Procedimento Comum Cível 0003187-58.2021.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003187-58.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003187-58.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003187-58.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$64.700,34 Autor(s): LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 065.083.369-40) Rua das Cegonhas, 201 - Planalto - PATO BRANCO/PR Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 - E-mail: [email protected] banco Bradesco (CPF/CNPJ: 60.746.948/9059-21) Rua Guarani, nº 261 - centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-050 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 1.1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais ajuizada por Luiz Henrique de Andrade em face de Banco Bradesco, Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander S/A. Em linhas gerais, relata que foi até o Banco Santander efetuar a quitação do financiamento de sua motocicleta, e foi orientado a entrar em contato com a segunda ré, Aymoré Credito, pelo telefone. Assim, realizou negociação pelo WhatsApp lhe sendo encaminhado boleto bancário no valor de R$ 9.890,50 (nove mil oitocentos e noventa reais e cinquenta centavos) que constava o logotipo e CNPJ do Banco Santander e foi pago no caixa do Banco do Bradesco. Contudo, recebeu mensagens de cobrança do Banco Santander acerca do financiamento que havia quitado, sendo-lhe informado que o pagamento de quitação não foi recebido e que possivelmente teria sido vítima de uma fraude. Defende a responsabilidade objetiva das rés. Diante do exposto, pugnou a condenação dos réus ao pagamento de repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Decisão inicial (mov. 13). O primeiro réu, Banco Bradesco, apresentou contestação, arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva (mov. 30). A Sessão de conciliação restou infrutífera (mov. 40). Impugnação à contestação ao mov. 44. O segundo e terceiro réus, Aymoré Crédito e Banco Santander, apresentaram contestação, arguiram preliminarmente a ilegitimidade passiva do Banco Santander, bem como denunciaram à lide o beneficiário Pagseguro Internet S/A (mov. 45). Impugnação à contestação ao mov. 48. Oportunizou-se às partes a especificação de provas (ev. 49), oportunidade em que o primeiro réu pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor (mov. 57) e o autor pugnou pelo jugamento antecipado ou o deferimento de prova oral (mov. 61), os demais réus deixaram o prazo transcorrer in albis (mov. 58 e 59). É o relatório. 2. Decido: Preliminarmente: 2.1. Da ilegitimidade passiva dos réus Dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva da ação, ou seja, se a parte autora é titular ad causam do direito invocado e a parte ré deve prestar a obrigação exigida. De acordo com a teoria da asserção a legitimidade e o interesse processual são verificados apenas pelas afirmações ou assertivas deduzidas pelo autor na petição inicial. Nesse sentido, deve o juiz analisar preliminarmente a causa, admitindo as assertivas da parte autora como verdadeiras. Nada impede que, depois de reputados presentes esses requisitos, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com resolução do mérito. Mais precisamente com a improcedência do pedido do autor. Não será, como se vê, hipótese de extinção sem resolução do mérito como prevê a parte ré. Tanto é que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 485, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, a ausência de legitimidade ou de interesse processual (inciso VI). Logo, demanda dilação probatória o pedido preliminar, o que será analisado em momento oportuno, por ocasião do mérito. 2.2. Da denunciação à lide: Para que seja possível o acolhimento do pedido de denunciação à lide, deve se fazer presente alguma das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso presente, não se vislumbra a ocorrência de hipótese autorizadora da denunciação à lide, razão pela qual não é cabível, sendo resguardado eventual direito de regresso que deve ser objeto de discussão em ação própria. 2.3. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Prefacialmente, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em tela, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor de serviços e de consumidor, explicitado nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Apesar da aplicação das regras consumeristas, não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova constitui regra excepcional, admissível apenas quando conjugados os requisitos “verossimilhança das alegações” e “hipossuficiência do consumidor” (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery comentam que: "Alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada.".[1] Assim, por se tratar de relação de consumo e estando presentes os requisitos que o autorizam (verossimilhança da alegação inicial e a condição de hipossuficiente do autor), inverto o ônus da prova, com base no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90. 3. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas ou questões preliminares suscitadas. Declaro o feito saneado. 4. Dos pontos controvertidos em consonância com o artigo 357 do Código de Processo Civil, sobre os quais recairão as provas a serem produzidas: a) da responsabilidade das rés diante dos fatos noticiados; b) ocorrência de má prestação de serviços pelas rés; c) do dever de indenizar das rés; d) eventualmente, do quantum indenizatório, juros e correção monetária; e) da existência de excludentes do dever de indenizar. 5. Do ônus da prova: Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: a) incumbe a parte autora provar os subitens “a”, “b”,“c” e “d” do item 4; b) incumbe a parte ré provar o subitem “e”, do item 4. 6. Das provas a produzir: a) oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias e número previsto no artigo 357, §§4º e 6º, do Código de Processo Civil. a.1) havendo indicação de testemunhas, cumpra-se o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. b) documental, consistente na juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitando o contraditório e inexiste a má-fé. 7. Nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, designo dia 18 de abril de 2022 às 15h, para audiência de instrução e julgamento, observado o disposto no art. 357, § 9º, do Código de Processo Civil. Esclareço que a audiência designada será realizada de forma semipresencial, nos termos do art. 13 do Decreto Judiciário nº 699/2021, em que todos os participantes da audiência que não forem prestar depoimento pessoal participarão do ato, preferencialmente, por videoconferência. 8. Observe-se que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos no art. 9º e seguintes do Decreto Judiciário nº 699/2021. 9. Intimem-se as partes para que indiquem o rol de pessoas que comparecerão ao ato de forma presencial e as que participarão de forma virtual. 10. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma Microsoft Teams (pode ser acessado no endereço: https://teams.microsoft.com) e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 11. O funcionário responsável pela organização da audiência, deverá se atentar para as diretrizes do art. 15 do Decreto Judiciário nº 699/2021. 12. Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do Código de Processo Civil). 13. Intimações e diligências necessárias. [1] Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 914 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(306)

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