Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0016058-74.2021.8.16.0017 - TJPR

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0016058-74.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0016058-74.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016058-74.2021.8.16.0017 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$798.163,18 Autor(s): OFFICINA PONTUAL CORTES FINOS LTDA representado(a) por JORGE ALBERTO ARRUDA DE SOUZA Réu(s): AÇO MINERAÇÃO LTDA - MICHELANGELO BANCO BS2 S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANDEMAR COM. IMPT. E EXPT. DE PEDRA EM GERAL LTDA BOA VISTA STONE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI BRAMAGRAN BRASILEIRO MÁRMORE E GRANITO LTDA CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO UNICOOB SICOOB CENTRAL UNICOOB CORSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DO SUL LTDA Comercial de Ferragens Cofebral Ltda Comércio de Ferragens Canção Ltda. EPP EMPORIO DO MARMORE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA FÓRMULA 1 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA GRANITOS GRAMARCAL LTDA. JRD MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME LF COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA P. S. ALVES & Z. BARBOSA LTDA PAPELARIA CERRO AZUL LTDA SILVA SELANTES - ADEVED PARTICIPAÇÕES E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA TKC SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA - EPP TRAMONTINA SUL S/A VEMD MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA VIAINOX VAREJO E DIST. UTILIDADES euromax marmoraria ltda me 1. OFFICINA PONTUAL MARMORARIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES LTDA – EPP propôs ação de recuperação judicial para a suspensão de protestos, ações e execuções (evento 1.1). Alegou, em síntese, ter sido constituída em 02/05/2018, para prestar serviços no ramo de fabricação e instalação de mármores e granitos, entre outros. Sustentou que, em 05/12/2019, o sócio da autora realizou investimento para a abertura de loja de venda direta e show room dos produtos e serviços comercializados ao público, mas que a crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavirus fez com que a autora tivesse que contratar empréstimo para capital de giro, no ano de 2020, o qual foi inadimplido em virtude na queda dos lucros. Narrou que com a queda abrupta das vendas, não foi possível realizar o pagamento dos títulos emitidos pelos credores, os quais foram protestados, bem como que houve atraso no pagamento de fornecedores, impostos e demais empréstimos bancários. Arguiu não possuir dívidas de natureza trabalhista, bem como que as dívidas tributárias do INSS estão com as exigibilidades suspensas em decorrência do REFIS. Requereu que fosse deferido o processamento da recuperação judicial, a nomeação de administrador. Com a petição inicial, vieram procuração e documentos (eventos 1.2 a 1.66). Proferido despacho que afastou a suspeita de prevenção e determinou a emenda à inicial, com a juntada de documentos, nos termos do artigo 51, da Lei n° 11.101. Intimado (evento 20), a autora juntou documentos (evento 200). É o relatório, em síntese. Decido. 2. Recebo a emenda à inicial (eventos 8 e 22). 3. Da legitimidade para proposição da recuperação judicial. A recuperação judicial é regida pela Lei nº 11.101/2005, a qual prevê, em seu artigo 47, que o objetivo é "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Desta forma, proporciona-se a manutenção da atividade empresarial concomitantemente à superação da crise que se acomete ao devedor. Nesse sentido, o artigo 48, do referido texto legal, elenca as sociedades empresárias que são legitimadas a apresentarem pedido de recuperação judicial. Vejamos: Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Assim, analisando o contrato social e suas alterações, juntado pela autora nos eventos 1.2 a 1.5, restou comprovado o exercício da atividade empresarial por mais de 2 (dois) anos, bem como, nos documentos que instruem a inicial, não há qualquer indício que se amolde às hipóteses dos incisos I a IV do mesmo dispositivo legal. 3.1. Diante disso, declaro legítima a propositura deste feito pela sociedade empresária autora. 4. Dos requisitos da petição inicial. 4.1. A Lei nº 11.101/2005 prevê, ainda, em seu artigo 51 os requisitos da petição inicial que devem ser observados, bem como os documentos indispensáveis à propositura da ação: Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. 