Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000367-48.2018.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta
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Ameaça
Crimes contra a liberdade pessoal
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
12/02/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Criminal de Corbélia
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
CNPJ
78.***.***.0001-30
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Autor
LETICIA DONATO DE JESUS
CPF
119.***.***-20
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VITIMA
CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA
CPF
077.***.***-73
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Reu
Advogados / Representantes
LETÍCIA VILELA SIMÕES
OAB/PR 106322
·
CPF
094.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
25/07/2022, 16:07
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/07/2022, 13:47
RECEBIDOS OS AUTOS
25/07/2022, 13:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2022, 18:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022
22/07/2022, 18:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022
22/07/2022, 18:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022
22/07/2022, 18:28
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
22/07/2022, 18:27
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/07/2022, 00:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022, 17:44
MANDADO DEVOLVIDO
02/06/2022, 16:37
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/05/2022, 13:07
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
17/05/2022, 17:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/02/2022, 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022, 01:06
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Todas as movimentações
(246)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
25/07/2022, 16:07
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/07/2022, 13:47
RECEBIDOS OS AUTOS
25/07/2022, 13:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2022, 18:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022
22/07/2022, 18:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022
22/07/2022, 18:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022
22/07/2022, 18:28
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
22/07/2022, 18:27
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/07/2022, 00:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022, 17:44
MANDADO DEVOLVIDO
02/06/2022, 16:37
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/05/2022, 13:07
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
17/05/2022, 17:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/02/2022, 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022, 01:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022
17/02/2022, 13:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022, 13:33
RECEBIDOS OS AUTOS
14/02/2022, 13:33
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000367-48.2018.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0000367-48.2018.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/02/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LETÍCIA DONATO DE JESUS Réu(s): CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação penal pública ajuizada contra CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA imputando-lhe a prática do crime de ameaça (artigo 147 do CP), combinado com as disposições da Lei 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 19 de maio de 2018 (mov. 57.1). O acusado foi regularmente citado (mov. 69.2) e apresentou Resposta à Acusação (mov. 76.1). Encerrada a instrução processual, em alegações finais o Parquet pugnou pela condenação do réu (mov. 200), enquanto a defesa pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, consequente, extinção da punibilidade do réu (mov. 219.1). É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação Preliminarmente, denota-se o advento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de ameaça. No presente caso, a denúncia foi recebida em 19 de maio de 2018 (mov. 57.1) e até a presente data não ocorreu nenhum outro marco interruptivo da prescrição, portanto, considerando o lapso temporal decorrido desde o recebimento da denúncia, verifico que a infração penal em questão está prescrita. Isso porque, a pena máxima em abstrato cominada ao crime de ameaça é de 6 (seis) meses. Com efeito, guarda estrita correspondência com o lapso temporal necessário ao reconhecimento de uma das causas de extinção de punibilidade que prevê o artigo 109, inciso VI, do Código Penal (três anos). Portanto, tendo em vista que não ocorreram causas suspensivas ou interruptivas da prescrição desde o recebimento da denúncia e até a presente data transcorre lapso superior a 3 (três) anos, notório e cogente o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 3. Dispositivo Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do réu CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA, quanto ao crime de ameaça (artigo 147 do CP), diante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c.c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 4. Revogo as medidas cautelares eventualmente estabelecidas durante a investigação policial ou fase instrutória. 5. Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pela patrona nomeada ao acusado e atuante defronte à ação, fixo os honorários à Dra. LETÍCIA VILELA SIMÕES, OAB/PR 106.322, em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando os atos processuais despendidos (alegações finais), nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15.3.13. 6. Quanto a fiança cadastrada nos autos (mov. 41.1), intime-se o afiançado pessoalmente para compareça em Cartório (munido de documento com foto e em horário bancário) ou informe conta bancária para transferência do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a restituição da fiança. 6.1. Não se manifestando o denunciado ou não sendo localizado, determino à Secretaria que promova o levantamento da quantia depositada e seu imediato recolhimento para o FUNREJUS, mediante guia apropriada, nos termos do art. 648, do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. 6.2. Em caso de comparecimento posterior do acusado para o levantamento da fiança, oficie-se ao FUNREJUS para que promova a restituição do valor, atualizado, independente de nova deliberação judicial, nos termos do art. 649, do Código de Normas da doutra Corregedoria-Geral de Justiça. 7. Com relação ao objeto apreendido (mov. 18.1) não mais interessa ao processo criminal, na forma do disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal. Destarte, autorizo a restituição do referido objeto ao proprietário ou procurador, desde que possua poderes específicos para efetuar a retirada do objeto. 7.1. Intime-se o proprietário para promova a retirada do objeto mediante a apresentação de documento de que comprove a propriedade. 7.2. Não sendo procedida a restituição, no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação desta sentença, fica desde já decretado seu perdimento, devendo a Secretaria desta Vara Criminal proceder a sua destruição, na forma do Código de Normas do Estado do Paraná. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. 9. Transitada em julgado, com as baixas, comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Corbélia, 09 de fevereiro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022, 17:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/02/2022, 17:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2022, 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022, 15:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022
