Ação Penal - Procedimento Sumário 0001776-68.2018.8.16.0071 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001776-68.2018.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001776-68.2018.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3252-1362 - Celular: (45) 3308-8354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-68.2018.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 09/05/2018 Autor(s): Réu(s): CEZAR WALMOR PACHECO DANELUZ (RG: 19797597 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.278.589-00) RUA DR. PIRAGIBE DE ARAÚJO, 380 - Clevelândia - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. Recebo a denúncia oferecida em face de Cesar Walmor Pacheco Daneluz pela prática, em tese, do crime do artigo 38-A c/c 53, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei n. 9.605/98, tendo em vista a presença de indícios suficientes da autoria e da materialidade do crime, e a não incidência das circunstâncias de sua rejeição (art. 395 do CPP). 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia de origem, conforme determina o Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, ciente de que, na hipótese de não poder constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP. 4. Se forem apresentadas preliminares na peça defensiva, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, voltem conclusos. 5. Após a apresentação de defesa escrita e cumprimento do item 4, se for o caso, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP. 6. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado, na forma requerida pelo Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(151)