Execução Fiscal 0040757-94.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0040757-94.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SERRA RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COBRANÇA DE ISS – ARRENDAMENTO MERCANTIL – INEXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICO-PROFISSIONAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO – BASE DE CÁLCULO – VALOR TOTAL DO VEÍCULO ADQUIRIDO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa do executado, sendo cabível para o conhecimento de matérias relativas às condições da ação, pressupostos processuais e, excepcionalmente, para arguição de exceções extintivas do feito, desde que haja prova pré-constituída, isto é, desde que não haja necessidade de dilação probatória. 2. [...]. (TJ-ES - AI: 00022515220178080048, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 08/08/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2017) Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA COBRAR ISS - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE EM SEDE DE EXCEÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A via da exceção de pré-executividade revela-se inadequada para discussão a respeito de ilegitimidade, matéria que necessita de dilação probatória. (TJ-MS - AI: 14008018620218120000 MS 1400801-86.2021.8.12.0000, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2021) Veja-se, inclusive, que, caso houvesse acolhimento desta tese, seria necessária a elaboração de cálculos precisos para que fosse definido o valor do excesso cobrado, diligência que também não pode ser realizada pela via defensiva eleita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, SOB O FUNDAMENTO DE SER NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO CORRETA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, DE PLANO, DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0075817-54.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 06.12.2021) 2. No que diz respeito à ilegitimidade passiva da sócia, consta que a pessoa jurídica executada, sociedade empresária limitada, ainda está ativa: Assim, requisite-se à JUCEPAR (via Mensageiro, se possível, ou via ofício) cópia da integralidade do contrato social da devedora. 2.1. Em seguida, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040757-94.2019.8.16.0019 1. Não conheço do segundo fundamento da defesa de mov. 66.1 (Da inexistência de fato gerador – da não incidência de ICMS na transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte), o qual, por demandar dilação probatória, não poderia ter sido suscitado em sede de exceção de pré-executividade, mas de embargos à execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISS – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS QUE NÃO AFASTAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE OBJETO DA TRIBUTAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÚMULA 393 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00118523920198160000 PR 0011852-39.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 18/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2019) Ademais: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002251-52.2017.8.08.0048 intime-se o exequente para que, em dez dias, esclareça a) qual é a origem e o fundamento jurídico da autuação fiscal lavrada em desfavor da sócia; b) o motivo pelo qual lavrou a autuação apenas em face da sócia LUCIA, e não dos demais. 2.2. Da manifestação do credor, ouça-se a parte executada, em cinco dias. 2.3. Oportunamente, voltem para decisão. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

Todas as movimentações(174)