Procedimento Sumário 0001877-24.2012.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Sumário 0001877-24.2012.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: Claudinei Bueno, Ricardo Faune, Robson Carlos Dias e Waldomiro Souza de Godoy Réu: Banco BMG S/A SENTENÇA 1. Relatório Autor: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais.https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/ v4/document/149303167_S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES/anchor/a-S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 Passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 2.2. Mérito De início, anoto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A parte autora, tomadora do empréstimo para a aquisição do bem se consumo, o fez na qualidade de último membro da cadeia consumerista, eis que não há notícias de que tenha se utilizado do crédito para implementar outro negócio, de modo que considerada consumidora à luz do art. 2º da Lei nº 8.078/90. Por outro lado, a parte ré concede o crédito de forma ordenada, organizada, a milhões de pessoas e de maneira habitual, de sorte que fornecedora à luz do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. Assim, existindo as figuras do fornecedor e consumidor, aplica-se o aventado microssistema. Sobre o tema, a jurisprudência: ADI 2591, Supremo Tribunal Federal: (...). 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. (...). (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL- 02249-02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481). Passo, a partir desta premissa, a julgar o processo. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 2.2.1. A capitalização dos juros O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp nº 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Isabel Gallotti, DJe 24.09.2012). Neste ponto, anote-se a inaplicabilidade da Súmula n° 121 do Supremo Tribunal Federal, porquanto anterior à edição daquelas Medidas Provisórias, perdendo razão de existir para as hipóteses que passaram a ser regulamentadas por tais normativos. Note-se, ademais, que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo posicionamento era pela impossibilidade de capitalização de juros pela inconstitucionalidade da norma permissiva, alterou seu entendimento, em julgamento ocorrido na sessão do dia 03.12.2012, com publicação em 07.02.2013, momento em que o colendo Órgão Especial, em autos de Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade de nº 806337-2/01, de relatoria do douto Desembargador Jesus Sarrão, reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2170-36/2001, nos termos da seguinte ementa: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR AO ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. (...) No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão (...) (TJPR - Órgão Especial - IDI 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - J. 03.12.2012) Ainda nesse contexto, o Pretório Excelso, em sede de Repercussão Geral, quando ainda vigente o CPC/1973, definiu pela validade da MP que autorizou a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, afastando qualquer dúvida quanto a sua aplicação: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada6 DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592.377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Diante dessa construção, a matéria foi sumulada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada7 31.03.2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada” (Súmula nº 539, 2ª Seção, julgado em 10.06.2015, DJe 15.06.2015). Entretanto à legalidade, é necessário que tenha havido expressa contratação da forma capitalizada para a contagem de juros, aferível por cláusula neste sentido ou até mesmo pela previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, na esteira do precedente vinculativo do c. STJ: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada8 Frente a estas considerações, nenhum dos autores detém razão em suas súplicas, pois a taxa anual de juros contratada supera o duodécuplo da taxa mensal, indicando o acertamento de vontades quanto ao contratação dos juros em sua forma capitalizada. Não fosse isto, todas as avenças envolvem financiamento de veículo onde, sem qualquer exceção, contrata- se o pagamento do crédito liberado para aquisição do bem em prestações fixas. Assim sendo, não se há falar em capitalização de juros. É que ao aderir ao contrato de empréstimo, já de antemão, o consumidor conhecia o específico valor de cada uma das parcelas a serem restituídas, de modo que o valor das prestações a serem pagas mensalmente, e, consequentemente, a capitalização dos juros, ocorreu ainda antes da assinatura do contrato, em fase pré-contratual. Outrossim, o produto desse cálculo sempre consistiu em valor certo e determinado. Logo, mesmo que tenha sido utilizada a capitalização de juros, existiu