Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002602-76.2021.8.16.0043 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002602-76.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002602-76.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 98702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002602-76.2021.8.16.0043 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$29.563,07 Requerente(s): ROSILENE DO ROCIO LINHARES DE CASTRO (RG: 35035486 SSP/PR e CPF/CNPJ: 477.530.309-06) RUA COMENDADOR ARAÚJO, 98 - ANTONINA/PR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] I. Relatório Trata-se de ação declaratória c/c cobrança, proposta por ROSILENE DO ROCIO LINHARES DE CASTRO em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA. Mov. 1.1. Alega a parte autora que é servidora pública estadual, exercendo o cargo de Promotora de Saúde Profissional junto à Secretaria de Estado da Saúde – SESA, desde 06/01/1988. Que está em vias de preencher os requisitos legais da aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras comuns. Que, embora já tenha preenchido os requisitos da aposentadoria especial, decidiu não se aposentar por essa modalidade. Que faz jus à abono de permanência e a presente ação gira em torno desse alegado direito. Que a parte requerida deixou de fornecer à requerente o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT) e perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Diante da situação fática apresenta, a requerente pleiteou: “Liminarmente - seja oficiada a empregadora da parte autora (Secretaria da Saúde), para que forneça o PPP e LTCAT devidamente preenchidos e a cópia do Processo Administrativo da concessão de Abono n. 15.773.267-6”. Mov. 8.1. Determinada a emenda da petição inicial e rejeitado o pedido liminar. Mov. 11.1. Pedido de reconsideração. Mov. 12.1. Emendada a petição inicial. Em seguida, os autos vieram conclusos. Era o que bastava relatar. Passo a decidir. II. Decisão A parte autora requereu a reconsideração da decisão proferida em mov. 8.1, insistindo que, “liminarmente”, isto é, in initio litis e inaudita altera pars, seja determinada a apresentação dos documentos PPP e LTCAT. Primeiramente, destaco que o pedido de reconsideração não detém previsão legal, havendo meios específicos no Ordenamento Jurídico para se atacar cada tipo de decisão judicial. Somado a isso, estipula o Código de Processo Civil que: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Mas ainda que superado esse ponto, dispõe também o mesmo Códex: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. A parte autora não fundamentou seu pedido em nenhuma das exceções legais supracitadas e o caso em tela trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum do Código de Processo Civil. De modo que, processualmente falando, o pedido liminar como foi feito é descabido, ainda que levando-se em consideração os princípios esculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995 e eventual embasamento em direito material. Se a parte entende que tem direito líquido e certo violado, há remédio constitucional para tanto, mas a via utilizada foi incompatível com o pedido elaborado. Friso que o Juízo não desconhece a previsão dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, contudo observe a parte autora que, pela análise topográfica do referido códex, tais pedidos só encontram supedâneo na fase de instrução do feito, mas não in initio litis. Destarte, INDEFIRO o pedido “liminar” por falta de embasamento legal. III. Diligências 1. Recebo o comprovante acostado em mov. 12.2 e considero apta a petição inicial, determinando o prosseguimento do feito. 2. Consigno deixar de apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça nesse momento, diante da isenção de despesas processuais em primeiro grau, prevista pelo art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. A parte deverá apresenta-lo em caso de eventual interposição de recurso. 3. Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, que não admite autocomposição, não há que se falar em audiência de conciliação/mediação nos presentes autos (art. 334, § 4°, II, CPC), portanto, deixo de designa-la. 4. Cite-se o requerido para que ofereça contestação em 15 (quinze) dias[1], conforme a inteligência dos artigos 7° e 27, ambos da Lei n° 12.153/2009 c/c art. 335, caput e inc. III, do Código de Processo Civil. 4.1. Com a resposta, intime-se o autor para que quanto a ela se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento/preclusão. 6. Em seguida, remeta-se os autos ao(a) sr(a). Juiz(a) Leigo(a). 7. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações. Diligências necessárias. [1] Vide TJ-MG-COR: 10000191381565000, Relator: Wilson Benevides, data de julgamento: 04/05/2020, data de publicação: 21/08/2020 e TJ-PR – MS: 00024266620198169000, relator: juíza Camila Henning Salmoria, data de julgamento: 11/11/2019, 4ª turma recursal, data da publicação: 12/11/2019. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(165)