Procedimento Comum Cível 0001502-42.2019.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001502-42.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001502-42.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001502-42.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MAURI PEDRO NARDINO EPP (CPF/CNPJ: 03.751.109/0001-59) representado(a) por MAURI PEDRO NARDINO (RG: 50157954 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.100.489-20) Avenida Tupãssi, 3595 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Considerando o pedido de esclarecimento realizado no mov. 94, intime-se a parte autora para que apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. O autor (mov. 104) discordou do valor de honorários periciais proposto pelo expert no mov. 101, sob o argumento de que o montante se mostra exacerbado e incompatível com o trabalho a ser desempenhado. A perita se manifestou no mov. 108 reduzindo sua proposta de R$4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais) para R$3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais). A parte novamente alegou que o valor cobrado era excessivo (mov. 111) Decido. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido impugnou o valor de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais), que efetivamente foi proposto pelo perito, se mostra condizente com o trabalho a ser desempenhado. Ainda, após a impugnação a perita reduziu os honorários para R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais). Considerando a situação peculiar dos autos, e em homenagem ao gabarito e proficiência da Sra. Perita, que merece ser condizentemente remunerado por seu trabalho, não se vislumbra excesso na proposta trazida à baila pelo expert, até porque a verba pericial encontra-se em patamares dignos de remunerar o ilustre e imprescindível trabalho a ser realizado pela perita técnica. Ademais, registre-se que o feito é volumoso, tem vários sujeitos no polo ativo, com considerável número de documentos a ser periciados, sendo certo que o trabalho pericial será exaustivo, fato este que não pode ficar alheio aos olhos deste Magistrado. Sobre o tema, impende destacar excerto do voto do i. Des. Lauri Caetano da Silva, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 433.820-1: "Vale ressaltar que os honorários periciais não devem ser fixados em patamares aviltantes, tampouco em valores exorbitantes, completamente divorciados da realidade. Embora inexistam disposições legais que estabeleçam parâmetros para a fixação dos honorários periciais, não podemos olvidar que a complexidade do trabalho e o local de sua prestação assumem especial relevância para o seu arbitramento. Na falta de critério legal objetivo para a fixação da remuneração do perito, a jurisprudência a insere no poder discricionário do juiz. Todavia, na atual conjuntura, deve a discricionariedade caminhar ao lado da razoabilidade". (Agravo de Instrumento nº. 433.820-1, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, D.J.: 23/11/2007). Nesse sentido, também é o julgado do Egrégio TJPR: "Magistrado, ao fixar os honorários do perito, deve valer-se de seu prudente arbítrio. Há de considerar o grau de complexidade do trabalho do expert, o grau de zelo do profissional, a natureza do objeto, bem como o tempo que demandar a realização da perícia. RECURSO PROVIDO." (TJPR, 10ª CC., AI 770064-9, Rel. Des. Nilson Mizuta, DJ 15.09.2011). Dito isto, para a garantia da viabilidade da produção da prova pericial, e, via de consequência, da ampla defesa e da efetiva prestação jurisdicional, mantenho a proposta de honorários em R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), uma vez que já restou reduzida pela profissional. 3. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para realizarem o depósito dos valores conforme estabelecido na proposta do expert, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com o depósito, contate-se o expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê início aos trabalhos. 5. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE MAURI PEDRO NARDINO EPP REPRESENTADO(A) POR MAURI PEDRO NARDINO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MAURI PEDRO NARDINO EPP REPRESENTADO(A) POR MAURI PEDRO NARDINO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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