julg. 24/04/2019; DJES 06/05/2019). No caso em voga, o relato da vítima encontrou-se amparado pelo laudo do exame de lesões corporais (seq. 4.6), o qual apontou as seguintes lesões: “equimose para umbilical a direita e escoriação lateral pé direito”, tendo sido atestado pelo médico legista ofensa à saúde e integridade corporal da vítima, por agressão física. As circunstâncias fáticas do caso concreto, outrossim, deixaram claro que o acusado, ao desferir chutes contra a vítima e segura-la pelo pescoço, tinha a intenção de agredi-la, assumindo o risco de causar-lhe lesões, o que já inviabiliza a modalidade culposa da infração. Nesta esteira, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. TIPICIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O prazo para apresentação de alegações finais é legal, não cabendo ao magistrado dilatar sem efetiva demonstração de impedimento da parte para realizar o ato, bem como se trata de prazo impróprio, ou seja, o seu descumprimento não gera consequência processual, mas apenas mera irregularidade. Ademais, não houve violação do princípio da paridade de armas, pois nenhum prejuízo restou demonstrado ao recorrente que apresentou as alegações finais tempestivamente. Preliminar rejeitada. 2. Demonstrado pelo acervo probatório reunido nos autos que houve ofensa à integridade física da vítima praticada pelo acusado, seu companheiro, mantém-se a condenação pelo crime descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, incisos I e III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, as declarações da vítima na Delegacia e em Juízo foram corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito e pelo depoimento da informante na fase judicial. 4. Incabível o pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal, uma vez que as provas dos autos comprovam que o apelante lesionou a vítima de forma dolosa, ou seja, agiu com a vontade consciente de praticar a conduta típica quando a segurou fortemente pelos braços e a sacudiu contra a parede, não provocando a lesão por mera negligência, imprudência ou imperícia. 5. Inaplicável o princípio da insignificância nas infrações praticadas no contexto de violência doméstica, uma vez que a conduta não pode ser considerada penalmente irrelevante, diante de sua extrema ofensividade social, notadamente pela ratio essendi da Lei Maria da Penha, elaborada com a finalidade de proteger as mulheres no âmbito doméstico e familiar, e pela relevância moral e social das infrações dessa natureza, que impõe a aplicação da sanção penal como meio de reprovação e prevenção do delito. 6. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, não provido para manter a condenação do réu como incurso na sanção do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, incisos I e III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, nas condições fixadas na sentença. (TJDF; APR 2016.01.1.106940-5; Ac. 116.0564; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati; Julg. 14/03/2019; DJDFTE 11/04/2019). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CP, ART. 129, CAPUT) E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º, C/C LEI N. 11.340/06, ART. 7º). SENTENÇA QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA DEFESA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL E VERSÃO INVEROSSÍMIL DO RÉU. Em se tratando de casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, "a palavra da vítima ganha especial relevo" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior) e não pode ser menosprezada, sobretudo quando respaldada pelas conclusões do laudo pericial. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 28 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A INGESTÃO DE ÁLCOOL É PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não existindo provas de que a embriaguez do acusado decorreu de caso fortuito ou força maior, não há falar em aplicação da causa de isenção de pena prevista no § 1º do art. 28 do CP. AUSÊNCIA DE DOLO. TESE REJEITADA. AÇÃO VOLITIVA CONSCIENTE, CERTA E DETERMINADA, CARACTERIZADORA DO DOLO DIRETO. VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA. "Atualmente em nosso país milhares de mulheres ainda vivem o drama da violência física, emocional e sexual como uma questão que diz respeito à privacidade de cada uma, como se ela estivesse envolvida num manto invisível de hipocrisia: Sentido por todos, mas rodeado pelo silêncio cúmplice da sociedade. Esta violência só vai acabar quando for rompida a barreira do medo, da vergonha e da crença pela impunidade. A violência doméstica deve ser tratada como uma questão pública, um problema social, que deve ser objeto de ação governamental e punida com o rigor da nossa legislação Penal" (justificativa para o Projeto de Lei n. 3/03, que alterou o art. 129 do CP, através da Lei n. 10.886/04). