Execução Fiscal 0005524-33.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2013

Valor da Causa

R$ 13.052,25

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ

Autor

VENTURA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOCIETARIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR 31401·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/02/2024, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 00:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/01/2024, 10:26

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2024, 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/01/2024, 12:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

26/01/2024, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2024, 12:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/01/2024, 12:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/01/2024, 12:16

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2023, 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/06/2022, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 17:14

Todas as movimentações(58)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/02/2024, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 00:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/01/2024, 10:26

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2024, 10:26

Documentos

Outros

•18/05/2022, 18:04

Outros

•03/03/2022, 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/01/2024, 12:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

26/01/2024, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2024, 12:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/01/2024, 12:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/01/2024, 12:16

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2023, 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/06/2022, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 17:14

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

18/05/2022, 18:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/04/2022, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2022, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2022, 17:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/03/2022, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/03/2022, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 19:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005524-33.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005524-33.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.052,25 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): VENTURA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA Vistos, etc O STJ em recente julgamento do Resp 1.3.77.019-SP, firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (TEMA 962). Assim, intime-se o exequente para que junte aos autos os documentos que entender pertinente, bem como informe a este juízo o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época da dissolução irregular da mesma. Após voltem concluso para análise da petição de mov. 30.1 Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 12:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2022, 21:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2022, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/06/2021, 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2021, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2021, 10:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/06/2021, 10:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

01/06/2021, 10:46

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

05/03/2021, 11:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/05/2020, 15:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/05/2019, 18:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2018, 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2018, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2018, 17:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/08/2018, 17:18

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

08/06/2018, 18:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2018, 18:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/12/2017, 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2017, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2017, 17:35

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

11/05/2017, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2015, 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2015, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2015, 11:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2015, 11:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/02/2015, 17:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/05/2014, 18:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/06/2013, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/06/2013, 15:24

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/05/2013, 17:54

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2013, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/05/2013, 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/05/2013, 11:33

Outros

•09/02/2022, 21:20

Outros

•08/06/2018, 18:02

Despacho

•24/06/2013, 16:01