Procedimento Comum Cível 0000056-22.2022.8.16.0202 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000056-22.2022.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000056-22.2022.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000056-22.2022.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): SÃO JOSÉ DOS PINHAIS CAMARA MUNICIPAL Réu(s): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS 1. A Câmara Municipal de São José dos Pinhais ingressou com ação em face de Antonio Marcos dos Santos. Aduziu, em síntese, que o requerido administra uma página na rede social Facebook identificada como "São José de Todos" e que em 02/10/2021, às 15h37min, efetuou a publicação em sua timeline de post contendo notícia falsa que denigre a imagem da autora. Requereu a concessão de tutela de urgência impondo ao requerido a remoção da postagem, sob pena de multa diária. É, em síntese, o relatório. Conforme se extrai da petição inicial, a postagem questionada pela autora foi realizada em 02/10/2021, ou seja, há mais de 4 (quatro) meses. Em consulta à página na rede social, constata-se a existência de inúmeras postagens posteriores, razão pela qual àquela indicada na inicial não tem atualmente destaque nas visualizações dos usuários. Portanto, ante o lapso temporal decorrido desde a publicação, reputo não haver perigo da demora, razão pela qual postergo a análise do pedido para momento posterior à manifestação do requerido nos autos. 2. Além de se assegurar o prazo razoável de tramitação do processo (art. 4º, do NCPC), como a conciliação poderá ser proposta a qualquer tempo (art. 139, V, do NCPC), inclusive antes de eventual audiência de instrução e julgamento (art. 359, do NCPC), sem olvidar que não se admite autocomposição quando envolve direito público indisponível (art. 334, §4º, II, do NCPC), impõe-se dispensar a audiência de conciliação (art. 334, do NCPC). 3. CITE-SE o réu para que, no prazo legal, apresente resposta (art. 335, do NCPC), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, do NCPC). Advirta-se o requerido de que poderá se opor à opção do "Juízo 100% Digital" até o momento da contestação e que a ausência de manifestação será tida como anuência tácita. Com a contestação, deverá o requerido e seu advogado informarem endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular para o recebimento de citações/intimações/notificações, nos termos do artigo 3º, p.u., do Decreto Judiciário nº 321/2021-P-GP-GCJ. 4. Com a apresentação da resposta, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação (art. 350 do NCPC). 5. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias especifiquem as provas que desejam efetivamente produzir, justificando necessidade e pertinência. 6. Em seguida, VISTA ao Ministério Público e, a seguir, voltem conclusos para saneamento (art. 357, do CPC). Intimem-se. São José dos Pinhais, 10 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2026

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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