Execução Fiscal 0017229-57.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0017229-57.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/12/2023, 13:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/08/2023, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2023, 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/08/2023, 17:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

24/08/2023, 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2022, 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 14:57

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

24/03/2022, 15:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/03/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

10/03/2022, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017229-57.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017229-57.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.166,18 Exequente(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Rua Álvaro Ramos, 150 Edifício Pery Moreira - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Executado(s): SOCIEDADE REGIMOBILIARIA LTDA (CPF/CNPJ: 76.558.972/0001-68) R. DA TRINDADE, 002008 - CAJURU - CURITIBA/PR - CEP: 82.930-255 I. O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Tratando-se de IPTU e diante de eventual ilegitimidade da parte executada, conforme matrícula do imóvel acostada aos autos em mov. 49.2 do Projudi, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, manifeste-se sobre o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento. O exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, em especial quanto a legitimidade da parte executada, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito. II. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. III. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 14:22

Documentos

OUTROS

•24/03/2022, 15:21

OUTROS

•07/02/2022, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017229-57.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017229-57.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.166,18 Exequente(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Rua Álvaro Ramos, 150 Edifício Pery Moreira - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Executado(s): SOCIEDADE REGIMOBILIARIA LTDA (CPF/CNPJ: 76.558.972/0001-68) R. DA TRINDADE, 002008 - CAJURU - CURITIBA/PR - CEP: 82.930-255 I. O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Tratando-se de IPTU e diante de eventual ilegitimidade da parte executada, conforme matrícula do imóvel acostada aos autos em mov. 49.2 do Projudi, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, manifeste-se sobre o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento. O exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, em especial quanto a legitimidade da parte executada, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito. II. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. III. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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