Execução Fiscal 0000732-24.2016.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0000732-24.2016.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000732-24.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000732-24.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$61.569,53 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LOPESTUR - LOPES TURISMO E TRANSPORTES LTDA DECISÃO 1. O exequente requer a consulta ao sistema SISBAJUD no CNPJ de todas as filiais da executada. Verifica-se da relação de CNPJ’s apresentada pelo exequente (seq. 159.1) que estes são referentes às filiais da empresa matriz LOPESTUR - LOPES TURISMO E TRANSPORTES LTDA (CNPJ 89.484.372/0010-35). Por esse motivo, em razão da unidade patrimonial, todas são aptas a responder pelas dividas da recorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA EM ATIVOS FINANCEIROS DA FILIAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE É ADQUIRIDA COM A INSCRIÇÃO DE SEU ATO CONSTITUTIVO NA JUNTA COMERCIAL. REGISTRO DA MATRIZ QUE FICA VINCULADO À INSCRIÇÃO DA RESPECTIVA SEDE. MATRIZ E FILIAL QUE CONSTITUEM A MESMA PESSOA JURÍDICA. UNIDADE PATRIMONIAL. AUTONOMIA APENAS PARA FINS FISCAIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA ONLINE DOS ATIVOS FINANCEIROS DAS FILIAIS DA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0048948-88.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 23.04.2020) Sendo assim, defiro o pedido retro. 1.1. À Serventia que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via Sisbajud, com reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 2.1. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), desde que existentes poderes para tanto, o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e aos valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 6. Sobrevindo pagamento ou improficientes as medidas requeridas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação em 10 (dez) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 09 de fevereiro de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(24)