Embargos à Execução 0000396-69.2021.8.16.0082 - TJPR

Embargos à Execução 0000396-69.2021.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000396-69.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000396-69.2021.8.16.0082 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.077,26 Embargante(s): MARILDA DE FATIMA NASARIO Embargado(s): Banco do Brasil S/A Decisão Vistos até o mov. 35. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Antes da prolação da sentença, considerando que ainda não houve decisão sobre o tema e suas consequências jurídicas podem influir no julgamento, passo a deliberar sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e o deferimento ou não da inversão do ônus da prova, conforme requerido pela parte embargante na inicial. Adoto este procedimento com base na posição do Superior Tribunal de Justiça – STJ: A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa. (REsp 1286273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021) 3. O CDC define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto e/ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput), e os que se inserem nesse rol ou status por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29), e como fornecedor, quem comercializa produtos e/ou presta serviços (art. 3º, caput). Vê-se, portanto, que ao conceituar o consumidor, restou consagrada a chamada teoria finalista, definindo-o como destinatário final fático e econômico do produto ou serviço, ou seja, para sua satisfação própria, sem relação com a atividade econômica desenvolvida. O CDC, a princípio, não se revela aplicável ao consumidor intermediário, que não adquire o produto ou serviço para si de modo definitivo, mas somente como implemento da atividade lucrativa praticada. Não obstante, é de se ressaltar que a própria jurisprudência do STJ, mitigando os rigores da teoria finalista, admite a possibilidade de aplicação do CDC quando a pessoa não seja, tecnicamente, destinatária final do produto ou serviço, desde que demonstre a sua vulnerabilidade, no caso concreto, em face do fornecedor. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO I N T E R N O N Ã O P R O V I D O. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1480596/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Compulsando-se a inicial, em conjunto com os demais elementos dos autos, noto que a embargante firmou Cédula de Rural Hipotecaria para o fim exclusivo de subsidiar sua atividade de agrícola e pecuária com a construções de dois galpões (mov. 1.14, fl. 1). É dizer, não se trata de adquirente na condição de consumidor final. Nesse sentido decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. CÉDULA FIRMADA COM O OBJETIVO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE COMERCIAL DO PRODUTOR RURAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. “Desqualifica a condição de consumidor final a utilização dos recursos obtidos mediante financiamento por meio de cédulas rurais para a compra de insumos e o fomento da produção” (EDcl no REsp 1171343/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 27/09/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018983-94.2021.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DUPLICATAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO MANTIDA POR PESSOA FÍSICA. AGRICULTOR. COMPRA DE INSUMOS. IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. VULNERABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese em que se discute contrato firmado por agricultor, pessoa física, para aquisição de insumos destinados ao implemento da atividade agrícola, notadamente quando não há prova da vulnerabilidade da parte. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002171-74.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.05.2021) Assim, para que ocorra a mitigação da teoria finalista, é preciso que a vulnerabilidade do contratante seja demonstrada no caso em concreto. No caso em análise, não foi comprovada tal vulnerabilidade. Restringiu a embargante à mera alegação de hipossuficiência, de que não possuiria conhecimentos específicos sobre o valor que deveriam pagar ao final, mostrando-se indevida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Ademais, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária foi acostada à inicial da execução (mov. 1.6 dos autos principais), acompanhada de memória de cálculo (mov. 1.9), pelo que é plenamente possível à embargante/executada apontar eventuais irregularidades ou excesso de execução. Ante o exposto, não restou constatada a vulnerabilidade, razão pela qual revela-se inaplicável o CDC ao caso em concreto. 2. Ante o exposto, intimem-se as partes acerca desta decisão e com a preclusão, tornem conclusos para sentença. Fixo o prazo de 05 dias para eventual manifestação. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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