Execução de Título Extrajudicial 0001177-50.2009.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001177-50.2009.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001177-50.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001177-50.2009.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.973,75 Exequente(s): AVECAM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Executado(s): LUCIANO FERREIRA DA SILVA 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AVECAM Comércio de Veículos em face de LUCIANO FERREIRA DA SILVA. Do exame dos autos infere-se que o feito foi ajuizado em 2009 e que em março/2011 foi deferida a citação por edital (mov. 1.20, p. 57 da versão física dos autos), sendo-lhe nomeado curador especial ao mov. 1.30 (p. 77 da versão física). Após infrutíferas tentativas de penhora e um bloqueio parcial (mov. ), foi deferido o requerimento de suspensão do feito (mov. 94.1). Novas tentativas de perfectibilizar a execução do crédito se seguiram depois, igualmente infrutíferas. Intimado a manifestar-se sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 108.1), a parte manifestou-se afirmando não ter decorrido o lapso temporal necessário ao reconhecimento do referido instituto (mov. 111.1). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. A prescrição intercorrente pode ser definida como sendo a que se caracteriza durante o fluir do processo e a partir do momento que a parte resta inerte quanto ao implemento de atos processuais que lhe são imputados, implicando na paralisação injustificada do feito. O STJ definiu por meio do Incidente de Assunção de Competência – ICA vinculado ao REsp. 1.604.412/SC que, em conformidade com o disposto no art. 1.056 do CPC/2015, o termo a quo para o início da contagem do prazo prescricional se dá a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo, do transcurso de 1 ano da suspensão. No mesmo julgado, deliberou-se que, tendo a suspensão ocorrido na vigência do CPC/1973 e se prolongado após a vigência do CPC/2015, o reinício do prazo prescricional será a data de entrada em vigor do CPC/2015 (16/03/2016). O mesmo julgado também fixou entendimento de que somente é necessária a intimação da parte exequente, para fins de deliberação quanto a prescrição intercorrente, para manifestação acerca de eventual fato impeditivo à incidência da prescrição, não sendo mais necessária a intimação para dar prosseguimento ao processo, como entendido anteriormente. O IAC nº 1, decidido pelo STJ, estabeleceu como teses sobre o tema: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Destarte, o prazo prescricional na modalidade intercorrente, mesmo durante a vigência do CPC/1973, se verifica quando a lide permanece parada pelo período superior ao da prescrição do título executado, sendo desnecessária a intimação da parte interessada para adotar conduta diligente. Neste sentido, o entendimento firmado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1818978 PR 2019/0077066-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Por fim, ainda sobre o tema, nos termos da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação manejada, que na hipótese seria de 06 (seis) meses, conforme disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/85. Pois bem. Assim, houve pedido de suspensão do feito, deferido em agosto/2019 (mov. 94.1). A despeito do requerimento, antes de finalizado o período de 1 ano de suspensão, a parte exequente desarquivou o feito e pugnou por diligências, impulsionando a lide em julho/2020 (mov. 105.1). Da análise detida das movimentações processuais verifica-se que, de fato, a parte exequente manteve-se diligente, solicitando o prosseguimento do feito em diversas oportunidades. As pausas mais demoradas no andamento processual, conforme indicado na primeira página da petição de mov. 111.1 foram decorrentes do próprio volume de processos desta Vara, não havendo razões para imputar a demora à parte exequente. Não se verificando, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente até o presente momento no caso em análise, deve a demanda prosseguir. 3. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, de forma objetiva. 4. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

14/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO FERREIRA DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(17)