Cumprimento de sentença 0008352-09.2015.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008352-09.2015.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008352-09.2015.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008352-09.2015.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$50.390,22 Autor(s): SUELI DOMINGOS DE ALMEIDA Réu(s): FANP - UNIESP INSTITUIÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE SARANDI SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória de Danos Materiais e Morais, registrados sob o nº 8352-09.2015, em que é requerente SUELI DOMINGOS DE ALMEIDA e requerido FANP - UNIESP e de INSTITUIÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE SARANDI. Sueli Domingos de Almeida, através de seu advogado, propôs a presente Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais em face de FANP – UNIESP e Instituição Cultural Educacional de Sarandi, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e juntando documentos ao seq. 1.1/1.15. Pugna pela procedência da ação para o fim de indenizar os danos morais e materiais sofridos. A inicial foi recebida, sendo declarada a incompetência e remetidos os autos à Justiça Federal (seq. 9). O pedido de obrigação de fazer foi julgado na Justiça Federal, retornando os autos a este juízo para apreciação dos pedidos de condenação em danos materiais e morais (seq. 19). Decisão saneadora no seq. 50, onde foi deferida a prova oral. Audiências de instrução realizadas aos seq. 48/229, sendo colhido o depoimento pessoal da autora e constatada a ausência da ré. Alegações finais no seq. 246. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A – DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de ação em que se discute a existência de ato ilícito capaz de gerar abalo moral/material ao requerente. A responsabilidade civil está pautada sob dois alicerces: o ato ilícito e o abuso de direito. No caso em apreço, deve ser analisado a prática do ato ilícito, que é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém. Nesse sentido é o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, nota-se a existência de pressupostos gerais para a caracterização da responsabilidade civil, sendo estes: dano, culpa e nexo causal. Insta salientar que, na responsabilidade extracontratual, a culpa deve ser provada pela parte. Após análise minuciosa do conjunto comprobatório, entendo evidenciada a culpa dos requeridos no evento danoso, pelos seguintes fundamentos. Denota-se do documento de seq. 19.4 (p. 2), que a requerente concluiu o curso em 18.12.2009, a colação de grau aconteceu no dia 13.03.2010, a emissão do diploma ocorreu em 22.05.2014, e, segundo o documento de seq. 19.10 (p. 24), a entrega do documento só aconteceu no ano de 2017, o que foi corroborado pelo depoimento pessoal da requerente. A ré afirma que a falta de diploma não causou danos à autora, uma vez que esta tinha posse de documento que atestava a conclusão do curso, embora não se trate do diploma em si. O documento está colacionado no seq. 1.10. Contudo, verifica-se a partir dos documentos de seq. 19.3 (p. 4 e 5) que era necessário certificado de conclusão de curso para que a autora fizesse jus à elevação de nível, enquanto o documento de seq. 1.10 se refere a uma certidão, não possuindo validade nos moldes do que é exigido pela Prefeitura. Assim, o dano restou comprovado pelos documentos de seq. 1.6, 19.3 (p. 4 e 5), que demonstram que a demora da requerida em emitir o diploma impediu a autora de gozar da elevação de nível de 16% no valor do seu salário. Passo a analisar a responsabilidade da requerida quanto ao evento danoso. Sendo o caso abarcado pelo Código Consumerista, deve ser aplicado ao caso a responsabilidade que rege essa legislação. Vejamos o seguinte artigo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade no caso de falha no serviço é objetiva, independe de culpa, sendo assim, para afastar a responsabilidade é necessário demonstrar que o defeito inexiste o que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Afirma o requerido que não há ato ilícito na conduta, uma vez que o atraso na emissão do diploma da autora se deu por causa alheia à sua vontade. Contudo, tal alegação não restou comprovada nos autos, não podendo assim ser afastada a existência de culpa do fornecedor, nos moldes do art. 14 do CDC. Por fim, com relação ao nexo causal, que é a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém, verifico que há correspondência entre a conduta da ré e o dano sofrido pelo autor, considerando que foi comprovado que a autora foi impedida de elevar de nível em 16% do valor do seu salário em razão da ausência de diploma, fato causado pela ré. A.1 – DANOS MATERIAIS A parte autora aduz que, em razão de a requerida ter demorado anos para emitir seu diploma de graduação, não pode fazer jus à elevação de nível de 16% no valor do seu salário base. Por esse motivo, alega que a requerida deve ser condenada a pagar a quantia correspondente aos valores que deixou de receber em decorrência disso, entre os anos de 2010 e 2017, a título de danos materiais. No caso em análise, entendo que razão assiste a requerente. Explico. Conforme dito no tópico anterior, restou comprovado que a parte autora não recebeu os valores aos quais faria jus caso tivesse o diploma em mãos, bem como que a demora na emissão do mesmo se deu por razão injustificada e por culpa da ré. Logo, verifico que houve efetivo prejuízo financeiro causado pela ré à autora, vez que deixou de receber valores aos quais teria direito caso o fato danoso não tivesse ocorrido. Assim, resta configurado o dano material, pois existe prova idônea e consistente que embasa os valores pleiteados, o que foi demonstrado nos autos. Por conseguinte, neste ponto o pedido prospera. A.2 – DANOS MORAIS A autora alega que sofreu abalo moral em razão do lapso temporal entre sua colação de grau e a efetiva entrega do diploma. Nesse caso, entendo que assiste razão o requerente. Explico. Dano moral é aquele que recai sobre a imagem, honra, reputação e boa fama da vítima. De acordo com o artigo 186 do Código Civil, para que haja sua configuração, é necessária a prática do ato lesivo, que por “ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral”. Assim, não subsiste a tese da requerida de que o dano moral está ligado a dor, ao vexame, sofrimento. O dano moral é a efetiva violação de um direito da personalidade. Pois bem, é inequívoco que o requerente teve seus direitos violados por culpa da requerida, pois teve que aguardar sete anos para que pudesse ter seu diploma em mãos, sem razão justificada. A ré alega que não existe prazo previsto em lei para a entrega do documento, conduto noto que o prazo de sete anos é completamente irrazoável, tendo o problema se estendido por tempo além do tolerável. Além disso, observo que a autora passou por transtornos nas tentativas de obter seu diploma, vez que teve que se dirigir ao PROCON e mesmo assim não teve seu caso resolvido, conforme documento de seq. 1.7. Diante desse conjunto fático, entendo devida a indenização por dano moral. Porém, inexiste crédito seguro para aferir os danos morais, pois nada será capaz de retornar ao estado anterior ou restituir integralmente a honra objetiva da parte autora, que necessita de sua adimplência para poder prosseguir em suas relações comerciais. A indenização não pode acarretar enriquecimento sem causa, mas deve servir para inibir condutas semelhantes, em observância ao princípio da razoabilidade, devendo ser levado em consideração a capacidade econômica do ofensor, o elemento pedagógico da condenação, a extensão e a repercussão do dano. Na esteira desses parâmetros, vislumbro que o valor devido a autora a título de dano moral deve ser o equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta a esta julgadora reconhecer a procedência dos pedidos. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: A) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais correspondentes às quantias que a requerente deixou de receber no período de 2010 (colação de grau) e 2017 (entrega do diploma), valor a ser apurado, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data do evento danoso. B) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data do evento danoso. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causam, o que faço considerando o disposto no art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE FANP - UNIESP

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUIÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE SARANDI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(19)