Execução de Título Extrajudicial 0011760-41.2014.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011760-41.2014.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011760-41.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011760-41.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.725,55 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): JOÃO DARCI ELOI DE MORAES JOÃO DARCI ELOI DE MORAES ME DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado JOÃO DARCI ELOI DE MORAES (mov. 253.1). Afirma o executado que foi procedido bloqueio judicial pelo Sistema Sisbajud da conta bancária de titularidade. Sustenta que os valores bloqueados possuem caráter alimentar, eis que advindos de sua aposentadoria. Diante disso, alega que a constrição não pode prosperar, visto que se recai sobre bem absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do NCPC. A parte exequente impugnou o pedido de mov. 253.1 (mov. 256.1). Foi juntado aos autos extrato dos bloqueios junto ao sistema Sisbajud (mov. 257.1). O executado promoveu a juntada de documentos na seq. 265. Manifestação da parte exequente no mov. 268.1. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Diante dos documentos apresentados na seq. 265 verifico que restou devidamente demonstrado que a importância bloqueada pelo Sistema Sisbajud corresponde ao benefício de aposentadoria do executado. Ainda que se admita a flexibilização da ordem estabelecida no art. 833 do Código de Processo Civil, conforme autorizado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EREsp nº 1.582.475, deve se ter em vista que por mais que a execução se desenvolva no sentido de satisfazer o interesse do credor, deve viabilizar ao devedor o meio menos gravoso. No caso dos autos, eventual penhora sobre a aposentadoria do executado afetaria parte do patrimônio do devedor necessária à manutenção de seu mínimo existencial e à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, eis que a importância não se mostra vultuosa. Desta feita, não resta alternativa, senão proceder ao desbloqueio do numerário constrito, sob pena de violação do dispositivo legal supramencionado. Assim, DEFIRO o pedido de desbloqueio do valor constrito (mov. 257.1) com fundamento no disposto no artigo 833, inciso IV do NCPC e determino a sua liberação, devendo a Secretaria expedir o competente alvará eletrônico em favor do executado ou de seu procurador, se este possuir poderes específicos para tanto. Neste caso, espeça-se ofício com A.R. diretamente à parte, comunicando o levantamento do alvará por seu procurador. DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 10 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(400)

Todos os documentos(22)