Execução de Título Extrajudicial 0007891-43.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007891-43.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007891-43.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007891-43.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.970,07 Exequente(s): BANCO GM S.A Executado(s): ILSON DAMACENO E CIA LTDA Trata-se de ação de busca e apreensão, convertida posteriormente em execução de título extrajudicial, proposta pelo Banco GM S.A. em face de Ilson Damaceno. Foi expedido ofício à Capitania dos Portos do Estado do Paraná, para que esta informasse se o Executado possuía embarcações (343.1). Houve resposta do ofício no mov. 354.1, porém, a parte executada não se manifestou nos autos (357). O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 485, III do CPC, a possibilidade de extinção do feito caso ele fique paralisado por mais de trinta dias em decorrência da inércia do Autor. No caso dos autos, o advogado do Autor foi intimado por duas vezes para manifestar-se sobre a retorno do ofício, de modo a demonstrar que está efetivamente dando andamento ao feito, mas se quedou silente. A lei não prevê a obrigatoriedade da advertência ao advogado de que o feito será extinto por abandono se não houver andamento em cinco dias, mas somente à parte (NCPC, artigo 485, §1º), o que foi cumprido nestes autos (366.1), respeitando-se a teoria da aparência, já que o funcionário que recebeu a intimação não excepcionou não ter poderes para tanto. Tendo se mantido inerte quando intimado pessoalmente a dar andamento no feito sob pena de extinção, deu azo o autor à extinção do processo. Em razão do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, III do CPC. P. R. II. Custas, pelo Autor. Transitada em julgado, pagas as custas e taxa judiciária (se for o caso), arquivem-se. Após o trânsito em julgado: a) promova-se o levantamento de penhoras, arrestos e bloqueios, caso existentes; b) se o(s) nome(s) do(s) executado(s) foram incluídos em cadastro(s) de inadimplente(s), oficie-se para que seja imediatamente levantada a negativação, conforme artigo 782, §4º do CPC/15. c) caso haja cadastro de indisponibilidade de bens ativo junto ao CNIB, promova-se o cancelamento junto ao sistema. Ponta Grossa, 09 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO GM S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO GM S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO GM S.A

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(32)