Cumprimento de sentença 0037564-86.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037564-86.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER RELATOR: DES. LUIZ LOPES I. Trata a espécie de “Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais”, ajuizada por JOSÉ ADEMIR BROIETTI e OUTROS em desfavor de MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por brevidade, adota-se o relatório do contido na sentença, para melhor apreensão da controvérsia: “Trata-se de ação processada pelo rito comum proposta por José Ademir Broietti, Ducilene Gonçalves Broietti e Rodolfo Iglezia Palmieri em face de VIAPAR – Rodovias Integradas do Paraná, com fundamento nos arts. 43, 186, 927, caput, e 948, II, ambos do Código Civil. Relatam ser, respectivamente, pais e noivo de Kamilla Cristti Broietti, falecida em acidente ocorrido na noite do dia 29.5.2018 na PR-445, km 79+400m. Aduzem que a vítima e seu noivo (o autor Rodolfo) transitavam pela rodovia a bordo do veículo Ford Fiesta, quando inesperadamente colidiram com um cavalo que estava sobre a pista. Depois de imputar à ré a falha nos serviços de fiscalização daquela via, pedem seja ela condenada: a) a compensar os danos psicológicos e morais; b) a indenizar o valor necessário para restaurar o veículo Ford Fiesta, bem como a ressarcir “os custos referentes à resolução do veículo” perante o Detran; c) a lhes pagar pensão alimentícia, correspondente a dois salários mínimos mensais (piso do Estado do Paraná), até a data em que a vítima completaria 75 anos. Houve requerimento de tutela provisória objetivando compelir o Hospital Evangélico de Londrina a exibir exames e prontuários, o que rejeitado pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca (evento 7). Negada a gratuidade judicial (evento 16), concedeu-a o eg. TJPR em sede de agravo de instrumento. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Emendada a inicial para incluir no polo passivo o Estado do Paraná (evento 24), reconheceu-se a competência das Varas de Fazenda Pública, com redistribuição do processo (evento 26). Pela decisão do evento 31, este Juízo rejeitou a emenda, assentando a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, ao passo que ordenou a restituição dos autos à 5ª Vara Cível. A ré Rodovias Integradas do Paraná S/A contestou no evento 76, oportunidade em que arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade pela conservação do trecho da rodovia no qual ocorrera o acidente. Com manifestação dos autores (evento 79), houve a extinção do processo em relação à requerida Rodovias Integradas do Paraná S/A, acolhendo-se a emenda do evento 91 para incluir no polo passivo o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR (evento 133). O processo voltou a ser redistribuído a esta 1ª Vara da Fazenda Pública. Citado, o DER-PR contestou a demanda (evento 173). Alega que a inicial não identifica, com clareza, o local onde teria se dado o acidente. Refere que a responsabilidade por recolher animais naquele trecho da PR-445 é do Município de Cambé, segundo prevê o seu Código de Posturas. Enfatiza que seus servidores em nada concorreram para a colisão do veículo com o cavalo, seja por omissão, seja por ação. Impugna o cabimento e o valor da indenização por danos morais, psicológicos e materiais. Questiona os critérios de incidência de juros e correção monetária. Requer a improcedência. Com réplica (evento 181), os autores requereram a inclusão do Município de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cambé no polo passivo, o que foi deferido (evento 183). O Município de Cambé também ofereceu contestação (evento 196). Argui ser parte ilegítima ad causam, na medida em que a fiscalização e a manutenção das condições de trânsito da rodovia PR-445 caberiam ao DER-PR. Enfatiza que ao dono dos animais competiria zelar pela sua custódia, não podendo a Municipalidade responder pelos danos por estes causados. Alega que o acidente teve como causa a culpa exclusiva do autor Rodolfo, então motorista do Ford Fiesta. Pondera que não se aplica ao caso a responsabilidade objetiva, mas sim a subjetiva, visto que a procedência dos pedidos se subordina à prova da omissão específica. Impugna os pedidos de indenização por danos psicológicos, materiais e morais, questionando, sucessivamente, os critérios de seu arbitramento. Requer a improcedência. Sucessivamente, pede seja abatido da indenização o valor pago pelo Seguro DPVAT. Os autores impugnaram a contestação (evento 200). Saneando o processo, este Juízo afastou a preliminar e deferiu unicamente o requerimento de expedição de ofício à Seguradora Líder, a fim de que informasse eventual indenização paga pelo Seguro DPAVT (evento 212). Juntada a resposta do ofício (evento 225), facultou-se a manifestação das partes, após o que vieram conclusos para sentença.” (sic) II. De pronto, anote-se que a competência para apreciação e julgamento do recurso, não é afeta às Câmaras responsáveis pela análise de 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo” (Termo de Distribuição acostado ao Movimento Projudi n.º 4.1). Isso porque, em análise ao processo, tem-se que o cerne da questão está em verificar a responsabilidade civil de autarquia estadual, bem como de pessoa jurídica de direito público, pelos problemas enfrentados pelos demandantes, em razão de invasão, por um animal, em pista de rodagem, que causou acidente de trânsito e, levou a óbito uma pessoa de sua família. Nesse âmbito, tem-se que a competência para apreciação e julgamento do recurso em comento é afeta às Câmaras responsáveis pela matéria “ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais” (1.ª, 2.ª e 3.ª Câmaras Cíveis). Importante ressalvar, quanto a prevenção (AI sob o n.º 0042634-29.2019.8.16.0000 - distribuído ao Exm.º Sr. Dr. Humberto Gonçalves Brito em minha substituição), que esta Corte entende que “Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA prevalecer sobre a prevenção." (Súmula n.º 60 deste e. TJPR). III. Ex positis, declino da competência e, consequentemente, determino a redistribuição do recurso a quem compete julgar a matéria. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. DES. LUIZ LOPES Relator 6 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0037564- 86.2019.8.16.0014 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA APELANTES (1): DUCILENE GONÇALVES BROIETTI, JOSÉ ADEMIR BROIETTI E RODOLFO IGLEZIA PLAMIERI APELANTE (2): MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE DUCILENE GONÇALVES BROIETTI

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ADEMIR BROIETTI

DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO IGLEZIA PALMIERI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(474)

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