Execução de Título Extrajudicial 0005199-57.2009.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005199-57.2009.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005199-57.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$137.105,56 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): FAVILLY CONFECÇOES DE ROUPAS LTDA ME IRMA FERREIRA LINHARES Vistos etc. 01. Conheço dos embargos de declaração de seq. 303, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos pedidos, eis que inexistente a omissão, obscuridade e/ou contradição apontada pela parte embargante. O embargante alega ser indevida a condenação do exequente ao pagamento de honorários quando declarada a impenhorabilidade de bem no bojo da própria execução. Entretanto, tais conclusões já foram analisadas quando da prolação da decisão. Vislumbro, no caso, a tentativa de rediscutir o mérito daquela decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Portanto, entendo que os presentes embargos não padecem de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, principalmente da contradição, o que torna imperioso o não acolhimento dos embargos. Ademais, em semelhante caso analisado pelo STJ, já decidiu a Corte que a contradição que dá ensejo a tais embargos é a que se verifica entre as premissas do próprio acórdão e não porque o julgado encontra-se em divergência com outros precedentes ou tão-somente porque não acolhida a tese defendida pela parte. (STJ, REsp 894.620/SP). Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É o entendimento adotado pelo STJ no EDcl no MS 21.315-DF/2016 quando da análise do art. 489, §1°, IV, do CPC. Considerando a ausência de qualquer erro material, omissão, contradição e obscuridade na decisão de seq. 298, NEGO PROVIMENTO aos pedidos dos embargantes em seq. 303, eis que demonstrado, em verdade, o inconformismo pela parte, inadequado à via eleita. Ademais, verificado in casu o intuito protelatório dos embargos opostos, impõe-se a multa do art. 1.026, § 2° do CPC, no patamar de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Veja-se, admite-se a imposição de multa acaso seja notória a procrastinação objetiva, a caracterizar verdadeiro abuso do direito de recorrer. 02. Isto posto, permanece a decisão tal como lançada. 03. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(634)

Todos os documentos(26)