11/02/2022, 15:40
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
11/02/2022, 15:39
PRESCRIÇÃO
09/02/2022, 18:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/12/2021, 12:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/12/2021, 09:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021, 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021, 17:13
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
02/12/2021, 17:13
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA
20/11/2021, 01:14
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA
19/11/2021, 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021, 13:46
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
29/10/2021, 13:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO
22/10/2021, 15:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/05/2021, 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021, 12:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021, 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021, 18:07
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
03/03/2021, 18:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/10/2020, 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020, 00:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020, 15:20
JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/09/2020, 10:58
RECEBIDOS OS AUTOS
28/09/2020, 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020, 08:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2020, 18:17
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
24/09/2020, 18:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/09/2020, 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020, 14:04
MANDADO DEVOLVIDO
23/09/2020, 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020, 14:41
MANDADO DEVOLVIDO
21/09/2020, 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020, 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2020, 01:09
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
11/09/2020, 16:50
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/09/2020, 16:22
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/09/2020, 16:22
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
10/09/2020, 16:13
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
10/09/2020, 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020, 16:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/09/2020, 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020, 16:01
RECEBIDOS OS AUTOS
10/09/2020, 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020, 15:40
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
10/09/2020, 15:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2020, 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020, 15:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/09/2020, 15:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
10/09/2020, 15:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/09/2020, 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020, 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020, 13:05
MANDADO DEVOLVIDO
09/09/2020, 18:06
MANDADO DEVOLVIDO
09/09/2020, 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020, 00:27
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/09/2020, 17:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/09/2020, 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020, 16:48
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
04/09/2020, 16:41
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
04/09/2020, 16:41
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
04/09/2020, 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020, 17:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/09/2020, 17:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/09/2020, 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020, 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020, 14:05
MANDADO DEVOLVIDO
31/08/2020, 12:31
MANDADO DEVOLVIDO
31/08/2020, 12:29
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/08/2020, 18:11
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/08/2020, 18:10
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
28/08/2020, 17:56
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
28/08/2020, 17:54
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/08/2020, 17:28
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/08/2020, 17:28
JUNTADA DE CIÊNCIA
28/08/2020, 17:07
RECEBIDOS OS AUTOS
28/08/2020, 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020, 17:05
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
28/08/2020, 16:58
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
28/08/2020, 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020, 15:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2020, 15:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/08/2020, 15:56
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
26/08/2020, 19:01
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/08/2020, 15:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020, 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020, 00:22
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
10/08/2020, 16:34
RECEBIDOS OS AUTOS
10/08/2020, 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020, 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020, 14:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2020, 14:57
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
06/08/2020, 14:21
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/08/2020, 13:44
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA
06/05/2020, 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2020, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020, 13:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
25/03/2020, 13:39
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
19/03/2020, 11:06
RECEBIDOS OS AUTOS
19/03/2020, 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020, 10:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2020, 18:50
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
18/03/2020, 18:50
JUNTADA DE COMPROVANTE
18/03/2020, 18:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020, 17:10
MANDADO DEVOLVIDO
17/03/2020, 16:54
MANDADO DEVOLVIDO
12/03/2020, 15:25
