Cumprimento de sentença 0021962-05.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021962-05.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021962-05.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$51.537,71 Exequente(s): RANEDERI FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): LUIZ SERGIO STESKI 1. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível nos mesmos autos quando for formalizado junto com a petição inicial (§2º do art. 133 do CPC). No processo em fase de conhecimento, cumprimento de sentença e execução de título judicial ou extrajudicial, deverá ser instaurado incidente processual (art. 134, caput, CPC). Incluindo atos constritivos ao patrimônio dos sócios. Assim, cabe ao exequente o expediente de instaurar o processo incidente, ante a impossibilidade de prosseguimento nos mesmos autos. Portanto, indefiro o pedido de constrição face os bens das pessoas jurídicas indicadas. 2. O SISBAJUD é capaz de capturar na malha financeira e econômica nacional quase todos os valores transacionados, compreendendo movimentações bancárias (físicos ou digitais), corretoras de valores (ações e derivativos) além de previdência privada etc. Contudo, alguns sistemas atualmente utilizados, encontram-se fora da malha abrangida pelo SISBAJUD, tais como as criptomoedas. Embora as criptomoedas sejam objeto de declaração junto ao Imposto de Renda, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, não há como realizar o bloqueio dos valores transacionados por meio das criptomoedas. A forma de rastreamento, considerando que estas criptomoedas utilizam-se da tecnologia Blockchain, torna-se tarefa difícil, no entanto, não impossível. A aquisição de uma criptomoeda pode ser realizada por meio de corretoras que atuam na referida área, denominadas Exchange, essas casas de “câmbio”, são responsáveis pela realização da intermediação e da conversão de moedas físicas e digitais, a título de exemplo real x bitcoin. Com base na informação da localização destas casas, seria possível realizar a tentativa de penhora dos valores em criptoativos, enquanto não transferidos para uma carteira digital (wallet). Enquanto as moedas digitais permanecerem na posse da Exchange, são passíveis de penhora e conversão em moeda local (real), bem como o depósito em Juízo dos valores convertidos no momento do conhecimento da penhora. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora de criptoativos em nome do executado, nas Exchange’s informadas pelo exequente à seq. 259, nos termos do art. 835, inc. XIII do CPC. Oficie-se com cópia da presente decisão. Existindo criptoativos em nome do executado, promova-se desde logo a conversão da moeda virtual em real com o depósito em conta vinculada a este Juízo. Com a resposta, vista ao exequente. 3. Oportunamente, voltando positivo a penhora, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ SERGIO STESKI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(590)

Todos os documentos(19)