Cumprimento de sentença 0016305-43.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016305-43.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016305-43.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$70.315,48 Autor(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Réu(s): DESTRO PARTICIPAÇÕES S.A JOÃO DESTRO MARIA DELAI SANTOS Movistar Comercio de Materiais para Construção Ltda 1. Trata-se de Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Perdas e Danos que ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD move contra MOVISTAR COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA / JD HOME CENTER, MARIA DELAI SANTOS e DESTRO PARTICIPAÇÕES S.A. Narrou a autora ser organizada pelas associações de titulares de direitos autorais, para exercer em território nacional a prerrogativa exclusiva de autorizar e distribuir a receita auferida com a licença ou reparação dos direitos autorias de comunicação ao público de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas. Disse que as rés vêm se utilizado de forma permanente de obras musicais em suas dependências e se negando a efetuar o pagamento dos direitos autorais. Sustentou ter notificado a ré quanto a necessidade de obtenção de autorização prévia junto ao “ECAD” para a execução de obras musicais, bem como, a retribuição ao direito autoral. No entanto, as rés quedaram-se inertes. Requereu a concessão de liminar suspendendo ou interrompendo qualquer comunicação ao público de obras musicais, pela empresa ré, sob pena de multa de, ou, proceda-se ao pagamento, relativo à sua utilização. Pediu a confirmação da liminar, condenando as rés a obrigação de fazer consistente na exibição de comprovante de autorização (licença) fornecida pelo Ecad, bem como a condenação em perdas e danos. Em decisão (seq. 15) foi concedida a liminar. Em contestação (seq. 41), os réus arguiram preliminarmente ilegitimidade passiva dos sócios da empresa Movistar, representados por Maria Delai Santos, João Destro e Destro Participações. Opôs prescrição trienal. No mérito, alegou que as caixas de som espalhadas no estabelecimento comercial são utilizadas para comunicados e avisos a clientes e funcionários por meio de microfone. Sustentou que os vídeos apresentados não se referem ao estabelecimento comercial da ré, sendo impreciso a filmagem e identificação. Apontou a inexistência do termo de verificação e utilização de obras musicais. Salientou a falta de critérios claros para a cobrança de taxas de cobrança de direitos autorais. Negou a existência de formalização de qualquer cadastro junto ao ECAD. Requereu seja reconhecida a ilegitimidade passiva. Pugnou pelo reconhecimento da prescrição ou alternativamente seja declarada a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação (seq. 52) rebateu a preliminar arguida pelos réus. Impugnou a oposição de prescrição. Rebateu as demais alegações e reiterou os termos da petição inicial. É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Da ilegitimidade passiva: São legítimos solidariamente para figurar no polo passivo, os proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários pela violação de direitos autorais em espetáculos e audições públicas realizadas nos locais ou estabelecimentos comerciais de frequência coletiva nos termos do art. 68 e 110 da Lei n. 9.610/98. Em análise ao Contrato Social (mov. 44.4), denota-se se enquadrarem como sócios Destro Participações S.A. e Maria Delai Destro e, a administração é executada pelo Sr. João Destro (cláusula sétima – mov. 44.4). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que os sócios e administradores devem integrar o polo passivo solidariamente, ante a previsão expressa no art. 110 da Lei n. 9.610/1998. Neste sentido: (...) LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADA. HIPÓTESE DE AUDIÇÃO PÚBLICA EM LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS GERADORES DISTINTOS. TABELA DE PREÇOS E ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO ATRIBUÍDA AO ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO. VALIDADE E REGULARIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. POSSIBILIDADE E INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (...). 3. Os proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários dos locais ou estabelecimentos respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas realizados (art. 110 da Lei n. 9.610/98). 4. A emissão/transmissão de sinal de televisão, pela modalidade “a cabo”, assim como a radiofusão, são hipóteses de ocorrência de audição pública, que se enquadram no conceito de locais de frequência coletiva, situação que enseja a responsabilidade solidária dos sócios da pessoa jurídica/estabelecimento pela violação de direitos autorais. (...).” (TJPR - 7ª C.Cível - 0007081-86.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 03.09.2019) Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida de ilegitimidade passiva dos sócios e do administrador, face a obrigatoriedade legal de responderem solidariamente. b) Da prescrição: O prazo prescricional para a cobrança de valores pelo ECAD é de três anos, nos termos do art. 206, §3º do CC. Neste sentido é pacifico o entendimento exarado pelo STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. 3. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 4. Consoante a jurisprudência consolidada por ambas as Turmas julgadoras da Segunda Seção, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo art. 206, § 3º, do Código Civil. 5. Por ausência de previsão legal e ante a inexistência de relação contratual, é descabida a cobrança de multa moratória estabelecida unilateralmente em Regulamento de Arrecadação do ECAD. Precedentes. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.” (EDcl no AgRg no REsp 1562837/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 24/10/2019) A presente demanda foi ajuizada em 24.06.2021, logo, a sua pretensão tem-se como limite temporal ante o prazo prescricional a data de 24.06.2018. O demonstrativo de débito analítico apresentado no mov. 1.36, remonta cálculo referente ao mês integral de junho de 2018, cujo vencimento do valor requisitado estar-se-ia na data de 10.06.2018. Tal cobrança não pode ser discutida na presente demanda ante o advento da prescrição, que remonta a data de 24.06.2018 como data inicial da pretensão de exigibilidade de valores pela parte autora. Ante o exposto, acolho parcialmente a prescrição trienal, para delimitar a discussão na presente demanda a contar da data de 24.06.2018, nos termos do art. 206, §3º do CC. II – Questões sobre as quais recairá a atividade probatória e o ônus da prova: a) se o réu está se utilizando de obras musicais em seu estabelecimento comercial; O ônus da prova é da parte autora, já que não há como fazer prova negativa, nos termos do art. 373, inc. I do CPC. b) valores que aponta como devidos; O ônus da prova é do autor, considerando ser portador da metodologia de cálculo é de sua incumbência, como fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) direito ou não à indenização; V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2025

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