Execução Fiscal 0003307-31.2009.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2015

Valor da Causa

R$ 660.319,03

Órgão julgador

Competência Delegada de Castro

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RICKLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/01/2025, 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

09/01/2025, 13:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/10/2024, 13:31

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2024, 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/10/2024, 17:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/10/2024, 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2024

18/10/2024, 14:48

DECORRIDO PRAZO DE RICKLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

18/09/2024, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2024, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2024, 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2024, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2024, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2024, 14:48

EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

17/07/2024, 16:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/07/2024, 14:19

Todas as movimentações(123)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/01/2025, 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

09/01/2025, 13:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/10/2024, 13:31

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2024, 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/10/2024, 17:21

Documentos

OUTROS

•17/07/2024, 16:49

OUTROS

•15/09/2022, 18:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/10/2024, 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2024

18/10/2024, 14:48

DECORRIDO PRAZO DE RICKLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

18/09/2024, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2024, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2024, 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2024, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2024, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2024, 14:48

EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

17/07/2024, 16:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/07/2024, 14:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2024, 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

04/06/2024, 14:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/06/2024, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2022, 12:54

DECORRIDO PRAZO DE RICKLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

01/10/2022, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2022, 09:05

PROCESSO SUSPENSO

15/09/2022, 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 19:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/09/2022, 18:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/09/2022, 08:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2022, 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2022, 10:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/09/2022, 00:18

PROCESSO SUSPENSO

14/05/2022, 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2022, 13:37

DECORRIDO PRAZO DE RICKLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

09/03/2022, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003307-31.2009.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003307-31.2009.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$660.319,03 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): RICKLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Vistos. 1. A exequente União – Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração em relação à decisão de mov. 74.1, alegando erro material. Aduz, em síntese, que foi indeferido o pedido de suspensão, no entanto, o art. 151, VI, do CTN prevê a hipótese de suspensão quando do parcelamento do crédito tributário (mov. 77.1). A parte executada não se manifestou, conforme certidão de mov. 84.1. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração devem ser acolhidos atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de corrigir o erro material apontado. Analisando detidamente o petitório de mov. 72.1, verifica-se que não há na legislação limitação para suspensão do feito, ante o parcelamento administrativo do débito. Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos e, via de consequência, TORNO sem efeito a decisão de mov. 74.1. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensão do feito, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, até agosto de 2022, conforme requerido. Após, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

14/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 07:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

10/02/2022, 12:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/11/2021, 10:01

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/11/2021, 16:51

DECORRIDO PRAZO DE RICKLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

02/09/2021, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2021, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2021, 20:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/08/2021, 18:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/08/2021, 12:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/08/2021, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/08/2021, 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2021, 01:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2021, 17:42

INDEFERIDO O PEDIDO

09/07/2021, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/07/2021, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/07/2021, 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2021, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2021, 10:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/06/2021, 01:29

DECORRIDO PRAZO DE RICKLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

13/05/2020, 02:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2020, 20:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2020, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2020, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2020, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2020, 16:05

PROCESSO SUSPENSO

29/04/2020, 16:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

29/04/2020, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2020, 12:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/04/2020, 15:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2020, 10:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2020, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2019, 12:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/11/2019, 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2018, 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2018, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE RICKLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

24/10/2018, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2018, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2018, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2018, 09:00

PROCESSO SUSPENSO

16/10/2018, 08:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

15/10/2018, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2018, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2018, 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2018, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2018, 10:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/08/2018, 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2017, 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2017, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RICKLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

15/07/2017, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2017, 15:05

PROCESSO SUSPENSO

07/07/2017, 13:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/07/2017, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2017, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2017, 13:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

06/07/2017, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2017, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/06/2017, 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2017, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2017, 18:17

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

08/05/2017, 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2017, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2017, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RICKLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

04/05/2017, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2017, 09:40

PROCESSO SUSPENSO

27/04/2017, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2017, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2017, 12:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

06/04/2017, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2017, 18:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2017, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2017, 09:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/02/2017, 00:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

17/02/2016, 12:51

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2016, 12:51

DECORRIDO PRAZO DE RICKLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

27/01/2016, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2016, 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2016, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2016, 11:10

PROCESSO SUSPENSO

23/12/2015, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/12/2015, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/12/2015, 16:42

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/12/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2015, 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/11/2015, 16:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/11/2015, 16:07

OUTROS

•10/02/2022, 12:50

OUTROS

•19/08/2021, 18:21

OUTROS

•09/07/2021, 15:50

DESPACHO

•29/04/2020, 13:16

OUTROS

•15/10/2018, 14:49

OUTROS

•06/07/2017, 17:15

DECISÃO

•06/04/2017, 15:39

OUTROS

•10/12/2015, 13:31