Execução Fiscal 0014348-41.2018.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0014348-41.2018.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014348-41.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.344,27 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): T. F. M. NOGUEIRA LOPES MOVEIS THELMA FERNANDES MENDES DESPACHO 1. A parte exequente requereu (seq. 98.1, parte final, com reiteração no seq. 117.1) a imposição de restrição de circulação de automóveis registrados em nome da parte executada. 2. Segundo o Manual do Sistema Renajud, há três tipos de restrições possíveis: Transferência – impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; Licenciamento – impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM; Circulação (restrição total) – impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito. A simples restrição no sistema Renajud tem natureza cautelar, buscando prevenir o esvaziamento patrimonial. Logo, a restrição de transferência é suficiente para esse intento. A restrição de circulação somente faz sentido se o exequente pretender se apossar do bem, e isso se dá com a remoção e depósito do veículo em poder do exequente, na forma do que estabelece o art. 840, § 1º, do CPC (considerando que não há mais depositário judicial nesta comarca). Não havendo tal ordem, surge gravíssima situação, enfrentada frequentemente pelo Judiciário, pelos Detrans e pelas Polícias Rodoviárias: os veículos com restrição de circulação são apreendidos mas, como a parte exequente não se interesse em recebê-los em depósito, ficam em pátios públicos. Como não raras vezes os credores acabam não se interessando em expropriar os bens, os automóveis em comento ficam depositados junto aos Detrans ou em pátios da Polícia Rodoviária, sem que possam ser destinados e, de igual modo, são comuns as vezes em que o próprio devedor não se interessa em reaver o automóvel, que, com o tempo, acaba sofrendo graves danos. Dito isso, a conclusão é uma só: a restrição de circulação somente pode ser determinada quando demonstrada sua estrita necessidade. Do contrário, a par de haver desproporcional gravame ao patrimônio do executado, cria-se situação tumultuária para os diversos órgãos públicos envolvidos, tudo no intuito de atender a um interesse exclusivo do exequente se ele não tiver interesse em ficar como depositário do bem, considerando-se a inexistência de depositário público na comarca de Umuarama. 3. Assim, intime-se a parte exequente a, em 10 dias: a) esclarecer se pretende ficar como depositária do bem, caso em que deverá se comprometer não apenas a guardá-lo, mas a fornecer os meios necessários a sua remoção; b) caso não pretenda exercer o encargo, indicar onde pretende que o bem fique depositado e justificar os motivos pelos quais pretende a restrição de circulação se não tem interesse em ficar como depositária. 4. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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