Cumprimento de sentença 0000483-06.2022.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000483-06.2022.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000483-06.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Autos nº. 0000483-06.2022.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): MARIA JOSÉ DOS SANTOS Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, promovida por MARIA JOSÉ DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, no ano de 2015, firmou com a ré o contrato nº. 306944100-8, sendo pactuado que pagaria 72 parcelas iguais, na quantia de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais). A última parcela foi em junho de 2017. Afirma que, mesmo após a quitação do contrato, teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, referente ao mesmo valor daquele contrato. Postula, antecipadamente, pela exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. É o resumo processual. Decido. Diante do que dispõe o art. 300 do NCPC, entendo assistir à parte autora o direito à tutela provisória de urgência incidental pretendida. A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do NCPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Pois bem, no caso em tela entendo que estão presentes os requisitos. A verossimilhança das alegações evidencia a probabilidade do direito. Isso porque, conforme comprovante inscrição do nome da autora no SPC (mov. 1.10), verifica-se que o valor inscrito é o mesmo referente ao contrato nº. 306944100-8, que, por sua vez, já se encontra liquidado (mov. 1.7). Ademais, os números dos títulos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito não se encontram nos extratos do INSS colacionados aos autos. Portanto, num primeiro momento, não resta demonstrada a relação entre as partes que ocasionou determinada restrição ao crediário. Assim, trouxe aos autos os elementos probatórios que dispunha neste momento processual, sendo, em análise sumária dos fatos, verossímil sua versão. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é manifesto, eis que as cobranças indevidas podem deixar a parte desprovida de parcela de sua renda mensal destinada a seu sustento, sendo desproporcional fazer a parte aguardar o desfecho da demanda para a obtenção do bem jurídico pretendido. De outro vértice, o provimento que ora se antecipa é plenamente reversível e está em consonância com o princípio da proporcionalidade, haja vista que consequências negativas maiores poderão advir do indeferimento da antecipação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência incidental para o fim de determinar a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, referente aos títulos n. 251303288 e n. 251303318, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se a parte ré, observando-se o disposto no artigo 18, II, da Lei n. 9.099/95, para que compareça à Audiência de Conciliação, advertindo-a de que, o não comparecimento implicará em se considerar verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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