Execução de Título Extrajudicial 0008745-73.2012.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008745-73.2012.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008745-73.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008745-73.2012.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$51.161,05 Exequente(s): Clair Francisco Borges Executado(s): ANDRÉ ANTONIO SABINO Maristela Terezinha Zandonai Sabino Vistos e examinados. O exequente requereu a penhora de todas as unidades construídas no primeiro piso do imóvel, entretanto informou que não foi constituído condomínio, portanto, não há matrículas individualizadas. Pois bem. O artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil dispõe que a penhora será efetuada, quando apresentada certidão da respectiva matricula: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Além disso, conforme Portaria 01/2021 da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, no item D-12, determina a apresentação da matrícula atualizada: 12) requerida a penhora de bem imóvel, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a matrícula atualizada do bem, vale dizer, datada de menos de 30 dias. Por fim, para evitar eventuais nulidades, a apresentação da matrícula do imóvel se torna imprescindível para o deferimento do pedido de penhora, razão pela qual, somente a indicação do endereço feita pelo executado não é suficiente para o deferimento da penhora do imóvel. Destarte, não demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos em lei, indefiro o pedido formulado no mov. 649.1. Sem prejuízo, Defiro o bloqueio dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da(s) parte(s) executada(s) através do Sistema SISBAJUD. Desde logo autorizo a reiteração automática da ordem de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), limitada, porém, ao prazo máximo de 30 (trinta) dias. A Serventia deverá providenciar a confecção da minuta e observar o disposto no art. 854, § 1°, do CPC. Efetivado o bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o(s) tendo, pessoalmente (art. 854, § 2°, do CPC), para, em até cinco dias, comprovar(em) que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3°, do CPC). Apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada(s) ou efetuado o pagamento da dívida por outro meio, tornem imediatamente conclusos para deliberação. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesta hipótese, a instituição financeira depositária deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (art. 854, § 5°, do CPC). A(s) parte(s) executada(s) poderá(ão), ainda, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da conversão em penhora, apontar outras invalidades, inadequações e/ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11°, e 917, § 1º, ambos do CPC). Não havendo oposição, expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s), com prazo de até 30 (trinta) dias. Infrutífero ou insuficiente o bloqueio, certifique-se o Sr. Escrivão se há registro de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) no Sistema RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de venda, desde que não haja restrições anteriores e/ou anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, e expeça-se mandado de penhora, avaliação e, se for o caso, remoção. Tendo em vista a inexistência de depositário judicial, efetivado o bloqueio, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, em até 05 (cinco) dias, manifestar(em) o seu (des)interesse em receber o bem como depositária(s). No silêncio ou na recusa, o veículo será depositado em poder do executado. Desde já advirto o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de que deverá observar o disposto no art. 831 e seguintes do CPC. Infrutífera a diligência, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, em até 15 (quinze) dias, promova(m) o regular prosseguimento do feito. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 07 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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