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. É impossível o reconhecimento do crime na modalidade culposa, quando devidamente verificado o dolo na conduta do agente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC; ACR 0010792-57.2016.8.24.0018; Chapecó; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Getúlio Corrêa; DJSC 20/09/2017; Pag. 321). Assim, diante do conjunto probatório produzido não há dúvidas da existência do delito. Importante salientar que, como se observa do conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório, a palavra da vítima não se apresenta isolada, sendo harmônica e coerente com as demais provas colhidas durante a instrução. Em que pese a alegação da defesa, verifica-se que diante do conjunto probatório produzido não há se falar em insuficiência de provas. Nesta esteira: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVIMENTO. Nos termos do art. 5. º, inciso III, da Lei nº 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Portanto, não se pode afirmar que a Lei Maria da penha protege apenas a mulher em uma relação conjugal, abrangendo relações diversas como as de filha e genitores ou sogra, madrasta e irmãos, desde que a mulher figure no pólo passivo da relação processual. (TJAM; Proc. 0200817-51.2013.8.04.0030; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Djalma Martins da Costa; DJAM 15/05/2014; Pág. 79). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DELITO COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA ENTRE IRMÃOS. APLICABILIDADE DA LEI Nº. 11.340/06. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESPECIALIZADA. A Lei Especial visa proteger os casos que envolvam violência doméstica, não fazendo qualquer ressalva quando o agressor for também do sexo feminino, bastando que a agressão se dê no contento de uma relação doméstica, familiar ou de afetividade. Enquanto não estruturados os Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar, em consonância com o disposto no art. 33, da Lei nº 11.340/06, fica prorrogada a competência da Vara Criminal Comum para o processamento de delitos praticados contra a mulher decorrentes da referida violência. (TJMG; CJ 1.0000.15.023192-6/000; Rel. Des. Paulo Cézar Dias; Julg. 16/06/2015; DJEMG 26/06/2015). Logo, a conduta amolda-se perfeitamente ao disposto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Portanto, a conduta revela-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 2.3. Crime de Ameaça (FATO 02) A materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos por meio do boletim de ocorrência (seq. 4.3) e depoimentos testemunhais. A prova oral acima transcrita é suficiente para a comprovação da autoria delitiva do acusado. A declaração da vítima confirmou a ocorrência da ameaça e revela-se coerente com o conjunto probatório acostado ao incluso caderno processual, sendo elementos aptos a demonstrarem a ocorrência do fato descrito na denúncia, especialmente, diante de inexistirem contradições ou divergências que gerem descrédito de seu relato. A vítima Sueli Gonçalves dos Santos foi categórica em afirmar, em ambos os momentos em que foi ouvida, que o réu ameaçou causar mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor. Neste ínterim, convém ressaltar que em crime envolvendo violência doméstica e familiar, a palavra da vítima reveste de extrema relevância, se sobrepondo, em alguns casos, sobre os demais elementos de prova, eis que delitos desta espécie, em sua grande maioria, são praticados no aconchego do lar, longe de holofotes e plateia, razão pela qual dificilmente contam com testemunhos oculares. É a jurisprudência acerca do tema: PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, notadamente quando corroborada por outros elementos de convicção, tais como o laudo de exame de corpo de delito e o depoimento de testemunhas. 2. Afasta-se a tese de legítima defesa, se não há qualquer elemento a ampará-la, em especial quando a prova dos autos indica nítida desproporção entra a alegada agressão e as lesões verificadas no corpo da vítima. 3. Não se aplica o princípio da consunção em relação aos crimes de ameaça e lesões corporais, se o primeiro não consistiu em meio necessário para a prática do segundo. 4. Não se aplica o § 5º do art. 129 do CP aos crimes de violência doméstica, até porque a Lei nº 11.340/2006, em seu art. 17, veda a aplicação de penas consistentes em pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 5. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, em se tratando de crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso, devendo a fixação levar em conta a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APR 2018.12.1.000825-4; Ac. 117.7154; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Jesuíno Rissato; Julg. 06/06/2019; DJDFTE 13/06/2019). APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP. CABIMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. VIABILIDADE. I. