Execução de Título Extrajudicial 0020827-86.2012.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020827-86.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020827-86.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020827-86.2012.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$62.945,87 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): M S P de Andrade & Cia Ltda ME Maria Sirlene Pereira de Andrade 1. A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou o Decreto Judiciário nº 626/2018, com expressa previsão para que os valores depositados em conta judicial e não levantados pelas partes interessadas deverão ser destinados para a conta administrada pelo FUNJUS, como receita extra orçamentária. Vejamos: “Art. 1º. Os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo FUNJUS, a critério da autoridade judiciária competente, desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao credor ou beneficiário respectivos, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto. Art. 2º. Uma vez adotadas as supracitadas medidas e com a determinação de transferência para conta específica de entrada extraorçamentária a cargo do FUNJUS, a título de outras receitas, o principal dos valores referidos no art. 1º desta norma não poderá ser usado para os fins previstos no art. 2º da Lei Estadual nº 15.942/2008. Parágrafo Único. Caberá ao FUNJUS a abertura de receita específica no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais, a fim de não confundir a receita extraorçamentária com outras receitas, bem como a abertura de conta de entrada extraorçamentária perante a instituição financeira oficial. Art. 3º. O procedimento de restituição de eventuais valores migrados ao Fundo da Justiça a título de depósito judicial não levantado deverá ter início perante o Juízo da causa a que referidos valores tenham sido vinculados e estarão sujeitos à análise de dados objetivos pelo FUNJUS, ad referendum, do Presidente do Tribunal de Justiça.” No caso em lide, conforme se verifica pelo documento colacionado ao evento 169.1, a executada MARIA SIRLENE PEREIRA DE ANDRADE é falecida. Ora, restando esgotadas as medidas legais e processuais para a localização e devolução ao credor ou beneficiário do valor depositado, e não havendo notícias de outros herdeiros, os valores pertencentes ao de cujus deverão ser revertidos ao FUNJUS. No mesmo sentido, vejamos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO LEVANTADO PELA PARTE INTERESSADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDOR FALECIDO. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE POSSÍVEIS HERDEIROS. CONVERSÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL AO FUNJUS. POSSIBILIDADE. DECRETO JUDICIÁRIO 626/2018.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CORRETA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0074676-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 10.08.2021). Assim, autorizo que a Serventia utilize os valores depositados nos autos para a quitação de eventuais custas remanescentes. Após, havendo saldo remanescente, determino que a Serventia encaminhe os valores depositados nos autos ao FUNJUS. 2. Após a destinação dos valores, observando que este juízo exarou a prestação jurisdicional com a sentença de homologação de acordo, proceda as baixas necessárias, e arquive-se em definitivo estes autos. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2022. Ivo Faccenda Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(196)

legal