Ação Penal - Procedimento Sumário 0004542-91.2019.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004542-91.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004542-91.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004542-91.2019.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 05/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): TANIA CRISTINA DUZI Réu(s): ROGERIO DUARTE EUGENIO JUNIOR 1. Trata-se de ação penal em que figura como acusado ROGERIO DUARTE EUGENIO JUNIOR, denunciado pela prática das infrações penais previstas no artigo 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006 (seq. nº 6.2). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 33.1), em que a Defesa requereu a rejeição da denúncia, bem como a ausência de justa causa para a ação penal, com absolvição sumária do acusado. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos da Defesa e, portanto, pelo prosseguimento normal do feito, reservando-se a discussão da matéria de mérito para momento processual oportuno (seq. nº 37.1). É o breve relato. Decido. 2. Analisando os autos, verifica-se que a denúncia se fundamentou nos elementos hábeis existentes no processo por meio do inquérito policial, havendo indícios de autoria e de materialidade do delito imputado ao acusado. In casu, inexiste a ausência de justa causa, pois a presente encontra-se fundamentada com o mínimo probatório apto a fundamentar o oferecimento da denúncia. Ademais, para verificação da legítima defesa, ausência de dolo ou atipicidade dos delitos, matérias de mérito alegadas pela Defesa, é necessária a instrução do feito para formação do convencimento deste Juízo e o julgamento. Portanto, rejeito a matéria elencada em sede de resposta à acusação e deixo a apreciação do mérito para momento posterior, após a análise de todo conjunto probatório. Neste momento processual, basta que haja indícios de autoria e prova de materialidade, ou seja, que haja um lastro probatório mínimo, o que se verifica nos autos. Por fim, não se verifica a presença de qualquer outra hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal que possibilite a absolvição sumária. Ex positis, indefiro o pedido de rejeição da denúncia e de absolvição sumária (seq. nº 33.1), na forma da fundamentação. 3. Designo o dia 01/08/22, ás 14h45min, para a realização de audiência de instrução e julgamento (oitiva da vítima, três testemunhas arroladas pela Defesa e o interrogatório do réu). 4. Expeça-se mandado de intimação pessoal, devendo na hipótese de não ser possível as oitivas por videoconferência, serem intimados para comparecer no Fórum para a realização na forma semipresencial, com o Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Defensor por videoconferência, por se tratar de processo incluído nas metas do CNJ; a hipótese citada refere-se apenas em não tendo havido o retorno presencial das audiências; em sendo presencial, intime-se para comparecimento ao Fórum para as respectivas oitivas. 5. Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, expedindo-se mandado de intimação regionalizado, se preciso. 6. Diligências necessárias. Maringá, 03 de fevereiro de 2022. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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