unicamente na elaboração da proposta do agente financeiro, a qual, declaração unilateral de vontade que é, não se condiciona pela vedação ao anatocismo, mesmo porque não é instrumento hábil para gerar obrigações para o consumidor. O importante é que, do cálculo realizado pela instituição financeira estipulou-se um preço exato para o produto oferecido ao cliente. Neste particular, ao elaborar o preço através de juros capitalizados, a instituição financeira o fez à sua própria conta e risco, porquanto o eventual encarecimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada9 produto somente seria prejudicial a ele próprio, na medida em que desestimularia o consumidor a aceitar a sua oferta. A propósito, tanto não importa a forma pela qual se atingiu o valor do preço do produto, que a instituição financeira poderia muito bem lançar mão de taxa de juros mais elevada, contada na forma simples, para atingir resultado semelhante. O contrato somente se completou a partir do momento em que o consumidor, na qualidade de oblato, manifestou a sua aceitação às propostas formuladas pelo fornecedor. Note-se que a aceitação da proposta também tem natureza de declaração unilateral de vontade, na medida em que é o ato que completa o consenso e aperfeiçoa o contrato. Isto posto, e à luz do preceito da boa-fé contratual consagrado no artigo 422 do Código Civil, cumpre observar qual o conteúdo das declarações de vontade das partes, que convergiram na celebração do contrato em análise. Em relação à proposta da instituição financeira, como já dito, o preço que este pretendia cobrar pelo crédito foi apresentado já pronto e acabado para o consumidor. Mesmo que capitalizados os juros na formulação da proposta, ainda assim, a instituição financeira não teria praticado qualquer conduta reprovável pelo direito; primeiro, porque sequer existia o vínculo contratual entre as partes na oportunidade da elaboração da proposta, e, em segundo lugar, porque apresentou à cliente preço certo e determinado pelo produto oferecido. Honrou, portanto, o dever de boa-fé que incumbe ao leal contratante. Da parte consumidora, contudo, parece inegável que aderiu ao contrato atraída pelo valor das prestações fixas às Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada10 quais estaria submetida no decorrer do prazo estipulado, e não propriamente pela taxa de juros que foi empregada no cálculo da dívida. Importa dizer, que ao emitir a sua declaração de vontade (aceitação), a parte consumidora concordou expressamente em pagar o preço estipulado, por meio das parcelas mensais fixas previamente calculadas no contrato. É possível narrar, em síntese, que a vontade das partes convergiu exatamente sobre aquele preço determinado, não havendo que se falar em eventual ilegalidade perpetrada pelo agente financeiro, por supostamente tê-lo calculado – frise-se, anteriormente à aceitação – mediante juros capitalizados. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE MÚTUO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - LICITUDE DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "PACTA SUNT SERVANDA" - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO COM PAGAMENTO EM PARCELA FIXA - CAPITALIZAÇÃO QUE, SE EVENTUALMENTE OCORREU, FOI NA FASE PRÉ- CONTRATUAL - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM MOMENTO ANTERIOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1317063-5 - São José dos Pinhais - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 03.06.2015). 2.2.2. Taxas administrativas Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada11 Reclamaram os autores, genericamente, a nulidade de diversas taxas (COA, TAC, TEC, avaliação de bem e registro de contrato). 2.2.2.1. Da TAC/TEC/COA A COA (comissão de operações ativas) tem o mesmo fato gerador da TAC, e por isso se sujeita ao mesmo regime jurídico. Neste sentido, aplica-se a decisão vinculante do RESP n. 1.255.573/RS, conhecido sob a formatação dos recursos repetitivos, que tratou da TAC e TEC. As teses podem ser assim lidas: a) é legal a cobrança da TAC/TEC para os contratos firmados até 30.04.2008, desde que devidamente contratado pelas partes, ressalvada eventual abusividade; b) é ilegal, mesmo que contratada entre as partes, a cobrança de TAC/TEC para os contratos firmados após 30.04.2008, ressalvada remuneração de serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011); Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada12 c) é legal a contratação de Tarifa de Cadastro para os contratos, a qualquer tempo. Todos os autores contrataram a TAC. Contudo, diferentemente do alegado na inicial, de forma legal, pois nenhuma avença superou o marco que delimitou a (i)legalidade. Representa isto que todos os contratos datam de antes de 30/04/2008, razão pela qual não há o que se declarar por ilícito. 