Execução de Título Extrajudicial 0003743-49.2020.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003743-49.2020.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003743-49.2020.8.16.0146 DECISÃO Lavre-se o termo de penhora referente aos direitos do executado sobre o veículo DTX5628. Intime-se o executado sobre a penhora, pelo prazo de 15 dias. Oficie-se à instituição financeira de mov. 157, comunicando a restrição do bem para “transferência” e a penhora de direitos realizada nestes autos. Friso que mesmo com a penhora dos direitos do executado sobre o bem, a alienação por hasta pública não pode ser realizada até que o contrato seja integralmente quitado pelo executado, tendo em vista que o proprietário do bem não é parte na relação jurídica tratada nos presentes autos. Nesta senda, cito julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITOS DE CRÉDITO ORIUNDOS DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HASTA PÚBLICA ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO BEM PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de hasta pública dos direitos de crédito decorrentes da cláusula de alienação fiduciária antes da liquidação do bem implica a assunção de dívida pelo eventual arrematante do veículo - que assumiria as parcelas remanescentes do contrato de financiamento celebrado entre o executado e o credor fiduciário - sem o consentimento deste. Tal situação violaria o disposto no art. 299, caput, do Código Civil. 2. Além disso, considerando que a propriedade do veículo é do credor fiduciário até o total adimplemento do negócio jurídico, a alienação judicial dar-se-ia sem a anuência do proprietário, o que configuraria verdadeira anomalia jurídica, notadamente quando considerado que ele não é parte na relação jurídica executiva. 3. In casu, a decisão agravada indeferiu o pedido do exequente/agravante de hasta pública dos direitos de crédito oriundos de alienação fiduciária, pois ainda não tinha sido liquidado o veículo perante o credor fiduciário. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AG: 00074537920144050000 AL, Relator: Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, Data de Julgamento: 16/10/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 22/10/2014) Portanto, resta indeferido, de consequência, o pleito de remoção de mov. 160. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 08 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(232)

legal