4.2. Desta feita, analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que o inciso I foi atendido na petição inicial (evento 1.1). Quanto às disposições do inciso II, foram observadas pela autora nos eventos 1.14 a 1.23. Ainda, a relação completa dos credores, conforme determinado pelo inciso III, foi juntada no evento 1.25. No tocante à relação integral dos empregados, exigida pelo inciso IV, está colacionada aos autos nos eventos 1.27 a 1.29. Os documentos constantes no inciso V estão dispostos nos eventos 1.5, 1.8 e 1.13. A relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores, prevista no inciso VI, foi juntada nos eventos 22.2 a 22.6. A exigência do inciso VII foi observada no evento 1.31 a 1.34. As certidões dos cartórios, à luz do inciso VIII, estão colacionadas no evento 1.35. O prelecionado pelo inciso IX foi atendido nos eventos 1.30, 1.36 a 1.39 e 22.1. Por fim, as disposições de evento X e XI foram observadas nos eventos 1.45 e 22.1. 4.3. Portanto, preenchidos os requisitos elencados no artigo supratranscrito. 5. Do deferimento da recuperação judicial. 5.1. Diante de todo o exposto, considerando o preenchimento dos requisitos previstos pelo ordenamento jurídico, defiro o processamento desta recuperação judicial. 5.2. Para dar prosseguimento ao feito, por força do artigo 21, da Lei nº 11.101/2005, nomeio como administrador judicial o Sr. CLEVERSON MARCEL COLOMBO, independentemente de termo de compromisso (e-mail: [email protected]). 6. Das diligências quanto ao administrador judicial. 6.1. Intime-se o administrador por meio do sistema CAJU, se possível a intimação desta forma, ou, por e-mail/telefone/intimação pessoal, se necessário, para, em 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo e, aceitando, habilitar-se nos autos. 6.2. Cientifique-se o administrador das atribuições inerentes ao cargo, conforme artigo 22, da Lei n. 11.101/2005, saliente-se que, entre suas atribuições, será necessário zelo com relação à fiscalização e comunicação ao Juízo acerca das hipóteses previstas no artigo 64, da mesma lei. 6.3. Friso que o administrador deve informar o Juízo acerca da situação da recuperanda, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 22, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei n. 11.101/2005. 6.4. No mesmo prazo do item 6.3, deverá o administrador indicar eventual necessidade de contratação de auxiliares (contador, administrador etc), apresentando justificativa e propostas. 6.5. Consigno que a remuneração do administrador será fixada tão logo seja formalizada e aceita pelo Juízo quanto à indicação precisa do valor total devido aos credores submetidos à recuperação judicial, haja vista que a fixação da remuneração, conforme prevê o artigo 24 da mesma lei, em especial o § 1º, é limitada a 5% (cinco por cento) do montante resultante a ser apresentado ao Juízo. 7. Dispensada a apresentação de certidões negativas para que a pessoa empresária recuperanda exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, devendo ser observada a determinação contida no artigo 69 da referida lei, tudo conforme determina o artigo 52, II. 8. Disposições acerca das ações movidas em face da recuperanda. 8.1. Diante do deferimento da presente recuperação judicial, determino a suspensão de todas as ações ou execuções movidas contra a Officina Pontual Cortes Finos Ltda pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por força do disposto no artigo 62, §4º, devendo as respectivas ações permanecerem no Juízo em que originalmente foram distribuídas. 8.2. Friso que se excetuam as eventuais ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, assim como as ações atinentes aos créditos previstos na forma do § 4º do artigo 49, devendo ser reiniciado o andamento após o decurso do prazo, independente de pronunciamento deste Juízo, salvo deliberação em sentido contrário, conforme ensinamento disposto no artigo 53, inciso III, da mesma lei. 9. Determino que as ações propostas em desfavor da recuperanda Officina Pontual Cortes Finos Ltda deverão ser comunicadas a este Juízo pelo Juiz competente, tão logo seja recebida a petição inicial, assim como pela recuperanda, que deverá informar a ciência do ajuizamento de ações ao Juízo imediatamente após a citação. Friso que incumbe à recuperanda promover a retirada, impressão e protocolo nos respectivos Juízos, devendo fazer prova, nos autos, de tal protocolo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da intimação acerca da confecção por este juízo dos referidos ofícios. 10. Oficie-se às Varas Cíveis, Trabalhistas e aos Juizados Especiais deste Foro Central. 11. Da prestação de contas. 11.1. Determino que, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (artigo 52, IV), deverá a recuperanda apresentar contas demonstrativas mensais até o 10º dia de cada mês, ou primeiro dia útil seguinte, caso este recaia em dia não útil, sob a pena já advertida. 12. Das comunicações necessárias. 12.1. Abra-se vista ao Ministério Público. 12.2. Comunique-se à Fazenda Pública Federal, à Fazenda Pública do Estado do Paraná, e à Fazenda Pública do Município de Maringá. Defiro, desde já, a expedição de comunicações à Fazenda do Município em que sobrevier notícia de que a recuperanda tenha estabelecimento ou negócios. 