Embargos à Execução 0024720-75.2021.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0024720-75.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024720-75.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024720-75.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$527.645,72 Embargante(s): ROMARIO TIARAJU KAUFMANN Embargado(s): PATIO BATEL SHOPPING LTDA 1. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a sua concessão. O parágrafo primeiro do artigo 919 do Código de Processo Civil determina que a atribuição de efeito suspensivo é possível quando ‘verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes’. Assim, verifico que não há garantia do juízo (por penhora, depósito ou caução) que possa autorizar a suspensão da execução (JTJ 347/91: AI 7.389.263-0). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Independentemente da relevância da fundamentação dos embargos à execução, não é possível conceder efeito suspensivo sem que o juízo esteja garantido com penhora, depósito ou caução suficientes. (TJPR Ag. Inst. 950.423-6 – Rel. Des. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso – Julg. 24.10.2012). Nesse cenário, em que pese a forte argumentação apresentada pela parte requerente, não há garantia nas demandas executórias que possibilite a concessão da medida pleiteada, razão pela qual a indefiro. 2. Intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(66)