Procedimento do Juizado Especial Cível 0001719-62.2021.8.16.0033 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001719-62.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/10/2022, 19:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/10/2022, 11:01

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2022, 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/09/2022, 13:22

DECORRIDO PRAZO DE JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

06/08/2022, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2022, 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2022, 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2022, 21:04

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2022, 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

04/03/2022, 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2022, 17:47

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

04/03/2022, 17:47

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

04/03/2022, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001719-62.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): Leonardo da conceição Reis Polo Passivo(s): IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO 1. Defiro à parte solicitante os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. 2. Certifique-se em conformidade com o artigo 17, da Instrução Normativa n.º 001/2015 da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça deste Estado (SGSJE/TJPR). 3. Observe-se que o juízo prévio de admissibilidade guarda pertinência com o teor da decisão proferida pela Turma Recursal do Estado do Paraná, nos autos de Recurso Inominado de nº 0012045-28.2014.8.16.0033, a par do entendimento colimado no Incidente de Assunção de Competência identificado sob o nº 0032780-86.2015.8.16.0182[1], de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. Tais julgados alteraram o entendimento antes esposado pela Turma Recursal e sedimentaram a jurisprudência no sentido de possibilitar, excepcionalmente, o manejo de mandado de segurança contra decisão interlocutória que negar seguimento ao recurso inominado. A orientação garante, no caso de eventual rejeição do recurso pelo juízo a quo, seja a insurgência apreciada pelo juízo ad quem, por meio da impetração do aludido mandamus, em prestígio aos princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal). 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso inominado interposto no efeito devolutivo (artigo 43, Lei n. 9.099/1995). 5. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões recursais o faça no prazo 10 (dez) dias úteis, ultrapassado o prazo com ou sem resposta remeta-se os autos para a turma recursal observando as determinações contidas na Portaria n. 001/2020-JE. Pinhais, data da inclusão no sistema Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor [1] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INOMINADOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ANÁLISE DO PEDIDO PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DO §7º DO ARTIGO 99 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE. RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO QUE CABE AO JUÍZO A QUO. ENUNCIADO 166 FONAJE. REGRA DO ARTIGO 42 E 43 DA LEI 9.099/95. (TJPR – 1ª Turma Recursal – DM92 – 0032780-86.2015.8.16.0182/0 – Curitiba – Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – J. 30.06./2016).

Documentos

Outros

•09/02/2022, 10:33

Outros

•28/10/2021, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001719-62.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): Leonardo da conceição Reis Polo Passivo(s): IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO 1. Defiro à parte solicitante os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. 2. Certifique-se em conformidade com o artigo 17, da Instrução Normativa n.º 001/2015 da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça deste Estado (SGSJE/TJPR). 3. Observe-se que o juízo prévio de admissibilidade guarda pertinência com o teor da decisão proferida pela Turma Recursal do Estado do Paraná, nos autos de Recurso Inominado de nº 0012045-28.2014.8.16.0033, a par do entendimento colimado no Incidente de Assunção de Competência identificado sob o nº 0032780-86.2015.8.16.0182[1], de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. Tais julgados alteraram o entendimento antes esposado pela Turma Recursal e sedimentaram a jurisprudência no sentido de possibilitar, excepcionalmente, o manejo de mandado de segurança contra decisão interlocutória que negar seguimento ao recurso inominado. A orientação garante, no caso de eventual rejeição do recurso pelo juízo a quo, seja a insurgência apreciada pelo juízo ad quem, por meio da impetração do aludido mandamus, em prestígio aos princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal). 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso inominado interposto no efeito devolutivo (artigo 43, Lei n. 9.099/1995). 5. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões recursais o faça no prazo 10 (dez) dias úteis, ultrapassado o prazo com ou sem resposta remeta-se os autos para a turma recursal observando as determinações contidas na Portaria n. 001/2020-JE. Pinhais, data da inclusão no sistema Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor [1] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INOMINADOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ANÁLISE DO PEDIDO PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DO §7º DO ARTIGO 99 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE. RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO QUE CABE AO JUÍZO A QUO. ENUNCIADO 166 FONAJE. REGRA DO ARTIGO 42 E 43 DA LEI 9.099/95. (TJPR – 1ª Turma Recursal – DM92 – 0032780-86.2015.8.16.0182/0 – Curitiba – Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – J. 30.06./2016).

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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