Execução de Título Extrajudicial 0001161-81.2018.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001161-81.2018.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001161-81.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001161-81.2018.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$560.234,59 Exequente(s): ALEXANDRE ANDRE Executado(s): George Camilo Azevedo Lima Marta Sardeto Lima Os embargos de declaração devem ser conhecidos, mas, no mérito, desprovidos. Consoante a regra inserta no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver, em provimento jurisdicional passível de recurso (art. 1.001, CPC), obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou, ainda, quando incorrer o juízo em erro material. Dito recurso tem como função garantir que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa (suprimindo omissão), e clara (sanando obscuridade, contradição ou erro material). Não se destina – a contrário senso – a possibilitar a revisão ou anulação da decisão proferida[1][2], ou seja, combater erro de julgamento. Particularmente no que concerne à contradição, justifica-se o manejo dos embargos de declaração quando os termos do próprio provimento são logicamente incompatíveis entre si, circunstância que retira a sua clareza, prejudicando a compreensão do comando judicial. É a chamada contradição interna. Não se destinam os embargos de declaração, todavia, à supressão de contradição externa, ou seja, entre a decisão impugnada e outros julgados ou mesmo em face de textos normativos ou posicionamentos doutrinários, não se descreve situação que justifica o manejo dos embargos de declaração[3], situação que pode revelar, se efetivamente caracterizada, erro de julgamento. Na situação em apreço, não se narra falta de clareza na decisão. Ao contrário, do que se pode inferir das razões invocadas em sede recursal, a parte compreendeu a conclusão da sentença e os seus fundamentos. Entretanto, deles discorda, afirmando existir contrariedade entre ela e decisão anteriormente proferida. Assim, o embargante alega contradição externa, que se traduz em suposto erro no julgamento da questão (error in judicando), cujo saneamento demandaria juízo de revisão, descabido em embargos de declaração. Destaque-se, ademais, que, dada a natureza de ordem pública da questão, a determinação para intimação das partes para regularizarem a sua representação, corrigindo equívoco no endereçamento da missiva outrora expedida, não implica violação à regra da preclusão consumativa, mas assegura o dever de se zelar pela validade da relação processual. Ante esses fundamentos, nego provimento ao recurso. Cumpram-se as determinações exaradas no mov. 173.1. Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] EDcl no AgRg no AgRg no REsp 557.252/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 24/09/2007, p. 355 [2] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil [livro eletrônico], vol. II, 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. [3] REsp 1250367/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013; TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1253548-7/01 - Curitiba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 27.05.2015

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001161-81.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$560.234,59 Exequente(s): ALEXANDRE ANDRE Executado(s): George Camilo Azevedo Lima Marta Sardeto Lima 1. Intime-se os executados, por meio de carta a ser remetida para o endereço por eles declinados nos autos (mov. 93.1), para que, no prazo de 15 dias, regularizem a sua representação processual. 2. Em igual prazo deverão manifestar-se sobre o contido na petição de mov. 167.1. 3. Requerida a dedução dos honorários contratuais diretamente dos valores a serem pagos em favor do constituinte, em vista da possibilidade de apresentação de exceção por parte desse, revelando interesse contraposto ao do constituído, intime-se pessoalmente o exequente (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AI 0071065-26.2006.4.03.0000, Rel. JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN, julgado em 28/07/2008, DJF3 DATA:26/08/2008[1]), por carta, com aviso de recebimento em mãos próprias (ARMP), para que se manifeste sobre referido pedido, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, voltem. Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. (...).Recomendável, em face do teor do artigo 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que o constituinte-beneficiário seja intimado pessoalmente da determinação antes do pagamento dos honorários diretamente ao patrono, pois poderá insurgir-se demonstrando que a verba já foi paga. (...). (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AI 0071065-26.2006.4.03.0000, Rel. JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN, julgado em 28/07/2008, DJF3 DATA:26/08/2008)

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ANDRE

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(28)