2.2.3. Os honorários extrajudiciais Viu a contratação de cláusula tal em todos os contratos. A cláusula em tela viola o inciso XII, do artigo 51, do CDC, pelo qual é nula a cláusula contratual que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor, tal qual no caso. É, portanto, de se afastar a cláusula. Todavia, sem impacto financeiro, porque não se viu nenhuma exigência monetário, por não importar em incremento do valor no financiamento e nem em taxação extra. 2.2.4. Cobrança cumulada de comissão de permanência e encargos moratórios “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada13 juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” (STJ, Súmula 472). Nos contratos juntados aos autos e acima já referenciados, notou-se a contratação cuja repulsa se pretendeu. Assim, porque contratada de forma cumulada, razão assiste aos reclamantes, de modo que para o período moratório o débito deve ser recomposto somente pela incidência da comissão de permanência, limitada à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato. 2.2.5. IOF A cobrança do IOF do consumidor atende o disposto no Decreto número 2219/97 que assim dispõe: Art. 4º. Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Decreto-Lei nº 1.783/80, art. 2º, e Lei nº 8.894/94, art. 3º, inciso I). Além disso, ainda que se franqueie o pagamento do imposto por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, se sujeita aos mesmos encargos contratuais acordados (REsp 1.251.331). Assim, a incidência de IOF e de IOC, representativos do mesmo tributo, não carece de autorização da parte, vez que decorrem da própria legislação em vigor. Vejamos: Ocorre que, conforme disciplina a legislação pátria IOF e IOC correspondem a siglas diferentes para um mesmo tributo aquele que incide nas operações de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada14 crédito. É o que se infere do art. 1º do Dec. 2219/97, que se destaca: Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 830543-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 20.03.2013) Não bastasse, por não haver prova de que tais impostos tenham incidido sobre valores indevidos, inexiste reparo a realizar neste sentido, de onde não há que se acolher qualquer pretensão da parte autora para revê-los. 2.2.6. A mora Por obviedade ululante, vencida e não paga a obrigação passa a incidir sobre o capital descoberto os juros e as multas contratuais, por decorrem do próprio vencimento do contrato seguido de seu inadimplemento. Conclusão - Autos nº: 1877-24.2012 Trata-se de ação de ação de revisão de contrato garantido por alienação fiduciária em garantia em que se aduziu abusividade das taxas administrativas, da capitalização dos juros, dos honorários advocatícios extrajudiciais, da mora e multa por dia de atraso, dos encargos do inadimplemento, bem como a necessidade de correção da base de cálculo do IOF, com a devida restituição do valor pago a maior. Outrossim, reclamou-se a restituição em dobro dos valores pagos a maior. O réu foi citado. Em sua contestação, defendeu a obrigatoriedade da avença, bem como pretendeu a improcedência dos pedidos Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 iniciais, eis que em sua visão não se antevê nenhuma cláusula abusiva. Houve impugnação. O processo foi sentenciado. Em apelação, anulou-se a sentença para a produção de prova, realizada. É o que interessa para a solução da controvérsia. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares O Código de Processo Civil privilegia a efetiva tutela dos direitos em detrimento de soluções puramente formais e processuais, de modo que o ideal é que o processo tenha como objetivo a busca por um justo equilíbrio entre 1 forma e instrumentalidade, privilegiando o julgamento de mérito. Dito isto, em análise a este aspecto, nada fora aduzido bem com nada há que de ofício o juízo deva se pronunciar. Assim, por inexistirem preliminares para serem analisadas reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo) e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção, coisa julgada e convenção de arbitragem). 1 Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018 Trata-se de mora ex ré fundada na lógica do dies interpellat pro homine. 2.2.7. A restituição Reconhecida ilegalidade de determinadas práticas, subsiste o direito dos consumidores em serem restituídos daquilo que indevidamente cobrado. O direito da parte à restituição de eventual indébito é entendimento que se extrai da jurisprudência Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada15 pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, sedimentada, inclusive, na Súmula nº 322: Súmula nº 322 – Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, não se exige a prova do erro. A restituição, por força do preceito elencado no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor deve se dar de forma simples, frente a inexistência de prova da má-fé no ato da cobrança a maior. A confirmar tal entendimento, importante salientar