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesões corporais, pela prova oral e pericial, a condenação do agente é medida que se impõe. II. Não se reconhece a excludente da legítima defesa quando não comprovadas, peremptoriamente, as hipóteses do art. 25 do CP, notadamente o emprego moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão. III. Em crime de ameaça, praticado no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando não é produzida qualquer prova capaz de elidir sua narrativa firme e coerente e, ainda, quando resta comprovado que a vítima restou efetivamente amedrontada pela promessa, tendo comparecido à Delegacia, registrado ocorrência, representado pela apuração dos fatos e requerido aplicação de medidas protetivas. lV. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, quando há fundamentação idônea lastreada no fato de o réu ter agredido a esposa grávida, subindo com os dois joelhos sobre a barriga dela, desferindo murros em seu rosto e tentando sufoca-la, mais de uma vez, o que demonstra maior reprovabilidade do comportamento do agente. V. Afasta-se a agravante do motivo fútil, porque não narrada na denúncia, sob pena de afronta ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. VI. Decota-se a agravante do estado gravídico, quando tal fato já foi utilizado para majoração da pena-base, para não se incorrer em bis in idem. VII. Havendo notícias nos autos de que o apelante realizou o tratamento psicossocial determinado pela instância de origem, deve ser reconhecida a incidência da atenuante prevista no art. 66 do CP. VIII. É adequada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela vítima de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando existir pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de especificação do valor mínimo pretendido e de instrução probatória (Recurso Repetitivo, RESP nº 1.643.051/MS, STJ). IX. Se o valor fixado a título de indenização por danos morais se revela excessivo, especialmente porque as condições financeiras das partes não restaram devidamente esclarecidas, impõe-se sua redução. X. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APR 2017.12.1.004865-3; Ac. 117.7092; Terceira Turma Criminal; Relª Desª Nilsoni de Freitas; Julg. 06/06/2019; DJDFTE 12/06/2019). Não se pode perder de vista, outrossim, que deverá incidir a circunstância agravante insculpida no artigo 61, inciso II, alínea “f”, a Lei Penal Substantiva, tendo em vista que o delito decorreu de violência contra a mulher. Depreende-se da peça inaugural que a vítima era convivente do réu ao tempo do fato e contra ela praticou violência na modalidade psicológica (Lei nº. 11.340/06, art. 7º, inc. II), motivo pelo qual deve imperar o disposto no artigo mencionado retro. Senão, vejam-se: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO RÉU. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A ausência de intimação do acusado para a audiência de oitiva de testemunhas constitui nulidade de caráter relativo, cujo reconhecimento depende da arguição no momento oportuno e da demonstração de efetivo prejuízo. 2. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA/INFORMANTE. É legítimo o indeferimento motivado da oitiva de testemunhas/informantes, o que não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade o critério norteador do juízo de pertinência e relevância. 3. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, em prova jurisdicionalizada, não merece prosperar o pleito absolutório fundado na excludente de ilicitude da legítima defesa. Sobretudo quando não restaram demonstrados nos autos os seus elementos objetivos. 4. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONADAS. Constatado equívoco na análise de algumas das circunstâncias judiciais, deve a pena-base ser redimensionada. 5. SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. AGRAVANTE. A aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do CP, não configura bis in idem, visto que tal circunstância não é elementar do tipo, nem tão pouco qualifica a conduta típica descrita no artigo 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. É concebível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de o crime ter sido cometido com violência contra a mulher (CP: Art. 61, II, f, do CP), por serem elas igualmente preponderantes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO; ACr 96756-25.2011.