Procedimento Comum Cível 0000866-41.2022.8.16.0058 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000866-41.2022.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000866-41.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000866-41.2022.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$281.408,99 Autor(s): CRISTIANE CARLA DOS SANTOS ELIAS Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A CARLOS ALBERTO LIMA JOSIANE DE JESUS OLIVEIRA Autos n° 0000866-41.2022.8.16.0058 DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória de danos materiais, morais, estéticos, danos corporais e pensionamento mensal vitalício, decorrentes de acidente de trânsito c/c tutela de urgência que CRISTIANE CARLA DOS SANTOS ELIAS move em face de JOSIANE DE JESUS OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO LIMA e ALLIANZ SEGUROS S/A, em que a parte autora pretende a antecipação parcial dos efeitos da tutela a fim de que lhe seja concedido pensionamento mensal provisório. Narra que, em 02/11/2021, conduzia motocicleta em avenida preferencial quando foi abalroada por veículo conduzido pela primeira requerida, de propriedade do segundo requerido, segurado pela terceira requerida. Que sofreu diversos ferimentos, estando totalmente debilitada, necessitando de ajuda para realizar qualquer movimento. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ao final, pretende a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, materiais, estéticos corporais, e pensão durante o estado de comorbidade. Com a inicial vieram os documentos de seq. 1.1 a 1.21. É a suma do essencial. Decido. 2. Da assistência judiciária gratuita Em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição Federal, cujo art. 5º LXXIV preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família, a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, tenho que restou comprovada de forma satisfatória o requisito, haja vista o contido nos documentos de seq. 1.10 e 1.11, os quais ilustram a parca renda aferida pela parte autora, e consignam a presunção de prejuízo ao sustento próprio ou familiar acaso imposto o custeio das despesas processuais. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º LXXIV da CF. 3. Da antecipação dos efeitos da tutela Para o deferimento da providência da tutela de urgência cautelar, considerando o caráter excepcional da medida, impõe-se a presença dos requisitos elencados no art. 300, do CPC. Somente se afigura legítima quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do contexto dos autos, extrai-se estarem suficientemente demonstrados os requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada. Conforme consta do boletim de ocorrência acostado ao mov. 1.7, a requerente transitava por avenida preferencial, tendo sido atingida transversalmente pelo veículo conduzido pela requerida. Assim, aparenta ter havido afronta à regra de trânsito envolvendo a passagem dos veículos na via preferencial, não tendo a requerida agido com as cautelas necessárias. Ainda, em consulta ao boletim de ocorrência junto ao site da delegacia eletrônica, verifica-se que foi requisitado “cirurgia no punho direito e 2 cirurgias na barriga e fraturas e abertura na bacia”, a ser realizado junto ao IML. Os prontuários comprovam que a autora sofreu graves ferimentos em decorrência do acidente, tendo sido submetida a cirurgias, bem como os exames e atestados demonstram sequelas após dois meses da data dos fatos (seq. 1.13 a 1.15). Por sua vez, o laudo médico indica que a requerente teve incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias (seq. 1.21). Por fim, as fotos juntadas na petição inicial mostram vários ferimentos no corpo da autora, corroborando com as alegações. Presente, pois, a probabilidade do direito, por verossímeis as alegações da parte autora, notadamente quanto a existência de dano e nexo causal, ao menos em sede de cognição sumária. A pretensão de pensionamento mensal tem caráter alimentar, diante da incapacidade de a requerente exercer suas atividades laborais, visto estar acamada e necessitando de auxílio constante. Portanto, o acidente acarretou redução da renda familiar, dificultando a subsistência da autora e de seu marido. Logo, está demonstrado o perigo de dano, frente ao risco de violação à sua dignidade. Isso posto, verificados os requisitos para deferimento da tutela de urgência, de se deferir o pensionamento mensal, enquanto durar a situação de incapacidade da autora. Quanto ao valor da pensão, entendo justo valor referente a seu faturamento mensal, que fixo em R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), equivalente ao salário mínimo em vigor. Por fim, quanto à irreversibilidade da medida, essa deve ser relativizada em razão dos princípios da dignidade da pessoa e da proporcionalidade, especialmente porque se trata de verba com caráter alimentar, diretamente ligada à garantia da subsistência da autora. Por outro lado, não se verifica, no presente momento, a responsabilidade da requerida Allianz, visto que não foi juntado qualquer comprovante de que o requerido estivesse segurado. Ainda, no boletim de ocorrência consta que o veículo não possui seguro. Assim, em juízo de cognição sumária, não há verossimilhança quanto eventual responsabilidade da seguradora. 3.1. Assim, presentes os requisitos essenciais, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, e DETERMINO que a primeira requerida e o segundo requerido paguem a autora o valor mensal de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), mediante recibo ou transferência bancária, devendo o primeiro pagamento ocorrer em até 05 (cinco) dias da intimação, e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, até eventual revisão da decisão. Pena de imediata constrição de valor equivalente, através de Sisbajud. 4.2. Expeça-se mandado de intimação. 5. Remeta-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8° da Resolução 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5° da Resolução 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. A audiência será realizada na sala de audiências desta vara, sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 5.1. Designada data e hora, à Secretaria para proceder as citações e intimações necessárias. 5.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 5.3. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 6. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 6.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo das partes serem cientificadas de tanto. 6.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6.3. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6.4. A parte ré poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). 7. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (CPC, art. 319, VII). 8. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §5° do CPC, cancele-se a audiência designada. 8.1. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (CPC, art. 335, II). 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 09 de fevereiro de 2022. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO LIMA

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE DE JESUS OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ SEGUROS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ SEGUROS S/A

Todas as movimentações(244)