Procedimento Comum Cível 0000015-67.2022.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000015-67.2022.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: LUCIANA SILVEIRA BAKAUS Réu: MUNICÍPIO DE CURITIBA LUCIANA SILVEIRA BAKAUS ajuizou Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, com alegação, em suma: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0000015-67.2022.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum trata-se de Servidora Pública Municipal e exerce as funções cargo de Odontóloga; b) desde janeiro de 2017 passou a sofreu desconto sob a rubrica “abate teto”; c) os descontos são efetuados de acordo com o subsídio do Prefeito Municipal, contudo, apesar da previsão da Lei Municipal nº 13.503/2010 (art. 3º), não houve revisão do subsídio, conforme índices previstos pelas Leis Municipais nº 14.235/2013, 14.442/2014, 14.653/2015, 14.807/2016 e 15.347/2018; d) requer a suspensão dos descontos (abate teto) até o limite do efetivo e imediato implemento dos reajustes do subsídio do Prefeito Municipal. Relatados, DECIDO. De início, não como se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, não se aplica a vedação de concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública (art. 1.059 do CPC c/c art. 7º, §2º, Lei nº 12.016/09). Exige-se para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade objetiva do direito e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como ensina Luiz Guilherme Marinoni, enquanto a probabilidade do direito “funda-se em uma cognição sumária, que é uma cognição menos aprofundada em sentido vertical, constituindo uma etapa do caminho do magistrado rumo à cognição exauriente da matéria fática envolvida no litígio”, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo “deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, não em meras 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL conjecturas de ordem subjetiva. De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando- se circunstâncias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo”. No que se refere à plausibilidade objetiva do direito, sabe-se que, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos serviços e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data sem distinção de índices”. Exige-se, portanto, lei específica que possibilite aumento da remuneração, tanto que, a fim de afastar controvérsia sobre a ingerência do Poder Judiciário, mormente fundado no princípio de isonomia, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 37, in verbis: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia”. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 3º da Lei Municipal nº 13.503/2010, pelo qual seria assegurada revisão dos subsídios do Prefeito Municipal nas mesmas datas e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo municipal, percebe-se, neste juízo sumário e provisório, referência à previsão do art. 37, X, da Constituição Federal, ou seja, que o subsídio do Prefeito Municipal somente pode ser alterado por lei específica. Nota-se que, enquanto as Leis Municipais nº 14.235/2013 (art. 2º), nº 14.442/2014 (art. 2º), nº 14.653/2015 (art. 4º) e nº 14.807/2016 (art. 3º) estipulam, expressamente, o índice de reajuste dos subsídios dos Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, com exclusão do Prefeito Municipal, a Lei Municipal nº 15.347/2018 não faz nenhuma referência ao reajuste dos subsídios do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais ou do Prefeito Municipal. Trata-se, neste juízo sumário e provisório, de omissão deliberada que não admite interpretação teleológica. Ora, excluído o subsídio do Prefeito Municipal, concluiu-se que o Poder Legislativo, no exercício da competência privativa de revisão do subsídio do Prefeito Municipal, afastou a possibilidade de se lhe estender os índices de reajuste concedido aos demais cargos. 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Deve-se aplicar o princípio da reserva legal, segundo o qual a validade e a eficácia dos atos, inclusive judiciais, pressupõem estrita obediência à norma legal. Sem lei específica e de competência privativa do Poder Legislativo, pela qual assegure o reajuste do subsídio do Prefeito Municipal segundo índices definidos à remuneração dos servidores públicos, revela-se incabível a ingerência do Poder Judiciário, com interpretação extensiva de leis que não incluíram, expressamente, o subsídio do Prefeito Municipal. A propósito, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná firmou o entendimento que o congelamento do subsídio do Chefe do Poder Executivo, mormente porque implica em evidente efeito cascata na estrutura do funcionalismo público, inclusive inativos e, portanto, com repercussão no orçamento público municipal, trata-se de medida válida diante do necessário e prioritário enfrentamento da crise econômica e fiscal: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. IMPUGNAÇÃO A ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO O QUAL LIMITOU O VALOR DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL Nº13.981/2002. CONGELAMENTO, POR UM ANO, DO TETO SALARIALDA REMUNERAÇÃO PAGA A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AFASTAMENTO DA REFERÊNCIA CONTIDA NA LEI FEDERAL Nº13.091, DE 12/01/2015. DIPLOMA LEGAL QUE DISCIPLINOU OREAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À CRISE ECONÔMICA E FISCAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REPERCUSSÃO GERAL): "OS VALORES QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES PRÉ-ESTABELECIDOS PARA CADA NÍVEL FEDERATIVO NACONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUEM EXCESSO CUJO PAGAMENTO NÃO PODE SER RECLAMADO COM AMPARO NAGARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS". POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. PODER DE AUTO TUTELA.SÚMULA 474/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.AFASTADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSEPROCESSUAL. NO MÉRITO, DENEGAÇÃO DA ORDEM”. (TJ/PR – Órgão Especial - MSOE - 1392691-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 03.10.2016). 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL De igual forma, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná de forma reiterada: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – DENTISTA – REGIME INTEGRAL DE TRABALHO – “ABATE TETO” INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO INTEGRAL – INTELIGÊNCIADO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA CÂMARA –REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO – CONGELAMENTO – PREC EDENTE DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL –POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO” (TJ/PR - 1ª Câmara Cível -0004653-56.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 15.08.2018). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO DENTISTA. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ABATE TETO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO VALOR DO SUBSÍDIO DOPREFEITO MUNICIPAL. RESTRIÇÃO QUE DEVE SER APLICADADE FORMA CONJUNTA PARA OS DOIS REGIMES DE 20 HORAS DETRABALHO. REGIME INTEGRAL DE TRABALHO – RIT QUE NÃOCONFIGURA NOVO VÍNCULO DE TRABALHO COM AADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE E DA CRIAÇÃO DE TETOREAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITOREMUNERATÓRIO FICTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso não provido” (TJ/PR - 1ª Câmara Cível - 0004699-45.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 10.07.2018). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO DENTISTA. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ABATE TETO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO VALOR DO SUBSÍDIO DOPREFEITO MUNICIPAL. RESTRIÇÃO QUE DEVE SER APLICADADE FORMA CONJUNTA PARA OS DOIS REGIMES DE 20 HORAS DETRABALHO. REGIME INTEGRAL DE TRABALHO – RIT QUE NÃO DE TRABALHO COM ACONFIGURA NOVO VÍNCULO ADMINISTRAÇÃO. Recurso não provido. (...) Registro, para terminar, que da adoção desse entendimento não resulta em nenhuma ofensa ao princípio da legalidade, pois, como já definido pelo Órgão da Corte local, o congelamento de subsídio como medida de Especial enfrentamento à crise econômica e fiscal é perfeitamente possível”. (TJ/PR - 1ªCâmara Cível - 0004345-20.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 27.02.2018). 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Enfim, não havendo concessão da tutela de urgência, prejuízo a questão envolvendo a devolução de prestações de natureza alimentar. DIANTE DO EXPOSTO, não atendidos os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se INDEFERIR a tutela de urgência. Como envolve direito público indisponível, inadmissível a autocomposição (art. 334 do CPC). CITE-SE o réu (online), para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), apresente resposta, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Em seguida, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Enfim, VISTA ao Ministério Público e voltem os autos conclusos para sentença (art. 355, I, do CPC). Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR

14/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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