Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002128-34.2019.8.16.0057 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002128-34.2019.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002128-34.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002128-34.2019.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$87.385,75 Polo Ativo(s): conceição aparecida gomes Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por CONCEIÇÃO APARECIDA GOMES AFONSO em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA-PR, proveniente dos autos de nº 0000241-93.2011.8.16.0057. A demanda tramitou regularmente até a Exequente informar lhe ser devido, a título de principal, R$ 90.247,11 (noventa mil e duzentos e quarenta e sete reais e onze centavos) e, de honorários advocatícios de sucumbência, R$ 9.024,71 (nove mil e vinte e quatro reais e setenta e um centavos) (mov. 33), sendo que, quanto à esta verba, postulou pela expedição de Obrigação de Pequeno Valor – OPV (mov. 52.1), tendo o Executado impugnado tal pedido (mov. 73.1). Era o que importava relatar. 2. Primeiramente, destaca-se que, de acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT: Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. (sublinhado meu) Sob esse contexto, convém citar que, com o advento da Lei nº 021/2019 – que entrou em vigor na data de sua publicação, isto é, em 05 de novembro de 2019 –, o município de Campina da Lagoa-PR definiu, no § 1º, do art. 1º, do mencionado diploma, que as OPVs são aquelas “[...] que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social vigente à época do pagamento [...]”. Ocorre que o feito em questão foi proposto em 01/11/2019, ou seja, em momento anterior ao advento da supramencionada lei, de modo que o caso se amolda perfeitamente à tese fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 792, em sede de repercussão geral, a saber: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a antecede”. (sublinhado e negrito meus) Logo, assiste razão à Exequente, ao requerer que os honorários do seu causídico sejam pagos mediante OPV e não precatório. 3. Portanto, defiro, in totum, o pleito de mov. 52.1. 3.1. Por consequência, cancele-se o precatório referente aos honorários (mov. 65.1) e, em contrapartida, expeça-se a competente OPV. 4. No mais, cumpra-se a decisão proferida ao mov. 6.1 até os seus ulteriores termos. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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