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Juiz Jairo Ferreira Júnior; DJEGO 11/09/2018; Pág. 131). Ademais, convém salientar que a referida causa de aumento pode, e deve, ser aplicada para fins de tornar mais severa a reprimenda aplicada, já que tal circunstância se encontrada descrita na r. denúncia e o réu dela já se defendeu. A jurisprudência já se manifestou a respeito. Observem: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES EM REPOUSO NOTURNO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. CRIME PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. VIÁVEL. AGRAVANTE. CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO. NÃO RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME. FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A reiteração delitiva, inclusive por crime contra o patrimônio, torna a conduta mais reprovável e não recomenda o reconhecimento do princípio da insignificância, para evitar que a sensação de impunidade que a absolvição traria ao recorrente lhe sirva como estímulo a continuar a praticar delitos contra o patrimônio, afastando-se a tese de atipicidade material. 2. A despeito da técnica de redação legislativa utilizada no artigo 155 do Código Penal, consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal e do egrégio STJ, inexiste incompatibilidade entre a causa de aumento do repouso noturno e o furto qualificado, porquanto a majorante é aplicável tanto na forma simples quanto na qualificada do delito de furto. 3. É possível a valoração negativa da conduta social quando constatado que o crime foi praticado no momento em que o autor se encontrava em cumprimento de prisão domiciliar, notadamente, diante do propósito da medida que é de buscar a ressocialização do agente. 4. Em julgados recentes, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior 5. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal se baseia na maior fragilidade da vítima criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida, todavia não incide quando o agente não tem conhecimento dessa situação de fragilidade da vítima, como ocorreu na hipótese, pois a ofendida só tomou ciência de que os seus bens foram subtraídos quando foi informada pelos policiais posteriormente. 6. Diante do quantum de pena corporal fixado, da reincidência e dos maus antecedentes do réu, impõe-se a fixação do regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, e §3º do Código Penal. 7. Recurso da Defesa e Recurso do Ministério Público parcialmente providos. (TJDF; APR 2018.01.1.026172-7; Ac. 117.3603; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos; Julg. 23/05/2019; DJDFTE 30/05/2019). É mister que houve a configuração da espécie delitiva em voga, eis que a vítima afirmou ter se sentido amedrontada diante das palavras de cunho ameaçador proferidas pelo réu. Além do mais, aduziu ser o réu uma pessoa violenta e que já praticou fatos semelhantes em outras ocasiões, não sendo este um fato isolado. A conduta praticada pelo réu amolda-se, perfeitamente, ao disposto no artigo 147, caput, c/c. artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal. Assim, diferente do alegado pela defesa, não há o que se falar em insuficiências de provas. O réu agiu, portanto, com dolo, com plena consciência de que sua conduta era ilícita. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo as culpabilidades desta. Ao tempo dos fatos, o acusado era maior de idade à época e dele era esperado conduta totalmente diversa da praticada. A conduta praticada pelo acusado, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu PAULO DOS SANTOS JÚNIOR como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º (FATO 01) e artigo 147, caput, c/c. artigo 61, inciso II, alínea “f” (FATO 02), observada a regra do artigo 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº. 11.340/06. Condeno o réu também ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Crime de lesão corporal (FATO 02) 4.1.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu revelou-se normal à espécie delitiva pela qual foi denunciado. O réu registra maus antecedentes criminais (seq. 97.1 – autos n°. 0000763-41.2018.8.16.0101). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências foram graves, mas nada que mereça majoração. As circunstâncias não prejudicam o réu. O comportamento da vítima não contribuiu com os fatos. 4.1.2. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, inclusive os maus antecedentes, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 06 meses de detenção. 4.1.3. Circunstâncias legais Não há incidência de circunstâncias atenuantes (CP., art. 65) da pena. Incide a agravante da reincidência (CP., art. 61, inciso I), posto que o réu possui condenação pelo crime de furto (autos no 0001803-05.2011.8.16.0101), transitada em julgado em 24/10/2012, cuja extinção da punibilidade se operou em 24/02/2014, sendo o delito em comento foi praticado em 30/06/2018, portanto dentro do prazo depurador de cinco anos. Dessa forma, agravo a pena em 03 meses de detenção. 4.1.4. Causas de aumento e diminuição da pena Não existem. 4.1.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do acusado definitivamente estabelecida em 09 MESES DE DETENÇÃO. 4.1.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a reincidência e o teor do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do Código Penal c/c. artigo 112, § 4º, da Lei nº. 7.210/84. 4.1.