que a regra mencionada no referido dispositivo constitui preceito inspirado no então art. 1.531 do Código Civil de 1916, repetido no art. 940 do Código Civil de 2002, sobre a qual foi editada a Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal: STF – Súmula nº 159 – Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. Uma vez assegurado à parte autora o direito à restituição, em contrapartida deverá também ser garantida ao réu a possibilidade de compensação nos seus créditos, acaso subsistam valores pendentes de quitação referentes às operações relacionadas à conta corrente revisada ou às operações a ela vinculadas. A respeito do índice de correção monetária pontuo o seguinte. Com efeito, não se pode perder de vista, que o IPCA-E, calculado pelo IBGE a partir do custo de vida das Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada16 famílias brasileiras com renda entre 1 e 40 salários mínimos, 2 é o índice que melhor reflete a variação da inflação. Neste sentido, é de se destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADI’s 4.357 e 4.425, Rel. Min. Luiz Fux, assentou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 atinentes à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, violou o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput, da CF), razão pela qual foi declarada sua inconstitucionalidade parcial por arrastamento, com modulação de efeitos, em relação à correção monetária. Dessa maneira, em resumo, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela substituição da TR pelo IPCA-E. Com efeito, para que não se alegue a incidência da conclusão acima apenas às obrigações envolvendo a Fazenda Pública, não há razão nenhuma para que se relegue tal índice tão somente a ela. Afinal, a recomposição da moeda, que visa unicamente superar os efeitos deletérios da inflação, com a manutenção de seu poder de compra reflete, tanto para um quanto para outro caso, uma só inflação. Vê-se, neste sentido que o próprio Supremo Tribunal Federal no RE 645.057/DF, da 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25-9-12, ao fixar os honorários advocatícios, determinou a atualização monetária pelo IPCA-E, rechaçando qualquer distinção de índice. E neste sentido, o TJPR também assim se posicionou: 2 Observa-se que em julgados antigos o Superior Tribunal de Justiça aplicava o INPC do IBGE: REsp nº 1.003.371/RS – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – 4ª Turma do STJ – DJe de 10-9-2010 e REsp nº 1.000.461/RS – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – 5ª Turma do STJ – DJe 18-5-2009. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada17 “Apelação Cível – Ação de cobrança securitária – Seguro obrigatório DPVAT – Sentença de procedência – Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de preparo afastada – Insurgência do requerente – Índice de correção monetária – IPCA-E – Entendimento jurisprudencial – Honorários advocatícios sucumbenciais – Condenação em valor irrisório – Fixação em atenção ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido. 1. De rigor a utilização do índice IPCA-e para se corrigir monetariamente o valor devido, por ser o que melhor reflete a inflação do período. (...) (Apelação Cível nº 0020267-52.2018.8.16.0030 – Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Ademir Ribeiro Richter – 8ª Câmara Cível – Julgado em 14-7-2020). (...) Correção monetária – Juros moratórios pelo IPCA-E, que reflete melhor a inflação de 1% ao mês – Art. 406 do CC – Incidência dos consectários legais – Aplicação de ofício – Decorrência lógica da condenação – Redistribuição da sucumbência. Agravo Retido – Conhecido e não provido. Apelação cível – Conhecida e parcialmente provida.” (Apelação Cível nº 0017293-28.2011.8.16.0017 – Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível – DJe 28-5-2018). E, ainda: as apelações cíveis 1.716.492-0 – Relª. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Vania Maria da S. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada18 Kramer - 16ª Câmara Cível - DJe 6-4-2018 e 1.655.925-0 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível – DJe 1º-6- 2017. Este os valores deverão ser corrigidos via IPCA-E, a contar de cada pagamento. Os juros de mora deverão ser de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional), desde a citação. Não incide sobre o valor a ser restituído nenhum encargo contratual aplicado ao tempo da relação negocial: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. DUALIDADE DE ÍNDICES INSTITUÍDA POR LEI. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. Julgamento do caso concreto referente ao Tema 968/STJ. 2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Prescrição vintenária da pretensão de restituição do indébito decorrente da incidência de índices de março de 1990 (Plano Collor I), uma vez que, na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada19 Precedentes. 4. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286/ STJ). 5. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, é o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 6. "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato" (Tema 968/STJ). 7. Descabimento da condenação da instituição financeira mutuante a pagar juros remuneratórios na repetição de indébito, tendo em vista a ausência de má-fé daquela na aplicação do IPC ao crédito rural. 8. Carência de interesse recursal no que tange à sanção civil de repetição em dobro, sequer cominada nos presentes autos. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1552434/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). Destaca-se que o tema repetitivo 968 mencionado no julgado acima é aplicável também nos casos de ações revisionais de contratos de financiamento com alienação fiduciária. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada20 IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE A CONSUMIDORA ESCOLHER A SEGURADORA CONTRATADA. ABUSIVIDADE. SEGURADORA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. APLICAÇÃO AO CASO DO TEMA 972 DO STJ. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA 968 DO STJ. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0045320- 15.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.07.2021). 3. Considerações finais 3.1. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação Em atenção ao contido nos artigos 10 e 489, §1º, IV, ambos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. Delimitando-se essas questões, há de pontuar-se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada21 distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONO, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493). A duas, quando for o caso, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 336). Inclusive, especificamente quanto a este ponto, há julgado recente do colendo Superior Tribunal de Justiça anotando-se justamente o acima proposto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada22 prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (...). (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO –, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Não é demais relembrar que, tendo a sentença analisado todas as questões para a correta solução da demanda, eventual rediscussão do tema deve se dar via recurso de apelação e não por embargos de declaração, mormente quando estes envolverem questões infringentes, situação que se verificada importará na imposição da penalidade de que trata o art. 1.026, §2º do CPC. 3.2. Da apelação Prevê o art. 1.013, §§1º, 3º e 4º do Código de Processo Civil, que “a apelação devolverá ao tribunal o o conhecimento da matéria impugnada. §1 Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. (...) o §3 Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada23 dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a o nulidade de sentença por falta de fundamentação. §4 Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau”. A causa madura assim não mais encontra óbice no princípio do duplo grau de jurisdição. O que realmente interessa é que a causa comporte imediato julgamento pelo Tribunal, o que ocorre no caso, onde não há quaisquer outras provas a se produzir. Por essa razão, caso o Tribunal chegue à conclusão diversa, nada impede o crivo imediato da lide. Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. 4. Dispositivo Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I, e 490, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, acolhendo em parte o pedido inicial para o fim de: a) excluir dos contratos dos autores a cláusula que impôs a eles o custeio das despesas administrativas com os honorários advocatícios extrajudiciais; b) rechaçar a cobrança cumulada de comissão de permanência com os demais encargos moratórios, mantendo-se a primeira limitada à soma dos encargos dos encargos moratórios contratados; e c) condenar o réu a restituir aos autores eventuais valores pagos em razão das ilicitudes afastadas, a ser atualizada consoante fundamentação. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada24 Diante da mínima sucumbência da instituição financeira, condeno os autores no pagamento das despesas processuais e dos honorários ao advogado da parte adversa em 10% sobre o valor atualizado dado à causa em atenção ao grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização de seu serviço (art. 85, §2°, do CPC). Ressalvo a exigibilidade das verbas sucumbenciais à prova da condição financeira da parte autora, acaso concedida a gratuidade. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Preclusa, não intentado o cumprimento de sentença em 30 dias, intime-se para pagamento das custas, arquivando- se. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

14/02/2022, 00:00

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