Procedimento Comum Cível 0034679-44.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034679-44.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034679-44.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034679-44.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$280.000,00 Autor(s): ALEX APARECIDO CESCONETTO Réu(s): LICINIA CESCONETTO WORN MARIA EDUARDA CESCONETTO 1. Trata-se de ação anulação de doação promovida por ALEX APARECIDO CESCONETTO contra MARIA EDUARDA CESCONETO e LICINI CESCONETTO WORN. Narrou o autor que é filho da Sra. Licini Cesconetto Worn e que durante anos a genitora amealhou bens imóveis que futuramente seria partilhado entre o autor e seu irmão Joselito Aparecido Cesconetto, contudo em setembro de 2020, foi informado que sua genitora havia comprado um imóvel em 11.05.2000, de Matrícula n. 26.894, registrado no 3º CRI desta cidade, do Sr. Cezar José Sordi, autorizando a escrituração do imóvel diretamente para a ré, que é neta da Sra. Licini. Disse que não seria possível a ré adquirir o imóvel, pois na época da negociação a ré tinha 3 dias de vida, o que demonstra que o referido imóvel foi recebido a título de doação da avó (Sra. Licini) para a neta, ora ré, ademais, o pagamento se deu com recursos da Sra. Licini. Aduziu que houve simulação quando da negociação do imóvel para fins de fraudar ação futura que iria comprometer parte do seu patrimônio, sendo nulo o contrato. Salientou que houve a doação dos bens sem a reserva da legitima, demonstrando excesso na doação. Pediu a concessão de liminar para impedir a ré de vender o imóvel de matricula n. 26.894, do 3º Oficio de Registro de Imóveis desta comarca, lote de terras urbano n. 02B, da quadra n. D, do Loteamento denominado Chácaras de Recreio Lago Azul, com área de 3.0007,00m², desta cidade de Cascavel, bem como, seja intimado o locador para efetuar o pagamento dos alugueis nestes autos. Pediu assistência judiciaria. Por fim, requereu a procedência da ação para declarar nulo o negócio jurídico entre a genitora e a neta. Juntou documentos. Em decisão de seq. 8, foi determinada a emenda à inicial para o autor incluir no polo passivo da lida a parte doadora do imóvel. Manifestou-se o autor (seq. 14) emendando a inicial para incluir a Sra. Licinia Cesconetto Worn no polo passivo da demanda. Manifestou-se o autor (seq. 16) informando ter cumprido com a determinação, emendando a inicial, mas que não houve análise do pedido de urgência. Requereu o prosseguimento da ação. Em decisão (seq. 18) determinou-se a apresentação de cópia da matrícula. Manifestou-se o autor (seq. 24) reiterando a concessão de tutela antecipada. Em decisão (seq. 27) foi concedida parcialmente a tutela de urgência, para anotação da notícia da demanda junto à matrícula do imóvel objeto da lide. Manifestou-se a parte autora apresentando emenda (seq. 36). Acolhida pela decisão de seq. 36. Em contestação (seq. 49) a ré Maria Eduarda Cesconeto, opôs prescrição. Impugnou os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou que o imóvel foi adquirido por Joselito Aparecido Cesconetto, pai da ré, que por seu turno, havia registrado em nome da sua mãe Sra. Licinia Cesconetto Worm e mediante compra e venda simulada teria transferido o imóvel a filha, ora ré, Maria Eduarda. Alegou que o imóvel é objeto de discussão na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável autuada sob o n. 0025574-43.2020.8.16.0021, em tramite na 1ª Vara de Família desta Comarca. Aduziu que desconhecia o contrato, somente vindo a tomar ciência quando da existência da ação de dissolução de união estável, vez que, o Sr. Joselito ocultava os bens adquiridos, a fim de evitar que algum bem fosse partilhado por filhas fora do casamento. Asseverou ser de conhecimento público que o imóvel pertence a casal Leidy Laura e Joselito Aparecido Cesconetto. Apontou ainda, quando da transferência do imóvel, houve anuência do autor, não podendo alegar desconhecimento. Requereu a revogação da justiça gratuita, com a intimação do autor para apresentação de todos os documentos necessários para comprovar a hipossuficiência. Pugnou pela improcedência dos pedidos, condenação por litigância de má-fé e concessão de justiça gratuita. Em impugnação à contestação (seq. 57) o autor rebateu a prescrição e demais alegações. Reiterou os termos da contestação. Em contestação (seq. 70) a ré LICINIA CESCONETTO WORN não se opôs ao pedido do autor. Pugnou pela concessão de justiça gratuita. Em impugnação à contestação (seq. 74) o autor pugnou pela procedência do pedido. É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Da impugnação à justiça gratuita do autor e do pedido de concessão pelas rés. Intime-se o autor e as rés para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos, certidão de imóveis e veículos, bem como, holerite ou benefício previdênciário, cópia da carteira de trabalho, declaração de imposto de renda e demonstrativo de outras rendas auferidas, sob pena de revogação do benefício e/ou indeferimento. b) Da prescrição: O autor alega a existência de simulação de compra e venda de imóvel, de ascendente para descendente, cujo objetivo estaria respaldado na doação de bem imóvel à ré Maria Eduarda Cesconeto, por sua avó Sra. Licini Cesconetto Worn. O autor sustenta a nulidade do negócio jurídico, o que afeta e validade em si do negócio de doação. Ademais, o autor conhecimento somente após distribuição da ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre os genitores da ré Maria, Leidy Laura e Joselito Aparecido Cesconetto, autuada sob o n. 0025574-43.2020.8.16.0021, em tramite na 1ª Vara de Família. O negócio nulo, em tese, não convalida com o tempo, de modo que não há como se acolher a tese de prescrição. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1702805/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) Portanto, rejeito a tese de prescrição da pretensão do autor de buscar a nulidade do negócio jurídico que aventa ser simulado. 3) Há indicação de que os pais da requerida, Leidy Laura e Joselito Aparecido Cesconetto, também litigam sobre o mesmo imóvel junto à 1ª Vara de Família (0025574-43.2020.8.16.0021). Assim, intime-se a parte ré para que indique, no prazo de quinze dias, o endereço dos referidos. 4) Após, cientifiquem-se-os do teor desta ação e para que manifestem se tem interesse no feito, no prazo de 15 dias. 5) Verifica-se que a demanda comporta práticas restaurativas. Assim, independentemente do prosseguimento do feito, encaminhe-se ao CEJUSC (práticas restaurativas) para os devidos fins. 6) Oportunamente, voltem para saneamento do feito. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE LICINIA CESCONETTO WORN

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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