Execução de Título Extrajudicial 0021723-71.2007.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021723-71.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0021723-71.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.283.140,80 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): FXK DO BRASIL LTDA - EPP LUCAS FERNANDES GAMBA RONALDO GIL GARCIA ROSANGELA ALDUAN SILVIO JOSE SILVEIRA VERA LUCIA SILVEIRA GARCIA Cuida-se de exceção de pré-executividade (seq. 423) oposta por ROSANGELA ALDUAN SILVEIRA pretendendo o pronunciamento da prescrição intercorrente, fundada na alegação de que diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução não obsta o transcurso do prazo prescricional, pelo que a execução deve ser extinta. Em resposta, o exequente (seq. 442), em resumo, pediu a rejeição da exceção, ao argumento de que o processo não ficou paralisado por prazo superior a cinco anos. Vieram os autos conclusos. Decido. Não é o caso de acolhimento da exceção oposta, porquanto não indicado qualquer período superior a cinco anos que o processo tenha permanecido paralisado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no IAC 01/STJ, julgado sob a sistemática prevista no artigo 947, CPC/2015, fixou as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Com efeito, para reconhecimento da prescrição, imperiosa a inércia do exequente e o decurso do prazo do direito material vindicado, após o despacho de suspensão ou, não havendo despacho, do decurso do prazo de um ano, o que inocorreu. Ainda que se pretenda aplicar a regra contida no art. 921, §4º, do NCPC, não se demonstrou a inércia do exequente para realizar diligências necessárias ao andamento do processo. Sobre o tema, colhe-se da doutrina: “A regra, prevista no § 4º, do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para o seu reconhecimento. Assim durante ou decorrido o prazo de um ano, período no qual não se contará a prescrição intercorrente, se o exequente se manifestar no sentido de tentar satisfazer seu direito, afastará tal prescrição. (...) O § 2º, do artigo 921 do Novo CPC não é claro a respeito do momento em que os autos serão encaminhados ao arquivo. [...] A demora em localizar o executado ou seus bens, entretanto, não podem por si levar os autos ao arquivo, medida cartorial que dependerá da inércia do exequente. É possível que mesmo transcorrido o prazo de um ano, o exequente esteja atuante na tentativa de localização do executado ou de seu patrimônio, não havendo, nesse caso, qualquer sentido na remessa dos autos ao arquivo”. (Manual de Direito Processual Civil. volume único, 8ª ed., 2016, p. 1294). Ainda, de acordo com o entendimento esposado pela jurisprudência: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE AFASTOU, PARA O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA FORMULADO PELO CREDOR, CASO INFRUTÍFERA, A INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXEQUENTE ZELOSO QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS TENDENTES À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. REQUERIMENTO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR QUE IMPEDE O CURSO OU INTERRROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AINDA QUE INFRUTÍFERA A DILIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064706-10.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 11.03.2020). Por fim, anote-se que a jurisprudência invocada pelo executado (REsp 1.340.553/RS) tem cabimento no âmbito da execução fiscal. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Por conseguinte, deixo de fixar honorários (neste sentido: AgRg no AREsp 518.217/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). Na sequência, intime-se o exequente para que se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA SILVEIRA GARCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(1063)

Todos os documentos(50)