Execução Fiscal 0006205-07.2021.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0006205-07.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006205-07.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006205-07.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.796,75 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA MARIA DE LOURDE BEDENDO Vistos, etc., Município de Maringá/PR opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no mov. 34.1, a fim de que seja corrigida/reformada a decisão proferida no mov. 28.1, que deu provimento a exceção de pré-executividade apresentada anteriormente. Alega que a decisão foi obscura, por supostamente estender a imunidade reciproca do IPTU à parte MARIA DE LOURDE BEDENDO. A parte contrária, instada a se manifestar, no mov. 37.1, se quedou inerte. Breve relatório. Decido. Em que pese às demais razões expostas pela parte executada em sua peça de embargos, estes não merecem acolhimento. É que na decisão questionada não se fizeram presentes quaisquer dos vícios autorizadores para interposição desta via recursal, nem ocorreu error in judicandum. De fato, a teor do art. 1022, do CPC/2015, cabem embargos declaratórios quando a decisão vergastada registrar erro material, obscuridade, contradição ou omissão, de modo que, não enquadrado em qualquer das hipóteses o recurso deve ser rejeitado. Destaque-se que por omissão entende-se a ausência de apreciação de questões relevantes ao julgamento ou deliberação; há obscuridade quando a decisão atacada não contiver clareza em seu texto. Por sua vez, haverá contradição quando as proposições contidas na decisão se mostrarem incompatíveis. Resta claro da leitura da decisão proferida no evento 28.1, que inexistem os vícios acima mencionados, restando, tão somente, divergência de interpretação sobre o tema questionado, na medida em que a decisão colide com o entendimento trazido pela parte recorrente. A decisão manifestou claramente o reconhecimento da hipótese de reciprocidade tributaria quanto ao IPTU, entre o Município de Maringá e a COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA, não se estendendo tal entendimento à Sra. MARIA DE LOURDE BEDENDO. Assim, deve prosseguir o feito acerca dos demais tributos. Assim ficou assentado: " Os julgados acima se amoldam perfeitamente ao caso dos autos, já que há o reconhecimento da extensão da imunidade tributária à Cohapar (art. 489, §1º, V, CPC). Conclui-se, dessa forma, que a exequente faz jus à imunidade tributária recíproca, devendo ser afastada a cobrança do somente quanto ao IPTU. " Denota-se que no caso em comento, requer a parte executada a modificação da referida decisão, o que não pode ser concedido em sede de embargos de declaração, mas somente através de recurso competente. Ora, “os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civi, 26ª ed., nota nº3b ao art. 535). Diante do exposto, RECEBO os embargos declaratórios de mov. 34.1, eis que tempestivos, mas os REJEITO, eis que não se fizeram presentes os vícios ensejadores de sua interposição (art. 1022, CPC/2015). Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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