Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004953-81.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004953-81.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004953-81.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004953-81.2017.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$2.229,23 Polo Ativo(s): Melchiades Celson Mühlenhoff (CPF/CNPJ: 428.920.669-72) Avenida Senador Souza Naves, 655 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-152 NALZIDES VIEIRA LOPES PERES (RG: 8731594 SSP/PR e CPF/CNPJ: 170.977.039-20) Rua Padre Agostinho, 2885 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-000 NIRMA DO ROCIO ERTHAL (RG: 10441242 SSP/PR e CPF/CNPJ: 275.524.629-49) Avenida Sete de Setembro, 3146 ap 904-A - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-010 RENATO THADEO JÚNIOR (CPF/CNPJ: 167.822.169-49) Avenida Água Verde, 789 ap 24-B - CURITIBA/PR ROZELI TEREZA FOLDA ARINS (CPF/CNPJ: 233.059.759-20) Rua dos Dominicanos, 117 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-140 Renato Sguario de Azevedo (CPF/CNPJ: 301.728.709-25) Rua Guilherme Pugsley, 2655 ap 34 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-300 Roberto Etzel Branco (RG: 6399070 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.019.889-53) Rua Tenente-Coronel João Antônio Ramalho, 1399 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-500 TADASI MORI (CPF/CNPJ: 354.878.109-82) Rua Cândido Mader, 89 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-300 TANIA MARIA GRANDO PEGORARO (CPF/CNPJ: 322.720.499-15) Avenida João Gualberto, 1664 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 YOSHIYUKI KOWATA (RG: 7077840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 201.537.759-04) Rua Alberto Folloni, 575 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-000 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) INACIO LUSTOSA, 700 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 Vistos para decisão. 1. Primeiramente, promova-se o apensamento deste feito aos autos principais de nº 0003557-55.2006.8.16.0004. 2. Considerando o pedido de mov. 108.1, verifico que não houve juntada de petição de renúncia expressa assinada pelos exequentes dos valores excedentes a R$ 18.510,25 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos), teto vigente para pagamento por RPV, tampouco se esclareceu que a renúncia informada era referente à verba honorária devida aos advogados dos exequentes. Neste sentido é a redação do artigo 87, parágrafo único da Constituição: Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. Diante disso, intimem-se as partes exequentes para juntarem a renúncia expressa, conforme artigo acima citado, sob pena de indeferimento do pedido, ou que os advogados esclareçam que a renúncia comunicada em evento 108.1 refere-se apenas e tão somente à verba honorária. 3. Após, retornem conclusos. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

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