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP., art. 44) e a suspensão condicional da pena (CP, art. 77), por não preencher o réu os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. 4.2. Crime de ameaça (FATO 01) 4.2.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu revelou-se normal à espécie delitiva. O réu registra maus antecedentes criminais (seq. 97.1 – autos n°. 0000763-41.2018.8.16.0101). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade ou conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências do crime não prejudicam o réu. As circunstâncias não foram graves. O comportamento da vítima não influenciou a prática criminosa. 4.2.2. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, principalmente os maus antecedente, fixo a pena-base em 02 meses de detenção. 4.2.3. Circunstâncias legais Incide a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, eis que o delito foi praticado no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher. De igual sorte, incide a agravante da reincidência (CP., art. 61, inciso I), posto que o réu possui condenação pelo crime de furto (autos no 0001803-05.2011.8.16.0101), transitada em julgado em 24/10/2012, cuja extinção da punibilidade se operou em 24/02/2014, sendo o delito em comento foi praticado em 30/06/2018, portanto dentro do prazo depurador de cinco anos. Sendo assim, considerando a incidência de duas agravantes, agravo a pena em 01 (um) mês de detenção. Não restou configurada nenhuma das circunstâncias atenuantes (CP., art. 65). 4.2.4. Causas de aumento e diminuição da pena Não existem. 4.2.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima fica a pena do acusado estabelecida em 03 MESES DE DETENÇÃO. 4.2.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a reincidência e o teor do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do Código Penal c/c. artigo 112, § 4º, da Lei nº. 7.210/84. 4.2.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP., art. 44) e a suspensão condicional da pena (CP, art. 77), por não preencher o réu os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. 4.3. Concurso material de crimes Deve incidir a regra disposta no artigo 69 da Lei Penal Substantiva, tendo em vista que o réu mediante duas condutas praticou dois crimes. Assim, realizo o somatório das penas, ficando a pena do acusado definitivamente estabelecida, portanto, em 01 ANO DE DETENÇÃO. 4.3.1. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a reincidência e o teor do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do Código Penal c/c. artigo 112, § 4º, da Lei nº. 7.210/84. 4.3.2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP., art. 44) e a suspensão condicional da pena (CP, art. 77), por não preencher o réu os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS 5.1. Honorários advocatícios Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) a Drª. Camila Alves, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Criminal, Item 1, Subitem 1.1), em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade, e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa. Serve a presente sentença de certidão. 5.2. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (CPP, art. 387, § 1º) e por ter o réu respondido a todo processo em liberdade. Desnecessária, outrossim, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, por assim justificarem a gravidade da conduta e as circunstâncias judiciais do mesmo. 5.3. Destinação dos bens apreendidos e da fiança Não há. 5.4. Reparação dos danos Em que pese o respeito pelo entendimento do Ministério Público, no que concerne à condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima (Art. 387, IV, do Código de Processo Penal), deixo de fixa-lo, diante da inexistência de pedido expresso neste sentido na inicial acusatória. Ressalta-se que é necessário que haja o pedido expresso na denúncia, a fim de instaurar o devido contraditório, o que não ocorreu no caso, motivo pelo qual deixo de fixar danos morais à vítima. 5.5. Intimação da vítima A Escrivania deverá observar o artigo 598 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, in verbis: “A escrivania, publicada a sentença em cartório, dará ciência da parte dispositiva às vítimas do crime e, sendo o caso, da quantidade de pena aplicada, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se disponíveis para consulta na serventia”. 5.6. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 602, inciso VII, Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de execução definitiva do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas processuais; 4) intime-se o réu condenado para o recolhimento do valor das custas processuais devidas e da pena de multa, no prazo de 10 (trinta) dias, acompanhados das respectivas guias (Instrução Normativa nº. 65/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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