Interdição/Curatela 0004863-68.2006.8.16.0001 - TJPR

Interdição/Curatela 0004863-68.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004863-68.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004863-68.2006.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$350,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ-PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORA DE DEFICIÊNCIA Requerido(s): DANIEL OLIVIERA MIGUEL Autos n° 0004863-68.2006.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de ação de interdição com pedido liminar de nomeação de curador provisório formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de DANIEL OLIVEIRA MIGUEL, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que o interditando é portador de esquizofrenia (CID F20.9), que o impede de ter condições para reger os atos da vida civil e administrar os próprios bens. Que a tia do mesmo estava de acordo com a interdição. Foi deferida a liminar para nomear a Sra. Tereza Miguel de Brito curadora provisória do interditando (seq. 1.3). Compulsando os autos, verifica-se que desde 2006 há tentativas de realização de perícia médica, a qual não foi realizada diante da ausência do requerido. Há diversos relatos de fugas do mesmo, tendo estado desaparecido de 2014 a 2020, quando sobreveio a informação de que estava residindo com sua mãe. Após realização de visita domiciliar, na qual o interditando expressou a vontade de permanecer com a genitora (seq. 81.1), o Ministério Público pugnou pela nomeação da mesma como curadora provisória, além de realização de perícia (seq. 91.1). É o breve relatório. 2. A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que passou a vigorar a partir de 07 de janeiro de 2016, dispõe sobre a possibilidade de se nomear curador provisório de ofício ou a requerimento do interessado, em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, após ouvido o Ministério Público (art. 87). Outrossim, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). No caso em análise, verifica-se da documentação acostada à inicial que o requerido é portador de esquizofrenia (CID F20.9), apresentando rebaixamento cognitivo, não possuindo condições de administrar seu benefício previdenciário. Assim sendo, evidencia-se que a medida visa, em primeira mão, ao interesse do requerido, considerando-se que este recebe benefício previdenciário e, no entanto, não possui condições intelectuais de gerir os benefícios oriundos do INSS, realizar as respectivas movimentações bancárias em instituições financeiras, requerer medicamentos em farmácias populares, bem como administrar eventuais bens recebidos por herança. Ainda, a atribuição da curatela provisória àgenitora mostra-se justificável, ratificando a relevância e urgência que sobeja do caso. Não obstante, conforme relatado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (seq. 91.1). Ressalte-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, bem como o gerenciamento da saúde do curatelado, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/15. Outrossim, o curador, ainda que nomeado provisoriamente, deverá prestar contas de sua administração, apresentando regularmente o respectivo balanço em juízo (art. 84, §4°, Lei n° 13.146/15). 3. À vista do exposto, com fundamento no artigo 87 da Lei n° 13.146/15, DEFIRO o pedido de seq. 91.1, e nomeio curadora provisória a Sra. MARGARIDA MIGUEL DE MOURA, mediante a devida prestação mensal de contas no feito. 3.1. Lavre-se o respectivo termo de curatela provisória, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, intimando-se o Ministério Público para que providencie o comparecimento pessoal desta, em cartório, para firmá-lo no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759 do CPC). Deverá constar expressamente no termo que a curatela se aterá tão somente aos direitos de natureza patrimonial e negocial, bem como o gerenciamento da saúde do curatelado, nos termos do art. 85, da Lei n° 13.146/15, bem como o dever de prestação mensal de contas em juízo. 4. Determino a realização de perícia médica, para analisar eventuais incapacidades definidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Ante a ausência de equipe multidisciplinar para realização da perícia, conveniada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nomeio o Dr. Paulo Assunção como perito, fixando desde logo os honorários em R$ 370,00, a ser pago pelo Estado do Paraná. 4.1. Intime-o para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias, no valor fixado acima. Caso positivo, deverá desde já dar início aos trabalhos, devendo informar dia, horário e local da realização da perícia, a fim de possibilitar a intimação das partes. 5. Com a juntada do exame nos autos, dê-se vista ao Parquet e ao defensor dativo nomeado, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6. Desde logo, apresento os seguintes quesitos: a) O(A) interditando(a) apresenta anomalia ou anormalidade psíquica? b) Em caso positivo, qual a anomalia, qual o CID, e se é de caráter permanente ou transitório? c) Possui o(a) interditando(a) condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? d) Se afirmativo, o(a) interditando(a) sofre de restrições, ainda que reduzida, na capacidade de gerir e administrar seus bens e praticar todos os atos da vida civil? e) Demais considerações entendidas necessárias, a critério da Ilustre Expert. 7. Designo a data de 08.03.2022, às 14h00, para o interrogatório do curatelado, que ocorrerá nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil. 7.1. Intime-se o curatelado e a parte autora. 7.2. Conste no mandado que o curatelado poderá impugnar o pedido de curatela, no prazo de 15 (quinze) dias contados da realização do interrogatório judicial, desde que o faça por advogado devidamente constituído. 8. Intimem-se. Diligências necessárias, com urgência. Campo Mourão, 09 de fevereiro de 2022. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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