Cumprimento de sentença 0002973-44.2014.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002973-44.2014.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002973-44.2014.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002973-44.2014.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.480,00 Polo Ativo(s): VANDIR DE ANDRADE AGUIAR Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e compensação por dano moral ajuizada por VANDIR DE ANDRADE AGUIAR em face de OI S.A. A parte exequente foi intimada para se manifestar acerca do mov. 89.3. O A.R retornou com a informação de “mudou-se”. É o relato necessário. DECIDO. Em que pese a tentativa de intimação no endereço, o resultado da última tentativa restou infrutífera, conforme se observa no A.R de mov. 100.1, no qual foi informado que a requerida se mudou. Sobre o assunto, o artigo 19, §2º da Lei 9.099/95 é bem claro ao afirmar que “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. Assim, deve ser considerada como lida a intimação enviada para o endereço da exequente. Nesse sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. PARTE REQUERIDA NÃO CUMPRIU SEU DEVER DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NOS AUTOS. CONFIGURADA A EFICÁCIA DAS INTIMAÇÕES – INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 2º, DA LEI 9.099/95. PARTE RÉ ADEQUADAMENTE CITADA. REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NÃO SE CONFUNDE COM A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DO AUTOR DE REAVER O DINHEIRO EMPRESTADO AO AMIGO. ENTREGA DE CHEQUE COMO GARANTIA DO NEGÓCIO. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004261-47.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021) (TJ-PR - RI: 00042614720208160014 Londrina 0004261-47.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021). Ademais, atentando-se ao dispositivo legal, as causas cujo o valor não exceda 20 (vinte) salários mínimos, a parte poderá dar prosseguimento ao processo sem assistência de advogado, sendo facultativa a assistência, conforme preleciona o art. 9º da Lei 9.099/95: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E OFENSAS. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA NÃO SE CONFUNDE COM DEFICIÊNCIA TÉCNICA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. FACULDADE. CAUSA INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO DISPONÍVEL DA AUTODEFESA. ADVERTÊNCIA PELO JUÍZO QUANTO A CONVENIÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO, SOMENTE QUANDO A CAUSA RECOMENDAR. DICÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 9º DA LEI 9.099/95. REGRA QUE DEPENDE DO CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPERATIVA NECESSIDADE. NULIDADE REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000701-59.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 11.06.2021) (TJ-PR - RI: 00007015920198160038 Fazenda Rio Grande 0000701-59.2019.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 11/06/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2021). Ante exposto, considerando a informação de que o Ministério Público já registrou atendimento sob n° 0095.21.000375-2 e instaurou procedimento extrajudicial para levantar informações sobre os fatos a fim de respaldar a eventual e futura requisição de instauração de inquérito policial, suspenda-se o processo conforme a decisão de (mov. 89.3). Intimem-se. Diligencias necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2016

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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