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/02/2020, 15:40
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
26/02/2020, 11:30
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/02/2020, 13:10
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/02/2020, 13:10
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
20/02/2020, 17:12
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
20/02/2020, 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019, 15:29
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
07/11/2019, 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019, 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019, 14:40
RECEBIDOS OS AUTOS
14/10/2019, 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019, 14:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2019, 14:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/10/2019, 14:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
14/10/2019, 14:21
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
30/09/2019, 13:34
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/09/2019, 13:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/09/2019, 13:35
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
19/09/2019, 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019, 14:36
MANDADO DEVOLVIDO
30/07/2019, 23:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019, 15:02
MANDADO DEVOLVIDO
27/07/2019, 12:21
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/07/2019, 13:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/07/2019, 13:14
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
24/07/2019, 18:52
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
24/07/2019, 18:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019, 16:41
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
10/07/2019, 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019, 15:33
JUNTADA DE CIÊNCIA
08/07/2019, 18:34
RECEBIDOS OS AUTOS
08/07/2019, 18:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019, 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2019, 17:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2019, 17:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/07/2019, 17:32
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/07/2019, 15:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/06/2019, 13:43
JUNTADA DE CERTIDÃO
05/02/2019, 13:37
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
06/09/2018, 17:30
CONCLUSOS PARA DECISÃO
05/09/2018, 15:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
31/08/2018, 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2018, 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2018, 13:23
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/08/2018, 18:28
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
25/08/2018, 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018, 17:56
APENSADO AO PROCESSO 0002702-11.2016.8.16.0074
15/08/2018, 12:58
MANDADO DEVOLVIDO
14/08/2018, 10:11
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
02/08/2018, 15:11
JUNTADA DE CERTIDÃO
04/06/2018, 15:23
RECEBIDOS OS AUTOS
04/06/2018, 15:23
JUNTADA DE CIÊNCIA
28/05/2018, 14:03
RECEBIDOS OS AUTOS
28/05/2018, 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018, 14:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2018, 15:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/05/2018, 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018, 15:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
25/05/2018, 15:10
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
25/05/2018, 15:09
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/05/2018, 17:43
CONCLUSOS PARA DECISÃO
11/05/2018, 13:08
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/05/2018, 13:05
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/05/2018, 13:02
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
11/05/2018, 13:01
JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
11/05/2018, 13:01
JUNTADA DE DENÚNCIA
11/05/2018, 12:52
JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
11/05/2018, 12:48
RECEBIDOS OS AUTOS
11/05/2018, 12:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2018, 16:33
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
07/03/2018, 16:32
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
28/02/2018, 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018, 14:10
JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
27/02/2018, 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018, 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018, 13:49
JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
26/02/2018, 13:49
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA
24/02/2018, 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2018, 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018, 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2018, 15:55
REVOGADA MEDIDA PROTETIVA
21/02/2018, 15:39
CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/02/2018, 14:09
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
21/02/2018, 00:17
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
20/02/2018, 17:54
JUNTADA DE CERTIDÃO
20/02/2018, 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018, 17:08
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
20/02/2018, 15:06
RECEBIDOS OS AUTOS
20/02/2018, 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018, 14:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2018, 14:54
JUNTADA DE CERTIDÃO
20/02/2018, 14:53
JUNTADA DE CIÊNCIA
17/02/2018, 11:25
RECEBIDOS OS AUTOS
17/02/2018, 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2018, 11:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/02/2018, 17:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2018, 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2018, 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2018, 17:33
JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO
16/02/2018, 14:36
PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA
16/02/2018, 11:22
CONCLUSOS PARA DECISÃO
15/02/2018, 12:51
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
14/02/2018, 15:53
RECEBIDOS OS AUTOS
14/02/2018, 15:53
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/02/2018, 14:02
RECEBIDOS OS AUTOS
14/02/2018, 14:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2018, 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2018, 13:55
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/02/2018, 13:33
RECEBIDOS OS AUTOS
14/02/2018, 13:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2018, 12:17
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
12/02/2018, 12:22
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/02/2018, 00:30
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/02/2018, 00:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/02/2018, 00:30
RECEBIDOS OS AUTOS
12/02/2018, 00:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
12/02/2018, 00:30
Documentos
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14/02/2022, 00:00