Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000496-57.2019.8.16.0126 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000496-57.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000496-57.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8765 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000496-57.2019.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 05/02/2019 Vítima(s): O ESTADO Réu(s): JAIRO MACHADO MARTINS SENTENÇA 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática do delito de posse de drogas, previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, praticado, em tese, por JAIRO MACHADO MARTINS. O Ministério Público ofereceu denúncia, incorrendo o acusado na prática, do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (mov. 38.1). Em decisão, designou-se a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que seria analisado o recebimento da denúncia (mov. 46.1), fato que não ocorreu até o momento. Instado a se manifestar acerca de eventual prescrição (mov. 69.1), o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do investigado, em razão da ocorrência da prescrição punitiva do Estado, nos termos dos artigos 107 e 115 do Código Penal. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. A prescrição, como bem asseverou a representante do Ministério Público, é causa de extinção da punibilidade e está disposta no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Trata-se de matéria de ordem pública, motivo pelo qual deve ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição. O instituto da prescrição pode ser entendido como a perda do poder-dever de punir do Estado, que o detém com exclusividade, pela não satisfação da pretensão punitiva ou executória, por não ter agido nos prazos determinados em lei. Sobre o tema, ensina Cleber Masson: Prescrição é a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto. Pretensão punitiva é o interesse em aplicar uma sanção penal ao responsável por um crime ou por uma contravenção penal, enquanto a pretensão executória é o interesse em executar, em exigir o cumprimento da sanção penal já imposta.[1] A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para o crime e verifica-se nos prazos apontados no artigo 109 do Código Penal. Ocorre que, o delito de posse de drogas, tem regulamentação própria no que concerne a prescrição, seguindo o disposto na Lei 11.343/2006. Observa-se que, a infração prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, delito este em que o acusado está sendo investigado, prevê o prazo prescricional de 02 (dois) anos, conforme descreve o artigo 30 do mesmo diploma. No entanto, verifica-se que o réu possuía menos de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, eis que nasceu em 01/09/1999, enquanto que o fato se deu em 05/02/2019 (mov. 8.1), devendo o lapso temporal ser reduzido à metade, ou seja, 01 (um) ano, consoante dispõe o artigo 115 do Código Penal. Verifica-se, portanto, que entre a data dos fatos (05/02/2019) até o momento decorreu o lapso temporal superior a 01 (um) ano, sem que incidisse qualquer uma das causas dispostas nos artigos 117 do Código Penal. Assim, mister se faz o reconhecimento da prescrição em abstrato, com fulcro no artigo 107, inciso IV, e artigo 115, ambos do CP, combinado com o artigo 30 da Lei nº 11.343/2006. 3. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expostos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAIRO MACHADO MARTINS, com relação ao delito previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e artigo 115, ambos do Código Penal, c/c o artigo 30 da Lei n.º 11.343/2006. Comunique-se a extinção da punibilidade ao Distribuidor da Comarca, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Instituto de Identificação e às Varas de Execuções Penais do Estado. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Feitas as comunicações necessárias, arquivem-se com observância ao Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Palotina/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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