Execução de Título Extrajudicial 0000492-21.2019.8.16.0061 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000492-21.2019.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000492-21.2019.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$7.451,30 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 14.723.388/0001-63) Avenida Higienópolis, 2400 - Parque Guanabara - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-000 - Telefone(s): 4338787000 Executado(s): ESPÓLIO DE BENITO CERINEU LOCATELLI (RG: 14970428 SSP/PR e CPF/CNPJ: 213.008.609-87) representado(a) por ROSILEI ANDERSEN DA CRUZ LOCATELLI (CPF/CNPJ: 039.932.029-61), FERNANDA LOCATELLI (CPF/CNPJ: 040.449.809-42) RUA TAMOIOS, 1785 - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Terceiro(s): FERNANDA LOCATELLI (CPF/CNPJ: 040.449.809-42) Avenida Botucaris, 1378 - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 ROSILEI ANDERSEN DA CRUZ LOCATELLI (CPF/CNPJ: 039.932.029-61) Avenida Fogliato, 1501 - Bairro Industrial - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 VISTOS. 1. A representante ROSILEI ANDERSEN DA CRUZ LOCATELLI não pode ser considerada pobre pela simples declaração de pobreza apresentada. Por tal motivo, necessário que a representante apresente a declaração de hipossuficiência e comprove(m) a pobreza alegada, por meio de documentos idôneos, notadamente porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). Assim, com fundamento no artigo 99, § 2°, parte final, do Código de Processo civil, concedo à(s) representante o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como cópias do contracheque, das declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, notas de produtor rural, certidão da ADAPAR acerca do saldo e da movimentação de animais ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. 2. DEFIRO a penhora do veículo HYUNDAI, modelo HB20S 1.6 AT CONFORT STYLE, ano de fabricação 2014, modelo 2014, cor BRANCO, placa AYO-1247. 3. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o(s) exequente(s) como depositário(s). 4. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5. Expeça-se mandado para: (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) do veículo penhorado; (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos bens, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (c) seja o executado intimado da penhora e avaliação, por meio das representantes. 5.1. O mandado deve ser cumprido no endereço informado pelo exequente no mov. 157.1. 6. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. 7. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Intimem-se. Capanema, 09 de fevereiro de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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