Cumprimento de sentença 0033539-74.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033539-74.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 33539-74.2016.8.16.0001 I. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao autor somente pode ser contestada mediante prova inequívoca da condição financeira positiva do beneficiado, o que não restou demonstrado nos autos pelo réu. Da análise detida dos documentos juntados no mov. 1.5/1.6 não se vislumbram fundadas razões para a revogação da Assistência Judiciária Gratuita concedida, ressaltando-se, ainda, que o réu não se desincumbiu de comprovar efetivamente que o autor detém condições de arcar com o pagamento das custas processuais, restando rejeitada a impugnação à assistência judiciária gratuita efetuada pelo réu. II. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, e inexistindo outras preliminares a serem apreciadas nesta fase, o processo está formalmente em ordem, razão pela qual o declaro saneado. III. Os pontos controvertidos da demanda consistem na existência de negócio jurídico de compra e venda celebrado pelas partes; justa causa para a origem do débito pelo qual foi negativado o nome da autora; existência e quantificação dos danos morais experimentados pela autora. IV. Ante a natureza dos pontos controvertidos, é necessária a dilação probatória, não sendo caso de julgamento antecipado da lide, de modo que defiro, por ser necessário e suficiente ao deslinde da causa, a tomada de depoimento pessoal da autora e do réu, bem como a produção de prova testemunhal, restando designada a audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência, para o dia 05/05/2022, às 15:00 horas. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em cartório no prazo de 10(dez) dias a contar da intimação desta (art. 357 §4º, CPC/2015). V. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecerem em audiência a fim de prestar depoimento pessoal, com a advertência prevista no art. 385, § 1º do Código de processo civil/2015. VI. Cabe ao advogado da parte, sob pena de desistência, intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência de instrução, juntando a cópia da correspondência da intimação e o Aviso de Recebimento pelo menos três dias antes da data da audiência (art. 455, §§ 1º e 3º, CPC/2015), caso não prefira levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que desistiu de sua inquirição na hipótese de a testemunha não comparecer (art. 455, §1º, CPC/2015). VII. Os advogados devem informar nos autos, com três dias de antecedência da audiência, o próprio e-mail, o das partes e o das testemunhas que arrolaram, de modo a permitir à Serventia o cadastro no sistema MICROFOT TEAMS e o envio do convite por e-mail para a realização do ato virtual. Eventual desatendimento dessa determinação, ensejará a manutenção da designação da audiência, bem como o reconhecimento da desistência da prova oral solicitada. VIII. Proceda a Escrivania a todas as diligências necessárias à realização da audiência de modo virtual. IX. Int. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ANICETO COSMO DA SILVA - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANICETO COSMO DA SILVA - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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