Embargos à Execução 0003574-64.2017.8.16.0050 - TJPR

Embargos à Execução 0003574-64.2017.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003574-64.2017.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003574-64.2017.8.16.0050 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$185.482,16 Embargante(s): Adolfo Sadao Sagae Marcos Fumio Sagae Marcos Fumio Sagae Embargado(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Vistos 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente Adolfo Adão Sagae e Outros em face da decisão de mov. 186.1, a qual determinou a alteração do polo passivo da demanda, diante dos documentos acostados em mov. 182.1 e seguintes. Afirma, em apertada síntese, que não há nos autos quaisquer documentos que comprove que de fato houve tal cessão, razão pela qual a presente decisão se encontra obscura quanto a este ponto. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. 2. Conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, posto que tempestivos. Os requisitos para admissibilidade do recurso de embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Humberto Theodoro Júnior entende que “o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 48ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. I, p. 707.) No mesmo sentido: “Os embargos de declaração, além da tempestividade como requisito de admissibilidade dos embargos, também tem que preencher o requisito consistente na regularidade da forma por isso que a lei impõe petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.” (FUX, Luiz. Curso de direito Processual civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. I, p. 866.) Pois bem, os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, isso porque a decisão proferida observou que os documentos foram devidamente apresentados pela parte adversa nos movs. 182.1 e seguintes, não tendo o que se falar em obscuridade por este juízo. Assim, a decisão restou devidamente fundamentada, visto que o requerido demonstrou a cessão de crédito realizada com o atual requerido. Portanto, por não haver motivos para a apreciação e uso dos embargos de declaração, uma vez que não presente seus requisitos, quais sejam contradição, omissão e obscuridade, resta apenas rejeitá-los. 3. Diante do exposto, recebo os presentes embargos e julgo-os improcedentes. 4. Advirto o embargante que nova reiteração deste instrumento poderá ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, II, do CPC. 5. Por oportuno, defiro o pedido de mov. 225.2. Assim, expeça-se o alvará à perita judicial, nos termos da decisão de mov. 94.1, item 12. 6. No mais, preclusa a presente decisão, voltem conclusos para análise do pedido de complementação do laudo. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS FUMIO SAGAE

DECORRIDO PRAZO DE ADOLFO SADAO SAGAE

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