Reintegração / Manutenção de Posse 0001895-58.2021.8.16.0092 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001895-58.2021.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001895-58.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): Valdemar Hilgemberg Polo Passivo(s): LUCIO KNACZINSKI Vistos. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse com força nova proposta por VALDEMAR HILGEMBERG em face de LUCIO KNACZINSKI. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que é proprietária de um imóvel com área de 217.800,00 m², a qual era de propriedade de seu genitor desde 1988, e que a parte requerida cortou árvores existentes na divisa dos imóveis de propriedade das partes, retirando, também, a plantação de milho existente no imóvel da parte autora e efetuando o plantio de feijão no local, invadindo, assim, uma área de 3.235,42 m² do imóvel da parte autora. Assim, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reintegração de posse em seu favor na área em discussão (3.235,42 m²). Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.12). Designou-se audiência de justificação (mov. 12.1). Realizou-se audiência de justificação com a oitiva de testemunhas (mov. 42.1/ 42.3). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da proteção possessória provisória, necessário o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, a saber: I) a sua posse; II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; e IV) a continuação da posse, embora turbada na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração de posse. Caso todos estes elementos condicionantes estejam satisfatoriamente demonstrados, ao menos em sede de cognição sumária, preceitua o artigo 562, do Código de Processo Civil que “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.”. No caso dos autos, houve a necessidade de se designar audiência de justificação prévia, posto que a documentação acostada aos autos, não permitia inferir com clareza determinados pontos acerca da posse. Inicialmente, no que tange a posse, tem-se que tal requisito restou devidamente comprovado mediante os depoimentos das testemunhas, apontando que a parte autora, desde a época do seu pai Afonso, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos, arrendava parte do imóvel de sua propriedade (3 alqueires) para plantio e que os limites e divisas dos imóveis sempre foram respeitados, ainda que não houvesse uma cerca delimitando-os com marcos divisórios claros, vez que o plantio sempre ocorria na mesma localidade todos os anos. Aliás, ainda que, por ilação, entenda-se que a parte autora, por todo esse tempo, tenha efetuado o plantio em parte do imóvel de propriedade da parte requerida, sabe-se que, tal fato, por si só, não afasta o efetivo exercício de posse da parte autora no imóvel. Logo, restou comprovada a posse anterior. De igual modo, logrou êxito a parte autora em comprovar a data do esbulho, bem como a perda da posse mediante notificação extrajudicial datada de 15/09/2021 (mov. 1.10), além das fotografias (mov. 1.11) e depoimento das testemunhas (mov. 42.2/42.3). Portanto, constata-se o preenchimento dos demais requisitos (data do esbulho e a perda da posse). Destarte, ao menos em um juízo de cognição sumária, entendo que restou evidenciado o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ademais, há que se reconhecer que a medida liminar pleiteada é plenamente reversível. Até mesmo porque a liminar é concedida com base na probabilidade do direito. Por fim, cumpre esclarecer que a discussão relativa a totalidade da área de cada imóvel e se estes estão ou não em conformidade com as respectivas matrículas, bem como os efetivos marcos divisórios de cada um dos imóveis são matérias estranhas ao juízo possessório, por isso abstraída no exame da lide. Não se pode confundir a ação possessória com as ações de divisão ou de demarcação, cujos ritos e procedimentos são outros. A demarcação dos limites da posse não é ponto que se pode estabelecer como controvertido em ação possessória. Assim, eventual demarcação dos imóveis deve ser buscado pela via processual adequada, com eventual prova pericial, sem a prática de ameaças ou perturbações à posse. 3. Ante o exposto, DEFERE-SE a tutela de urgência de natureza antecipada a fim de determinar a reintegração da parte autora na posse na área (3.235,42 m²) descrita na petição inicial, conforme mapa de mov. 1.1, pág. 02, ficando vedado qualquer ato de esbulho, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados, a princípio, a 60 (sessenta) dias. Expeça-se imediato mandado de reintegração de posse. 4. Quanto ao prosseguimento do feito, intime-se a parte requerida, por meio de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. 6. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem as partes informar se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, ficando advertidas de que, em não havendo interesse, o processo será saneado em gabinete. 7. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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