Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0080168-38.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0080168-38.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0080168-38.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080168-38.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$149.190,89 Polo Ativo(s): IDES MIRIKO SAKASSEGAWA SPERANDIO e OUTROS Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina VISTOS I. Intime-se o advogado substabelecente (Dr. José Carlos Ferreira – seqs. 1.10 e 122.2) para, no prazo de 5 dias, informar expressamente se autoriza a transferência do crédito principal sequestrado nos autos para conta bancária de titularidade do advogado substabelecido (Dr. Glaucio Alexandre Brunini – seq. 230). II. Cumprido o item anterior, expeça-se alvará/ofício de transferência do saldo da conta judicial nº 01967253-5 (seq. 234), referente ao crédito principal da exequente Ides Miriko Sakassegawa Sperandio) para a conta bancária informada na seq. 230. II.1. Ao que se observa dos autos: a) não há penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos requisitados; b) não há notícia de sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC). II.2. A parte executada informou que não há incidência de retenções legais no caso concreto (seq. 232). II.3. Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão quanto à expedição de alvará, a fila (CPC, art. 228): comum. II.4. Na hipótese de levantamento por alvará eletrônico, desde já esclareço ao exequente que não haverá envio de comprovante físico pela Caixa Econômica Federal, eis que o levantamento será registrado em movimentação no próprio sistema Projudi, mediante informação do valor e da data da operação, a fim de possibilitar a conferência pelo credor. II.5. Destinadas as custas e expedidos os competentes alvarás/ofícios de levantamento (com prazo de 90 dias), intime-se a parte exequente (Ides Miriko) para, em 05 (cinco) dias, informar sobre a satisfação de sua pretensão, ciente de que o seu silêncio implicará na presunção de que nada mais tem a receber. III. Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, com relação aos créditos das exequentes Matilde Maria de Lima Filsóla e Rosana Maria da Cruz Castro (seq. 230), providencie a Secretaria o sequestro de rendas públicas na conta única da executada, conforme deferido pelo juízo nas seqs. 205 e 209. IV. Por fim, providencie-se o recolhimento das custas processuais indicadas na RPV de seq. 135 através de débito na conta judicial 2711.040.01891154-4, nos moldes da decisão de seq. 209 (item I). Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado nbg

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2025

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(16)