Execução de Título Extrajudicial 0007635-88.2020.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007635-88.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007635-88.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0007635-88.2020.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$37.935,46 Exequente(s): RPC EMPREENDIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 11.292.974/0001-02) Rua Três de Outubro, 219 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-180 Executado(s): MAGNA MARCIA MERLINI (RG: 57399260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 786.993.719-34) Avenida Maripá, 4276 Apto. 09 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-000 DECISÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS 1. Trata-se de pedido de levantamento de penhora (mov. 75.1) formulado pela Executada MAGNA MARCIA MERLINI, para imediata liberação dos valores oriundos do salário e da conta poupança. O Exequente se manifestou no mov. 80.1, requerendo a manutenção da constrição havida na conta poupança relativamente à verba honorária, no montante de R$ 2.997,46 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), não se opondo à liberação do restante para a Executada. É o relatório. DECIDO. O artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, preceitua que é absolutamente impenhorável: a) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; e b) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Pois bem. Da análise dos demonstrativos de pagamento de salário acostados pela Executada (movs. 75.4 a 75.6), vislumbro que a remuneração recebida pelo cargo de “Coordenador III”, na empresa CIEE/PR, é depositada diretamente na conta 21312-8, agência 587, do Banco do Brasil. Ocorre que, analisando minuciosamente os extratos bancários da referida conta (juntados nos movs. 75.3, 91.1 e 91.2), não são creditados somente valores oriundos do salário da Executada. Muito pelo contrário. Basta observar as movimentações realizadas para entender que a conta em questão não se trata apenas de conta salário, bem como que os valores bloqueados na referida conta não se referem unicamente ao valor auferido pela Executada a título de remuneração. Além dos valores recebidos como “RECEB DIVERSOS CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA”, a Executada também recebe variadas quantias (via “Pix” e transferência) de “ANDRÉ BORDI” e de “GUILHERME PAUL”, conforme os seguintes recortes feitos dos extratos bancários: Ainda, e não menos importante, nota-se que o último valor constante como recebido pela Executada a título de proventos (na importância de R$ 548,49) foi sacado no mesmo dia, até mesmo em maior quantia (R$ 550,00), ficando um débito de R$ 1,51 resgatado automaticamente das aplicações da Executada, que zerou a conta (mov. 91.2, p. 8): Do mesmo modo, os valores bloqueados de R$ 1.637,35 (um mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos) e de R$ 671,74 (seiscentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos) não são provenientes do salário da Executada, mas se referem ao resgate automático feito nas aplicações desta para suprir o bloqueio que havia sido realizado dias antes, via Sisbajud: Por outro lado, restou demonstrado pela Executada que o valor bloqueado na conta 68.655-7, da agência 587-8, do Banco do Brasil, no importe de R$ 10.408,67 (R$ 10.403,35 + R$ 5,32), corresponde a quantia oriunda da conta poupança que possui conjuntamente com a filha Milena Scoz (contrato de mov. 75.7). Observa-se, ainda, que a Executada colacionou aos autos os extratos bancários da referida conta (68.655-7), comprovando o bloqueio dos referidos valores, bem como evidenciando a ausência de variada/intensa movimentação financeira, a fim de desvirtuar a utilização da conta poupança como conta corrente (conforme extratos bancários de movs. 75.10, 75.11 e 91.3). Por estas razões, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado no mov. 75.1, para o fim de determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 10.408,67 (dez mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e sete centavos), da conta do Banco do Brasil, de titularidade da Executada, pelo sistema SISBAJUD. Em consequência, MANTENHO o bloqueio do valor restante (R$ 2.310,10), também oriunda da conta do Banco do Brasil. 2. Havendo transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada aos autos, DETERMINO a expedição do competente Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 10.408,67 (mais consectários legais) em favor da Executada, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(s) procurador(s) caso dotado de poderes para receber e dar quitação, desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC). 3. Após o cumprimento do item 2, com o consequente levantamento do valor devido pela Executada, AUTORIZO a expedição do competente Alvará Judicial para levantamento do remanescente do valor bloqueado em favor do Exequente, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(s) procurador(s) caso dotado de poderes para receber e dar quitação, desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC). DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 4. Na sequência, intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

PROCESSO REATIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(221)