Execução de Título Extrajudicial 0013951-18.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013951-18.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013951-18.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013951-18.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$23.186,80 Exequente(s): Lindinalva Cesaria de Oliveira Executado(s): ARCILINO BATISTA SANDRI ROGERIO ANTONIO SANDRI O reclamante requer a citação do reclamado por telefone/whatsapp. Para que a citação e intimação por meio eletrônico seja válida, é exigido um prévio cadastro do usuário no portal utilizado pelo Tribunal em que tramita o feito e que deve, obrigatoriamente, estar disponível para consulta no ambiente digital. Vale inferir, como já mencionado, que essa modalidade de citação/intimação depende de cadastro das partes e respectivos advogados, com poderes específicos para tanto, no sistema próprio do Poder Judiciário, de forma que fique amplamente assegurada a identificação pessoal do interessado ou de seu representante legal. Assim, não vislumbro que houve o prévio cadastro pelo reclamado, havendo a necessidade dessa formalidade para se evitar que futuramente haja nulidade de citação. O CNJ aprovou por meio da procedimento administrativo 000325194.2016.2.00.0000 a utilização do aplicativo Whatsapp como ferramenta para realização de intimações em todo Judiciário, desde que as partes estejam de acordo com a utilização do referido aplicativo para essa finalidade. Dessa forma, considerando necessidade de formalidade para a convocação do réu para integrar a relação processual e os efeitos que dela advém, por essa razão, inviável a realização da citação por meio do aplicativo, notadamente diante da ausência de regulamentação legal para tanto (art. 246, V, CPC). Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no sequencial nº 34. Intime-se a parte reclamante para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Foz do Iguaçu, 04 de fevereiro de 2022. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO ANTONIO SANDRI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(19)