14. Da expedição de edital 14.1. Determino a expedição de edital, nos termos do artigo 52, inciso I, §1º, da Lei n. 11.101/2005, devendo constar, expressamente: a) – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; b) a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 da mesma lei. 14.2. A recuperanda deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação acerca da elaboração do edital pelo Cartório, a publicação do edital no Diário da Justiça do Estado do Paraná, bem como em jornal local (físico ou online) de grande circulação na cidade de Maringá. 14.3. A determinação de item 14.2 se sustenta em razão da na necessidade de se promover a ampla publicidade do processamento da presente recuperação judicial, visando permitir o conhecimento, além dos credores, de empregados da recuperanda, como também de eventuais terceiros interessados na lide. 15. Do plano de recuperação judicial. 15.1. Intime-se a recuperanda para apresentar em Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da leitura da intimação desta decisão, o plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, o qual deverá conter, segundo prevê o art. 53, incisos I a III: a) discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 da referida lei, e seu resumo; b) demonstração de sua viabilidade econômica; e c) laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. 15.2. Frise-se que, nos termos do artigo 54, o plano de recuperação: a) não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial; b) não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial. 15.2. Com a juntada do plano de recuperação judicial, o Cartório, independentemente de nova conclusão, deverá intimar os credores sobre o recebimento do plano de recuperação, fixando-se prazo de 30 (trinta) dias para a manifestação e apresentação objeções, conforme artigo 53, parágrafo único e artigo 55, da mesma lei. 16. Quanto aos credores: a) no prazo de 15 (quinze) dias deverão os credores apresentar ao administrador as habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, conforme disposto no artigo 7º §1º. b) no prazo de 30 (trinta) dias deverão os credores apresentar objeção ao plano de recuperação judicial a ser apresentado pela recuperanda. 17. Ressalte-se que, decorrendo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias acima deferido aos credores, incumbe ao administrador judicial promover as habilitações e juntadas de documentos, bem como realizar as diligências para expedir edital contendo a relação dos credores, com indicativo do local e dos horários, bem como do prazo comum que os indicados no artigo 8º da Lei n. 11.101/205 deverão receber acesso aos referidos documentos, conforme artigo 7º, § 2º do mesmo diploma. 17.1. Ainda, em de 10 (dez) dias, os elencados no artigo 8º poderão apresentar suas impugnações à relação dos credores, devendo cada impugnação ser autuadas em autos apartados, em obediência ao disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 18. Disposições finais. 18.1. Retifique-se o nome da recuperanda, fazendo constar Officina Pontual Cortes Finos Ltda – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos do artigo 69, da Lei n. 11.101/2005. 18.2. Saliente-se que a denominação acima apresentada deve constar, a partir da publicação desta decisão, em todos os atos processuais, negócios jurídicos firmados, confecção de documentos, entre outros, por força do mesmo dispositivo legal mencionado no item 18. 18.3. Comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 18.4. Oficie-se à Junta Comercial do Paraná para registrar a alteração determinada nesta decisão. 19. Cientifique-se a recuperanda que: a) a partir da distribuição da presente recuperação judicial, ocorrida em 13/08/2021, a empresa recuperanda não está autorizada a alienar ou onerar bens de qualquer natureza, ou os direitos que eventualmente possua em seu ativo permanente, salvo se necessária a atividade empresarial, o que deve ser declarado pelo Juízo, após o procedimento estabelecido, sob as penas do artigo 64, parágrafo único da referida lei, conforme determinado no artigo 66 do mesmo diploma legal; b) deferido o processamento da recuperação judicial por este Juízo, não é possível a desistência do feito, salvo se atendido o determinado pelo artigo 52, §4º, da lei em comento. 20. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn/ac) Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE PERITO WERNO KLOCKNER

DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA STONE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE BANDEMAR COM. IMPT. E EXPT. DE PEDRA EM GERAL LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANDEMAR COM. IMPT. E EXPT. DE PEDRA EM GERAL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA STONE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(456)